materia nº 16/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 15 de Agosto de 2025.
Ofício nº: 036/2025 - PGM
Assunto: Informação (presta)
Documento (remete)
Ref. Requerimento 016/2025
Senhor Presidente:
Vimos pelo presente, com nossas cordiais saudações, a pedido do Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, acusar o recebimento do Requerimento supracitado que solicita informações sobre a
aquisição de veículo com recursos do Programa de Descentralização da Vigilância Sanitária (PDVISA), no
montante de R$ 100.000,00, repassado ao Fundo Municipal de Saúde, temos a informar que o veículo já foi
adquirido e entregue à Diretoria de Saúde, conforme demonstram documentos anexos.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Silvana Prado de Sousa
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275
Exmo. Sr.
Clóvis Coldibelli
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
OURO FINO — av.cyro GONCALVES, Nº 173
a CENTRO
2 CEP.: 37570000 OURO FINO MINAS GERAIS
PT error CNPJ.: 18.671.271/0001-34 Telefone: (35)3441-9401 Fax.: 35 3441 9461
Solicitação de Fornecimento
Pedido Data Pedido Digitado Por:
01607/25 22/04/2025 Natã Leonardo Pereira
Fornecedor: ALLMA MOTOR COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Endereço: PRESIDENTE CASTELO BRANCO Nº: 1631
Complemento:
RIBEIRAO PRETO UF: SP
CEP: 14095-000 TELEFONE: 1636172775
Cod Prod Discr. Unid
054.000.052 VEICULO 05 LUGARES UN
TOTAL PEDIDO
Reserva(s):
Pedido Origem: 01607/25
Empenho(s): 3139-0R
PREGÃO ELETRÔNICO 28/ 2025
COD: 15492
CNPJ: 25.240.778/0001-07
Marca
Citroen C3 Live 1.0
Valor
Quant $ Unit
1 77.700,00 77.700,00
77700,00
Finalidade: Aquisição de 01 (um) Veículo O KM 05 lugares para atendimento ao Departamento de Saúde — RESOLUÇÃ
O SES/MG Nº 9.738, 23 de setembro de 2024
DIGITADOR
Processo: 000056/25
Endereço de Entrega:
O sa emana
Fiorilli S/C Ltda. Software - (w3wp - 10.0.17763.1 - 22168)
Usuário: NATÃ Nome Completo: Natã Leonardo Pereira
Cargo:
15/08/2025 09:33:17
PREFEITURA-DÊ
OURO FINO
CONTRATO Nº 038/2025
CONTRATO QUE ENTRE Sl CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE OURO FINO E A EMPRESA ALLMA
MOTOR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA NA
FORMA QUE SE SEGUE.
O MUNICÍPIO DE OURO FINO - MG, pessoa jurídica de direito público interno, com Sede na Av.
Cyro Gonçalves, 173, Centro, Ouro Fino, MG, inscritono CNPJ sob o n.º 18.671.271/0001-34, neste ato
representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Antônio Benedito Salgueiro Miguel, doravante
designado CONTRATANTE e do outro lado, a empresa ALLMA MOTOR COMÉRCIO DE VEÍCULOS
LTDA, inscrita no CNPJ] sob o n.º 25.240.778/0001-07, sediada na Avenida
Presidente Castelo Branco nSi631, Bairro Parque Industrial Lagoinha, na
cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, neste ato representado pelo seu
sócio/procurador o Sr. Alessandro Toniello, portador do CPF nº 104.651.418-03, doravante
denominada simplesmente CONTRATADA.
FUNDAMENTO: Este contrato decorre da licitação realizada na modalidade - PREGÃO
ELETRÔNICO N.º 028/2025 regido pela Lei n.º 14.133/21 e o Decreto 4.221/2023.
