materia nº 15/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINO
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Ouro Fino, 15 de Agosto de 2025.
Ofício nº: 035/2025 - PGM
Assunto: Informação (presta)
Ref. Requerimento 015/2025
Senhor Presidente:
Vimos pelo presente, com nossas cordiais saudações, a pedido do Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, acusar o recebimento do Requerimento supracitado que requer informações afetas à
política salarial dos Agentes de Combate às Endemias, temos a informar:
1- Os reajustes são feitos pelo governo federal, conforme a recomposição e
aumento real do salário mínimo anualmente.
2 — Em 2025 não foi incluído.
3 - O entendimento da jurisprudência do STF é no sentido que a União pode
fixar piso para os ACS e os ACE que atuam nos entes subnacionais (Estados, Distrito Federal e Municípios),
conforme documento anexo. Não foi localizado jurisprudência no sentido de que estes profissionais também
tenham direito ao reajuste geral anual feito para os demais servidores, além do reajuste do salário mínimo
anualmente.
4 — Especificamente sobre este tema, não. A Procuradoria respondeu
Requerimento sobre incentivo financeiro adicional, Ofício 082/2024-PGM, que se encontra publicado no site
da Câmara.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos votos de elevada estima e
distinta consideração. .
Atenciosamente,
Silvana P Sousa
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275
Exmo. Sr.
Clóvis Coldibelli
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG
STF fixa tese sobre piso nacional para agentes comunitários de saúde
Na sessão desta quinta-feira (19), o Plenário definiu a tese de repercussão geral.
19/10/2023 20h05 - Atualizado há
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a União pode implementar o
piso nacional para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias que atuam
nos estados, nos municípios e no Distrito Federal porque, no caso desses profissionais, é
a própria União que paga os seus vencimentos. Desse modo, a União pode definir o
valor de pagamento mínimo para a categoria por meio de lei.
A decisão foi tomada nesta quinta-feira (19) na fixação da tese de repercussão geral
(Tema 1.132), no Recurso Extraordinário (RE) 1279765. Em abril, no julgamento do
mérito, o Tribunal já havia decidido pela constitucionalidade do piso salarial ao analisar
o caso concreto de uma agente comunitária de Salvador (BA).
A Corte estabeleceu, ainda, que o piso corresponde ao vencimento do cargo
(remuneração básica) mais a gratificação por avanço de competência. Segundo o
entendimento fixado, o cálculo deve considerar todas as parcelas que integram a
remuneração e que sejam pagas aos trabalhadores de forma permanente.
Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral:
I- É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos
servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o artigo 198,
parágrafo 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas
Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à União arcar com os ônus da diferença
entre o piso nacional e a legislação do ente municipal;
II — Até o advento da Lei municipal 9.646/2022, a expressão "piso salarial" para agentes
comunitários corresponde à remuneração mínima considerada nos termos do artigo 3º,
XIX, da lei municipal 8.629/2014, correspondendo somente à soma do vencimento do
cargo e da gratificação por avanço de competências.
Confira aqui o resumo do julgamento.
PR/RM
e Processo relacionado: RE 1279765