- CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 3.594/2025
Dispõe sobre a regulamentação da
circulação de equipamentos
autopropelidos no município de Ouro
erdtário(a) Fino/MG e dá outras providências.
Na ofavtaa
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de
Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei regulamenta no Município de Ouro Fino, no que diz
respeito à circulação, em ciclovias, ciclofaixas, calçadas e vias públicas, de
equipamentos de mobilidade individual autopropelidos.
Art. 2º Para fins desta Lei, conforme estabelecido na Resolução
CONTRAN n.º 996/2023, considera-se equipamento de mobilidade individual
autopropelido:
a) dotado de uma ou mais rodas;
b) dotado ou não de sistema de autoequilíbrio que estabiliza
dinamicamente o equipamento inerentemente instável por meio de sistema de
controle auxiliar composto por giroscópio e acelerômetro;
c) provido de motor de propulsão com potência nominal máxima de até
1000 W (mil watts);
d) velocidade máxima de fabricação não superior a 32 km/h (trinta e dois
quilômetros por hora); e
e) largura não superior a 70 cm (setenta centímetros) e distância entre
eixos de até 130 cm (cento e trinta centímetros).
Art. 3º A circulação de equipamento de mobilidade individual autopropelido
nas vias urbanas de Ouro Fino fica subordinada às seguintes regras:
| - circulação restrita às ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas, limitado a
velocidade máxima de 20km/h (vinte quilômetros por hora);
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II - quando não houver ciclovia, ciclofaixa ou ciclorrota na via, a circulação
deve ocorrer no acostamento, ou, ainda, na ausência deste, pelo bordo direito da pista
de rolamento, no mesmo sentido regulamentado para a via;
ll - é proibido o tráfego de equipamentos de mobilidade individual
autopropelidos nas pistas de rolamento com velocidade máxima regulamentada
superior a 60km/h (sessenta quilômetros por hora) e em áreas de circulação de
pedestres (calçadões, calçadas, passeios, faixas de pedestres, etc.);
IV - quando necessária a passagem em área de circulação de pedestres,
para fins de travessia, estacionamento ou qualquer outro fim, o equipamento deve ser
conduzido de forma desmontada, impulsionado pelo condutor na condição de
pedestre;
V - são vedados a parada e o estacionamento de equipamentos de
mobilidade individual autopropelidos nas áreas de circulação de pedestres
(calçadões, calçadas e passeios, etc.) com largura inferior a 3 (três) metros, bem
como nas ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas, devendo se utilizar, para tanto, das áreas
da via destinadas a estacionamento próprio desses equipamentos e das áreas de
circulação de pedestres com largura equivalente a 3 (três) metros ou maior;
81º As regras estabelecidas nos incisos IV e V deste artigo não se aplicam
aos equipamentos de mobilidade individual autopropelidos conduzidos por ou
destinados à locomoção de pessoas idosas, com necessidades especiais e/ou
mobilidade reduzida.
82º Na hipótese prevista no 81º deste artigo, os equipamentos de
mobilidade individual autopropelidos, quando em trânsito nas áreas de circulação de
pedestres, ficam sujeitos à velocidade máxima equivalente a 6km/h (seis quilômetros
por hora).
Art. 4º Quando utilizando os equipamentos de mobilidade individual
autopropelidos, os condutores deverão obedecer às seguintes regras:
I- O condutor deverá utilizar capacete ciclístico conforme padrão
estabelecido pela NBR Nº 16.175;
II - O condutor deverá ter, no mínimo, 14 (quatorze) anos de idade, ou estar
acompanhado e assistido por um responsável maior de 18 (dezoito) anos;
HI - Fica proibida a condução do veículo com animais ou carga;
IV - Fica autorizado o transporte de pequena carga desde que o veículo
disponha de compartimento específico para tal fim e que seja equipamento original de
fábrica ou com mochilas que não venham a atrapalhar a condução;
V - é proibida a circulação na contramão da via;
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VI - fica proibida a utilização de fones de ouvido ou celular, bem como a
condução dos equipamentos com apenas uma das mãos;
Parágrafo único - Na hipótese de utilização por menores de 14 (quatorze)
anos, estes obrigatoriamente deverão estar acompanhados, assistidos e sob
responsabilidade dos pais ou responsável maior de 18 (dezoito) anos, que assume
integralmente a responsabilidade por eventuais danos causados ao patrimônio
público ou de terceiros, inclusive em caso de acidentes, lesões, mortes, perdas, danos
ou destruições parciais ou totais, decorrentes de atos praticados na condução destes
equipamentos.
Art. 5º As infrações às regras estabelecidas nos arts. 3º e 5º desta Lei
serão punidas com a aplicação das sanções previstas nos artigos 269 e 271 do
Código de Trânsito Brasileiro, bem como as que estão mencionadas no art. 19 da
Resolução CONTRAN n.º 996/2023.
Art. 6º O processo administrativo de constatação da prática de infração e
aplicação de penalidade será instaurado e conduzido com base no rito previsto nos
arts. 280 a 290 do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 7º A Prefeitura, por meio de seus órgãos competentes, poderá
promover campanhas de conscientização sobre o uso seguro e responsável de
equipamentos autopropelidos, priorizando ações em escolas, feiras e mídias locais.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões "Ver. Antônio Olinto Alves”, em 08 de setembro de 2025.
LSON LOPES SILVA LÍVIA ROBERTA FRANCELI
Vereador Vereadora
Câmara Municipal de Ouro Fino Câmara Municipal de Ouro Fino
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
JUSTIFICATIVA
O Presente projeto de lei substitutivo visa promover melhores adequações
naquele anteriormente apresentado.
Seu objetivo regulamentar, no âmbito do Município de Ouro Fino, a utilização de
equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, tais como patinetes elétricos,
bicicletas elétricas, monociclos e congêneres, cada vez mais presentes no cotidiano urbano.
A popularização desses meios de transporte trouxe novas alternativas de
locomoção, especialmente para curtas distâncias, favorecendo a mobilidade sustentável, a
redução de congestionamentos e a diminuição da emissão de poluentes. Todavia, a ausência
de regulamentação específica em nível municipal tem gerado situações de risco à segurança
de pedestres, ciclistas e dos próprios usuários desses equipamentos, além de dificuldades
para a adequada organização do trânsito local.
A iniciativa encontra respaldo no artigo 30, incisos | e Il, da Constituição Federal,
que confere aos municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local e
para suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Destaca-se ainda que o
Código de Trânsito Brasileiro (CTB), aliado às Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito
(CONTRAN), já prevê a necessidade de regulamentação e fiscalização do uso de veículos e
equipamentos semelhantes, atribuindo aos municípios papel central na normatização de seu
uso em vias públicas.
Com a presente proposta, busca-se estabelecer critérios claros de circulação,
limites de velocidade, requisitos de segurança e áreas adequadas para a utilização desses
equipamentos, de modo a conciliar o incentivo à mobilidade sustentável com a proteção da
coletividade.
Portanto, a aprovação deste Projeto de Lei se mostra indispensável para
assegurar maior segurança viária, ordenar o trânsito municipal, incentivar alternativas
sustentáveis de transporte e, sobretudo, proteger a integridade física de todos os cidadãos.
Sala das Sessões "Ver. Antônio Olinto Alves", em 08 de setembro de 2025.
Veteador Vereadora
Câmara Municipal de Ouro Fino Câmara Municipal de Ouro Fino