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
Aquisição de 01 (um) Veículo O KM 05 lugares para atendimento ao Departamento de Saúde —
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 9.738, 23 de setembro de 2024, conforme condições, quantidades e
exigências estabelecidas no Anexo | — Termo de Referência/Especificações do objeto do Edital e
seus anexos, como abaixo discriminado e que consta do Pregão Eletrônico n.º 028/2025, a saber:
CREPE DO cRA RE PREFEITURA NICIP, E OURO FINO/M
OURO FINO A SRO iria o oglo 173 ii + ia
É CEP:37570000 OURO FINO MINAS GERAIS
wo CNPJ. 18.671.271/0001-34 Telefone: (35)3441-9401 Fax: 35 3441 9461
15492. ALLMA MOTOR COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA
LR io o PORTES CROMADO o, uusauavere ascsmaçvi Unidade, Quantidade Marca ValorUnitário Valor Total
1 054.000 052 VEICULO 05 LUGARES UN 1 Citroen C3 Live 7770000 77 70000
+o
ValorTotal Geral 7770000
Valor Total da Licitação. 77.100,00
CLÁUSULA SEGUNDA - DOCUMENTOS INTEGRANTES DO CONTRATO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
2.1. Para todos os efeitos de direito, para melhor caracterização da contratação, bem como
para definir procedimentos e normas decorrentes das obrigações ora contraídas, integram este
CONTRATO os documentos da Ata de Sessão constantes do Processo Licitatório n.º 056/2024,
e, em especial, a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação da CONTRATADA.
ALESSANDRO stato tam
TONIELLO:10. omeio imesrato
Ei
BEPETERAA jos: 20751415
PREFEITURA DE
OURO FINO
CNPJnº18671.271/000124
Parágrafo único — A execução deste CONTRATO será disciplinada pelas disposições legais e
regulamentares aplicáveis às obrigações ora contraídas, especialmente a Lei n.º 14.133 de 1º de
abril de 2021,
CLÁUSULA TERCEIRA - RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
31. A contratação será custeada com os recursos decorrentes da seguinte dotação
orçamentária:
Ficha 773 — 020605 10 304 0011 1056 449052
CLÁUSULA QUARTA - PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
4.1, Pelo fornecimento do objeto deste CONTRATO, A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA
o preço total referente aos preços unitários constantes do ANEXO | conforme descritos abaixo:
8 1º. Os valores devidos pela Prefeitura pelo produto adquirido serão pagos mediante Ordem de
Fornecimento, apresentação de nota fiscal e liquidação da despesa, de forma parcelada,
conforme a necessidade da CONTRATANTE, mediante apresentação dos comprovantes de
regularidades perante o INSS e FGTS, podendo essas regularidades ser confirmadas por via
eletrônica pela CONTRATANTE;
5 2º Em caso de irregularidade (s) no item do objeto entregue e/ou na documentação fiscal, o
prazo de pagamento será contado a partir da correspondente regularização.
CLÁUSULA QUINTA - DA FORMA DE EXECUÇÃO
5.1. Executar o objeto contratado obedecendo às especificações discriminadas no Termo de
Referência de acordo com o cronograma disponibilizado pelo Departamento demandante;
9.1.1, Na OF estará discriminado o endereço de entrega dos produtos, bem como o horário de
funcionamento do Almoxarifado;
5.1.2. A (s) nota (s) fiscal (is) devem estar de acordo com a Ordem de Fornecimento e ser
recebida pelo servidor designado para proceder o recebimento da entrega dos produtos e fazer
as anotações que julgar necessárias no ato.
5.2. DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS/FORNECIMENTO
5.2.1. A CONTRATADA será responsável pela prestação do serviço de fornecimento dos
produtos de acordo com a proposta comercial e o Termo de Referência, garantindo a entrega
de produtos novos e íntegros, ficando a fornecedora responsável pela imediata substituição de
qualquer item que possua defeitos ou danos estruturais que possam comprometer a boa
execução dos serviços ora avençados.
