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APROVAD
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
43 ART 2095 PROJETO DE LEI N.º 3.592/2025
O pl! Ea?)
Altera o artigo 4º caput e o Anexo | da
Lei 2.769/2017, que dispõe sobre a
concessão de diárias para cobertura de
despesas de viagens dos Vereadores e
Servidores da Câmara Municipal de
Ouro Fino e dá outras providências.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro
Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 4º caput, da Lei 2.769/2017 passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º. O número total de viagens durante o ano não ultrapassará 10 (dez)
viagens, sendo permitido o pagamento de até 03 (três) diárias por cada
viagem.
Art. 2º. O ANEXO | da Lei 2.769/2017 — Quadro de Diárias Integrais, passa a
ter a seguinte redação:
Em atendimento ao disposto nesta Lei, consideram-se diárias dos
Vereadores, Servidores e Estagiários da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG:
Deslocamento para | Deslocamento para | Deslocamento para
cidades do interior do | Belo Horizonte/MG | Brasília/DF
Estado de Minas | ou outras Capitais
Gerais ou de outros | dos Estados
Estados da
Federação
Vereadores R$ 490,00 R$ 720,00 R$ 1.040,00
Servidores R$ 490,00 R$ 720,00 R$ 1.040,00
Estagiários - - - |
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões "Ver. Antônio Oi
om
Alves", em 14 de agosto de/2025.
/
Clóvis Coldibeli Cícerí a Braga Fábi smazoli da
Presidente Vice-presidente seca
Se cretário
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
JUSTIFICATIVA
Nobres pares,
Submetemos à apreciação do Soberano Plenário o presente Projeto de Lei
que tem por objetivo promover alteração na Lei n. 2.769/2017, que dispõe sobre a
concessão de diárias para cobertura de despesas de viagens dos Vereadores e
Servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG.
A alteração proposta visa a atualizar os valores das diárias, pela
necessidade de acompanhar a inflação e o custo de vida, adequando os valores à
realidade econômica atual.
Ressalta-se que a aprovação deste projeto é de extrema importância para
o exercício da função pública pelos Edis e aos interesses do Município, importando
frisar que o valor das diárias ora proposto está respeitando os princípios da
razoabilidade, economicidade e moralidade.
Por tais razões, contamos com o apoio de todos os nobres Edis para a
aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões "Ver. Antônio Olinto Alves", em 14 de agosto de 2025.
Clóvis Coldibeli Cícero de Lima Braga
Presidente Vice-presidente
” Secretário
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