CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PROJETO DE LEI N.º 3.593/2025
Dispõe sobre a prevenção e o controle
da emissão de ruídos provenientes de
escapamentos de motocicletas,
veículos similares e veículos
automotores de quatro rodas no
Município de Ouro Fino, e dá outras
providências.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de
Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º No território do Município de Ouro Fino, é proibida a circulação de
motocicletas, ciclomotores, motonetas, triciclos, quadriciclos e veículos automotores
de quatro rodas cujo sistema de escapamento, admissão de ar, barreiras acústicas
ou quaisquer outros componentes relacionados à emissão de ruídos tenham sido
modificados ou removidos, em desacordo com a configuração original do fabricante
ou sem autorização do órgão competente de trânsito.
Parágrafo único. Os proprietários deverão manter, em perfeito estado de
funcionamento, todos os dispositivos de controle de ruído originalmente instalados
no veículo, ou substituí-los apenas por equipamentos devidamente homologados
pelos órgãos competentes.
Art. 2º A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá aos órgãos
municipais competentes, que poderão, constatada a infração, aplicar as penalidades
previstas nesta Lei, sem prejuízo das demais sanções estabelecidas pela legislação
federal e estadual aplicável.
Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeitará o proprietário do veículo
infrator às seguintes penalidades:
| — multa correspondente a 1 (uma) Unidade de Referência Municipal —
URM, se a infração ocorrer no período das 07h00 às 19h00;
Il — multa correspondente a 2 (duas) URM, se a infração ocorrer no
período das 19h00 às 22h00;
Ill - multa correspondente a 3 (três) URM, se a infração ocorrer no período
das 22h00 às 07h00.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralecamaraourofino.mg.gov.br
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Parágrafo único. Em qualquer hipótese, além da multa, o veículo será
apreendido e removido para pátio credenciado, permanecendo retido até a completa
regularização, às expensas do proprietário.
Art. 4º Quando a infração ocorrer nas imediações de escolas, creches,
hospitais, casas de saúde, asilos ou quaisquer estabelecimentos de atendimento a
pessoas vulneráveis a ruídos, a multa será aplicada em dobro.
Art. 5º Caberá recurso administrativo contra as penalidades impostas, a
ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias contados da autuação, por escrito e
dirigido à autoridade competente.
$ 1º Se o recurso for julgado procedente, será arquivado o processo,
cancelando-se o auto de infração e todos os seus efeitos.
8 2º Se o recurso for julgado improcedente e esgotados os prazos de defesa, o
infrator deverá efetuar o pagamento da multa no prazo legal, sob pena de inscrição
em dívida ativa e ajuizamento das medidas judiciais cabíveis.
Art. 6º O Poder Executivo poderá destinar percentual da receita
proveniente das multas aplicadas em razão desta Lei para ações de prevenção e
combate à poluição sonora, incluindo:
| — aquisição, manutenção e calibração de equipamentos de medição de
ruído;
Ill — capacitação de servidores encarregados da fiscalização;
Ill - campanhas educativas e de conscientização sobre os malefícios da
poluição sonora e a importância do silêncio urbano.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos observará os critérios e
prioridades fixados em regulamento do Poder Executivo, respeitada a legislação
orçamentária vigente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões "Ver. Antônio Olinto Alves", em 14 de agosto de 2025.
QL
dregida Vieira Couto Clóvis Coldibeli
Vereadora (PODEMOS) Vereador - MDB
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralcamaraourofino.mg.gov.br
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa resguardar o sossego público, a saúde e a
qualidade de vida dos munícipes de Ouro Fino, mediante a instituição de normas
específicas para a prevenção e o controle da poluição sonora gerada por veículos
automotores, especialmente motocicletas e similares.
O artigo 225 da Constituição Federal assegura a todos o direito a um meio
ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Nesse contexto,
o ruído excessivo constitui uma forma de poluição sonora, nociva tanto à saúde física
quanto mental, e, portanto, é passível de controle e repressão.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) reconhece que a exposição
contínua a níveis elevados de ruído pode causar estresse, distúrbios do sono, prejuízos
auditivos, aumento da pressão arterial e comprometimento da concentração, afetando
diretamente o bem-estar e a produtividade das pessoas.
No caso específico de motocicletas e veículos modificados, a alteração ou
supressão dos dispositivos originais de controle de ruído acarreta sons acima dos limites
aceitáveis, causando incômodo desproporcional à população, em especial durante o
período notumo e em áreas sensíveis, como hospitais, escolas e residências.
Além do aspecto da saúde, trata-se de questão de ordem pública, pois o
excesso de ruído interfere na tranquilidade, no descanso e na segurança dos cidadãos,
contrariando o disposto no artigo 42 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº
3.688/1941) e nas normas do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), que
vedam a modificação de características originais dos veículos sem prévia autorização.
Assim, a presente proposição, de caráter preventivo e punitivo, não apenas
coíbe condutas nocivas, mas também promove a conscientização, ao destinar parte dos
recursos arrecadados para ações educativas e melhoria da fiscalização.
A aprovação desta Lei representa um passo significativo para garantir o
direito ao sossego e à qualidade de vida dos cidadãos de Ouro Fino, harmonizando o
uso dos veículos automotores com a paz social e a saúde coletiva.
Sala das Sessões "Ver. Antônio Olinto Alves”, em 14 de agosto de 2025.
arecida a Couto Clóvis Coldibeli
Vereadora (PODEMOS) Vereador - MDB
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralcamaraourotino,mg.gov.br