fo CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
MOÇÃO DE APOIO N.º 087/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
Data: 18/08/2025 14º Sessão Ordinária
PROVADO
REJEITADO
Presidente
Vi dente Ss tário
Os signatários da presente, vereadores CÍCERO DE LIMA BRAGA (PL),
PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA (UNIÃO BRASIL), com assentos na
Câmara Municipal de Ouro Fino/MG, amparado pelo artigo 186 e seguintes do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem, respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, expor e requerer o que segue:
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SENADOR ALESSANDRO VIEIRA
AUTOR DO PROJETO DE LEI Nº 2628/22
E AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR HUGO MOTTA
PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
CONSIDERANDO a Crescente exposição de crianças e adolescentes a
conteúdos inadequados em ambientes digitais, incluindo redes sociais, aplicativos e
jogos online, que os torna vulneráveis a abusos, exploração sexual e manipulação
psicológica;
CONSIDERANDO que práticas de adultização precoce e erotização infantil
têm impactos devastadores sobre o desenvolvimento emocional, psicológico e social
de nossas crianças;
CONSIDERANDO a existência de redes criminosas que se aproveitam da
hiperexposição infantil para fins de exploração e abuso;
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei nº 2628/22, de autoria do Senador
Alessandro Vieira, visa coibir condutas que incentivem a erotização precoce, além
de fortalecer mecanismos de proteção infantil mediante regulamentação e
responsabilização das plataformas digitais;
e
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (25) 3441-1435 7 diretorgeralGcamara OuroEino ma mau kr
CÂMARA MUNICIPAL
Bi OURO FINO
CONSIDERANDO que o referido projeto já foi aprovado pelo Senado e está
em tramitação na Câmara dos Deputados, aguardando análise nas comissões
pertinentes;
CONSIDERANDO que medidas urgentes e eficazes são necessárias para
garantir um ambiente Seguro e saudável para o desenvolvimento de nossas crianças,
contando com o apoio e fiscalização do poder público e do legislativo;
REQUEIRO, nos termos regimentais, que esta Moção de Apoio seja
recebida por Vossas Excelências e encaminhada aos deputados federais,
solicitando:
1. Oapoioea mobilização dos deputados federais para aprovação do PL
2628/22, com especial atenção às comissões de Comunicação, de
Constituição e Justiça, e de Defesa dos Direitos da Mulher, para que o projeto
seja apreciado com a urgência que o tema exige;
2.A promoção de debates e audiências públicas que permitam a
participação da sociedade civil na discussão de medidas de proteção à
infância, garantindo que diferentes Perspectivas sejam ouvidas e
consideradas;
3. A adoção de ações educativas e preventivas junto às escolas, famílias
e comunidades para reduzir a exposição precoce de crianças a conteúdos
inadequados, promovendo a conscientização sobre os riscos e as formas de
proteção disponíveis;
4. A fiscalização efetiva das plataformas digitais, garantindo a
implementação de mecanismos que protejam crianças de conteúdos
sexualizados e exploração, incluindo a responsabilização de empresas que
não cumpram as normas estabelecidas;
5. O fortalecimento das políticas públicas de proteção à infância, com a
criação de centros de apoio e orientação para pais e educadores, além de
campanhas de conscientização sobre os direitos das crianças no ambiente
digital.
O presente pleito reflete a preocupação desta Câmara Municipal com a
integridade física, emocional e psicológica das crianças e adolescentes de Ouro
Fino, reforçando a importância da atuação conjunta do Legislativo federal, estadual
e municipal na proteção dos direitos fundamentais da infância.
Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves, em 15 de agosto de 2025.
CÍíCE MA BRAGA PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA
VEREADOR VEREADOR
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 7 diretorgeralcamaraOuroEino ma amo 4