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Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
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INDICAÇÃO Nº 442/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva, com assento nesta
Casa Legislativa, com amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução
014/2016), solicita a Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e
posteriormente envie INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Antonio Benedito
Salgueiro Miguel, SUGERINDO A REGULAMENTAÇÃO E ORIENTAÇÃO
SOBRE A MANUTENÇÃO, TRANSFERÊNCIA E EXUMAÇÃO DE TÚMULOS
NOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS.
Tal medida visa garantir que os familiares possam manter os túmulos em bom
estado, realizar o recadastramento necessário e compreender corretamente os
procedimentos legais para transferência de titularidade, exumação ou remoção de restos
mortais, evitando problemas futuros e garantindo respeito aos direitos das famílias.
A iniciativa contempla os seguintes pontos principais:
● Estabelecimento de normas claras para manutenção e recadastramento de
túmulos, prevenindo a perda de concessão por abandono.
● Orientação sobre a transferência de titularidade, respeitando a legislação
vigente e o direito de sucessão.
● Procedimentos para exumação ou remoção de restos mortais em casos de
abandono ou ausência de familiares, garantindo segurança jurídica e respeito às
normas sanitárias.
● Disponibilização de informações para que os familiares entendam os
direitos e deveres relativos aos túmulos e jazigos, prevenindo conflitos e atos
ilegais, como a venda ou transferência indevida.
Dessa forma, a regulamentação proposta busca assegurar a organização e o
bom funcionamento dos cemitérios municipais, promovendo transparência, respeito às
famílias e cumprimento da legislação vigente.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 13 de agosto de 2025.
PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA
VEREADOR
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