5.2.2. A Ordem de Fornecimento será encaminhado à CONTRATADA, mediante apresentação
de requisição padronizada e assinada por servidor designado pelo Setor de Compras, na qual será
registrado o (s) endereço (s) de coleta;
5.2.3. Todas as despesas inerentes direta ou indiretamente à prestação do serviço, tais como:
fornecimento de EPIs para os coletores, equipamentos de carga/descarga, ferramentas,
instrumentos, transporte de pessoal e materiais, as despesas com encargos sociais é trabalhistas,
impostos, licenças, emolumentos fiscais e outras despesas, inclusive lucros, além de outros não
citados, necessários à perfeita execução da prestação do serviço contratado, serão de total
ALESSANDRO
TONIELLO:104
Asas foema
chuta por ACESSA
TONVILO gostara
PREFEITURA DE
OURO FIN
CNPJ n.º 18.671.271/0001:34
responsabilidade da CONTRATADA;
5.24. A prestação do serviço de fornecimento deverá ser prestada de acordo com as
especificações técnicas do item;
5.2.5. Todas as despesas e custos diretos e indiretos necessários à prestação do serviço, será de
total responsabilidade da CONTRATADA;
5.2.6. Responder pelos danos causados diretamente ao Departamento de Administração ou
ainda a terceiros, durante a execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa
responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento feito pelo CONTRATANTE;
5.2.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações
por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
5.2.13. O Município de Ouro Fino/MG, através do Setor de Compras adotará o seguinte critério
de procedimento durante a vigência do Contrato:
a) Emitirá Ordem de Fornecimento para a execução do serviço solicitado, onde constará a
quantidade, os locais de recolha, incluindo o responsável pelo recebimento do preposto da
CONTRATADA e data da emissão da OF;
b) Cópia da Ordem de Fornecimento será remetida ao Setor requisitante para acompanhar
a prestação do serviço dentro dos prazos contratados;
c) O Setor requisitante emitirá a certificação de aceite dos serviços contratados. Este aceiteserá
parte do ajuste a ser feito quando do pagamento da fatura;
d) Caso ocorram irregularidades na prestação do serviço, serão adotados os seguintes
procedimentos:
d.1). Será emitido na Ordem de Fornecimento o motivo da irregularidade apresentada pelo
prestador;
d.2). Caso ocorram 5 (cinco) irregularidades durante a vigência do Contrato, o Município
notificará o prestador sobre os fatos decorrentes e apontados pelo Departamento requisitante;
d.3). Tendo sido notificado e o prestador incorrer novamente no descumprimento das
cláusulas listadas, imediatamente será cancelado o contrato, sendo adotadas as medidas listadas
nos itens descritos na cláusula 10º deste contrato.
CLÁUSULA SEXTA = DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
6.1. O Contrato terá vigência da data da sua assinatura até 31 de dezembro de 2025.
CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
7.1. A CONTRATADA responderá civil e criminalmente por todos os danos que venha, direta
ou indiretamente, provocar ou causar para a CONTRATANTE e/ou para terceiros, devendo
entregar o objeto deste CONTRATO de acordo com os termos pactuados, em estrita obediência
à legislação vigente.
$1º. Fica a CONTRATADA responsável por todos os custos diretos e indiretos relativos à
execução do objeto deste CONTRATO, inclusive despesas com materiais, transportes, frete,
mão de obra, remunerações, bem como todos os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,
securitários e tributários, ou quaisquer outros custos e encargos decorrentes, ou que venham a
ser devidos em razão da avença;
$2º. Deve a CONTRATADA manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade
com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na
licitação.
OURO FINO
mis doa
ad
CNPJ n 18.671.271/0001-34
583º. Cumprir todas as obrigações de fornecimento descritas no TERMO DE REFERÊNCIA que
passa a fazer parte deste Contrato.
CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
8.1. A CONTRATANTE obriga-se a empenhar, para o cumprimento do Contrato, os recursos
orçamentários necessários ao pagamento, observados as previsões estabelecidas e pagar a(s)
nota(s) fiscal(ais) emitida(s) nos termos da Cláusula Quarta.
CLÁUSULA NONA - ALTERAÇÃO DO CONTRATO
9.1. Este contrato poderá ser alterado nos termos da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021,
mediante a formalização do correspondente Termo de Aditamento.
Parágrafo único — A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os
acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto deste CONTRATO, até o limite de 25% (vinte e
cinco por cento) de seu valor inicial atualizado, salvo as supressões resultantes de acordo
celebrados entre as partes ultrapassar o limite indicado,
CLÁUSULA DÉCIMA - PENALIDADES PELAS INFRAÇÕES CONTRATUAIS E INADIMPLÊNCIA DAS
OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS
10.1. O descumprimento do prazo de prestação do serviço sujeitará a CONTRATADA às
seguintes sanções, sem prejuízo das previstas no Edital e no Termo de Referência, que faz parte
integrante do presente Contrato:
a) Multa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) do valor de cada pedido, a cada dia de
atraso, contados do estabelecido no Edital de Pregão, até o limite de 10% (dez por cento) de cada
serviço;
b) Multa de 10% (dez por cento) do valor do serviço e rescisão do presente contrato, sem
prejuízo do cancelamento da licitação;
c) Impedimento de contrato com a Prefeitura Municipal de Ouro Fino pelo período de 2
(dois) anos, caso a rescisão decorra de qualquer das situações previstas no Edital e no Termo de
Referência.
