CÂMARA MUNICIPAL
ie OURO FINO
MOÇÃO DE APELO N.º 086/2025
APROVADO
EJEITADO
QU:
Presidente
Data: 18/08/2025 14º Sessão Ordinária
Vicê Rresidente
Os signatários da Presente, vereadores PAULO HENRIQUE CHISTE DA
SILVA (UNIÃO BRASIL), ANTÔNIO LINO FILHO (MDB), CARLOS AUGUSTO
HONÓRIO (NOVO), CÍCERO DE LIMA BRAGA (PL), CLÓVIS COLDIBELI (MDB),
FÁBIO TOMAZOLI DA FONSECA (NOVO), JOSÉ AGOSTINHO MURONI
(PODEMOS), MARCO ANTÔNIO DA SILVA (NOVO), NELSON LOPES DA SILVA
(REPUBLICANOS), e vereadoras LÍVIA ROBERTA FRANCELI (UNIÃO BRASIL)
E VÂNIA APARECIDA VIEIRA COUTO (PODEMOS), com assentos na Câmara
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO TADEU MARTINS LEITE
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONSIDERANDO que a população local enfrenta dificuldades financeiras
agravadas pelas tarifas de pedágio, comprometendo o desenvolvimento econômico
CONSIDERANDO que os contratos de concessão da EPR apresentam
pontos que carecem de investigação detalhada quanto à legalidade e impactos
sociais e econômicos, tornando necessária uma fiscalização rigorosa;
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorneralP ram ara cms
ii a
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CONSIDERANDO que a população de Minas Gerais e, em especial, do
Sul do Estado, sofre com tarifas que não refletem uma política justa e transparente,
enquanto obras realizadas em estradas de interesse privado, como a MG-428 em
Rifaina (SP), recebem investimentos milionários sem qualquer cobrança de
pedágio;
CONSIDERANDO que a abertura de uma Comissão Parlamentar de
Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais é medida urgente e
legítima, visando investigar a concessão da EPR, seus impactos econômicos e
sociais, e a legalidade do Processo, sendo que já restam apenas duas assinaturas
para sua formalização;
CONSIDERANDO que a atuação desta Casa Legislativa é fundamental
para assegurar transparência, legalidade e proteção dos interesses do povo
mineiro;
REQUEIRO, nos termos regimentais, que esta Moção de Apelo seja
recebida por Vossa Excelência e, através do seu gabinete, despachada a todos os
77 deputados estaduais, solicitando:
1. A imediata coleta das assinaturas necessárias para a instauração da
CPI dos Pedágios, visando apurar a concessão da EPR Sul de Minas, seus
impactos econômicos, sociais e legais;
2. O apoio dos deputados estaduais à abertura da CPI, reconhecendo a
urgência e relevância da medida para a população mineira;
3. A promoção de audiências públicas e outras ações de transparência,
permitindo a participação da sociedade civil no processo investigativo;
4. A análise de alternativas para revisão das tarifas de pedágio,
garantindo justiça econômica aos usuários;
5. Medidas que estimulem o desenvolvimento econômico sustentável da
região, sem onerar de forma excessiva os cidadãos e o comércio local.
A concessão da EPR Sul de Minas, embora tenha sido apresentada como
instrumento de modernização rodoviária, tem gerado impactos negativos concretos
à população e economia regional. As tarifas de pedágio, elevadas e
desproporcionais, prejudicam motoristas, comerciantes e trabalhadores, enquanto
a população não Participa das decisões sobre investimentos e cobrança.
A abertura da CPI dos Pedágios é essencial para que os deputados
estaduais exerçam sua função fiscalizadora, investigando irregularidades,
avaliando legalidade e Promovendo soluções que beneficiem a coletividade. Ouro
Fino e demais municípios da região necessitam de respostas urgentes e de uma
ação firme em defesa do interesse público.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Quro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeralDramarami mr
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Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves, em 13 de agosto de 2025,
CARLOS AUGUSTO HONÓRIO
CLÓVIS COLDIBELI
STINHO MURONI
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