Parágrafo único: A CONTRATADA também é responsável pelos danos causados diretamenteã
CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do presente termo,
não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou acompanhamento pelo órgão
interessado nos termos da Lei n.º 14.133 de 1º de abril de 2021.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - RESCISÃO CONTRATUAL
11.1. A inexecução total ou parcial deste contrato ensejará a sua rescisão nos termos da Lei n.º
14.133 de 1º de abril de 2021.
Parágrafo único — Na hipótese de rescisão, a CONTRATANTE poderá reter créditos e promover a
cobrança judicial ou extrajudicial de perdas e danos, a fim de se ressarcir de prejuízos que a
advierem do rompimento.
ALESSANDRO sinto die forro die
TONIELLO:10 (5
ALESSANDRO
FONIELLO 10468 tá tis
Pacios 2025.09.15
PREFEITURA DE.
OURO FINO
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - FORO
12,1. Será competente o foro da Comarca de Ouro Fino/MG, com renúncia expressa a qualquer
outro, por mais privilegiado que seja, para solução de questões oriundas deste CONTRATO.
E por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam este CONTRATO ém 02 (Duas)vias de
inteiro teor e forma, obrigando-se por si e por seus sucessores, para que surtam todos os efeitos
de direito, dando-se publicidade ao ato mediante publicação de seu resumo na Imprensa Oficial.
Ouro Fino/MG, 07 de abril de 2025.
ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO - Assmado de forma digrol por ANTONIO
MIGUEL:04365829610 io rp dor rom e
MUNICÍPIO DE OURO FINO — CONTRATANTE
Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Prefeito Municipal
do de fe digital
ALESSANDRO AESSaço
TONIELLO:10465141803 TONELLO: 0465141803
Dados: 2025.04.15 16:49:14 «03:00!
ALLMA MOTOR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
EMPRESA — CONTRATADA
GISLAINE CRISTINA nsinado detona cgrarnor EDMAR PINTO DE Assnada de forem
TESTEMUNHA 1- garista Gercmmisa 2- CARVALHO:GO4B49 Dera seio
TEIXEIRA:26844608845 Dados: 20250408 08:32 19 0300" 42620 a O CO
PREFEITURA DÊ
OURO FINO
RE E
CNPJ nm no nas 671; Tino — sa
CONTRATO Nº 038/2025
CONTRATO QUE ENTRE Sl CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE OURO FINO E A EMPRESA ALLMA
MOTOR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA NA
FORMA QUE SE SEGUE.
O MUNICÍPIO DE OURO FINO - MG, pessoa jurídica de direito público interno, com Sede na Av.
Cyro Gonçalves, 173, Centro, Ouro Fino, MG, inscritono CNP] sob o n.º 18.671.271/0001-34, neste ato
representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Antônio Benedito Salgueiro Miguel, doravante
designado CONTRATANTE e do outro lado, a empresa ALLMA MOTOR COMÉRCIO DE VEÍCULOS
LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 25.240.778/0001-07, sediada na Avenida
Presidente Castelo Branco nSki1631, Bairro Parque Industrial Lagoinha, na
cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, neste ato representado pelo seu
sócio/procurador o Sr. Alessandro Toniello, portador do CPF nº 104.651.418-03, doravante
denominada simplesmente CONTRATADA.
FUNDAMENTO: Este contrato decorre da licitação realizada na modalidade - PREGÃO
ELETRÔNICO N.º 028/2025 regido pela Lei n.º 14.133/21 e o Decreto 4.221/2023.
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
Aquisição de 01 (um) Veículo O KM 05 lugares para atendimento ao Departamento de Saúde —
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 9.738, 23 de setembro de 2024, conforme condições, quantidades e
exigências estabelecidas no Anexo | — Termo de Referência/Especificações do objeto do Edital e
seus anexos, como abaixo discriminado e que consta do Pregão Eletrônico n.º 028/2025, a saber:
CREPES RARE PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
OURO FINO dos so GONCALVES, Nº 173 da
CENTRO
im — CEP.:37570000 OURO FINO MINAS GERAIS
cane CNPJ. 18.671.271/0001-34 Telefone: (35)3441-9401 Fax: 35 3441 9461
75492 - ALLMA MOTOR COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Mom Código... Descrição do ProdutolSenvigo | Unidade Quantidade Marca ValorUnitádio Valor Total
1 054.000 052 VEICULO 05 LUGARES UN 1 Citroen ne Live 77 700.00 7770000
to
Valor Total Geral
Valor Total da Licitação nm 700. E
CLÁUSULA SEGUNDA - DOCUMENTOS INTEGRANTES DO CONTRATO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
2.1. Para todos os efeitos de direito, para melhor caracterização da contratação, bem como
para definir procedimentos e normas decorrentes das obrigações ora contraídas, integram este
CONTRATO os documentos da Ata de Sessão constantes do Processo Licitatório n.º 056/2024,
e, em especial, a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação da CONTRATADA.
ALESSANDRO 1 es Se)
to! por ALESSANDE
ia 10 rouuto o Potato
PREFEITURA DE
OURO FINO
RE
cosas ver pes
CNPJ nº 18.671.271/0001-34
PE Sia
Parágrafo único — A execução deste CONTRATO será disciplinada pelas disposições legais e
regulamentares aplicáveis às obrigações ora contraídas, especialmente a Lei n.º 14,133 de 1º de
abril de 2021,
CLÁUSULA TERCEIRA - RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
3.1. A contratação será custeada com os recursos decorrentes da seguinte dotação
orçamentária:
Ficha 773 — 020605 10 304 0011 1056 449052
CLÁUSULA QUARTA - PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
41, Pelo fornecimento do objeto deste CONTRATO, A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA
o preço total referente aos preços unitários constantes do ANEXO | conforme descritos abaixo:
81º. Os valores devidos pela Prefeitura pelo produto adquirido serão pagos mediante Ordem de
Fornecimento, apresentação de nota fiscal e liquidação da despesa, de forma parcelada,
conforme a necessidade da CONTRATANTE, mediante apresentação dos comprovantes de
regularidades perante o INSS e FGTS, podendo essas regularidades ser confirmadas por via
eletrônica pela CONTRATANTE;
$ 2º Em caso de irregularidade (s) no item do objeto entregue e/ou na documentação fiscal, o
prazo de pagamento será contado a partir da correspondente regularização.
CLÁUSULA QUINTA - DA FORMA DE EXECUÇÃO
5.1. Executar o objeto contratado obedecendo às especificações discriminadas no Termo de
Referência de acordo com o cronograma disponibilizado pelo Departamento demandante;
5.1.1. Na OF estará discriminado o endereço de entrega dos produtos, bem como o horário de
funcionamento do Almoxarifado;
5.1.2. A (s) nota (s) fiscal (is) devem estar de acordo com a Ordem de Fornecimento e ser
recebida pelo servidor designado para proceder o recebimento da entrega dos produtos e fazer
as anotações que julgar necessárias no ato.
2. DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS/FORNECIMENTO
5.2.1. A CONTRATADA será responsável pela prestação do serviço de fornecimento dos
produtos de acordo com a proposta comercial e o Termo de Referência, garantindo a entrega
de produtos novos e íntegros, ficando a fornecedora responsável pela imediata substituição de
qualquer item que possua defeitos ou danos estruturais que possam comprometer a boa
execução dos serviços ora avençados.
5.2.2. A Ordem de Fornecimento será encaminhado à CONTRATADA, mediante apresentação
de requisição padronizada e assinada por servidor designado pelo Setor de Compras, na qual será
registrado o (s) endereço (s) de coleta;
5.2.3. Todas as despesas inerentes direta ou indiretamente à prestação do serviço, tais como:
fornecimento de EPIs para os coletores, equipamentos de carga/descarga, ferramentas,
instrumentos, transporte de pessoal e materiais, as despesas com encargos sociais e trabalhistas,
impostos, licenças, emolumentos fiscais e outras despesas, inclusive lucros, além de outros não
citados, necessários à perfeita execução da prestação do serviço contratado, serão de total
ALESSANDRO
TONIELLO:104
Ases co fovena
chuta por MESMA
TOMESLO nqbsiata
PREFEITURA DE
OURO FINO
Ri
'MOOOLSA
CNP) n? 18.67
responsabilidade da CONTRATADA;
5.24. A prestação do serviço de fornecimento deverá ser prestada de acordo com as
especificações técnicas do item;
5.2.5. Todas as despesas e custos diretos e indiretos necessários à prestação do serviço, será de
total responsabilidade da CONTRATADA;
5.2.6. Responder pelos danos causados diretamente ao Departamento de Administração ou
ainda a terceiros, durante a execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa
responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento feito pelo CONTRATANTE;
5.2.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações
por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
5.2.13. O Município de Quro Fino/MG, através do Setor de Compras adotará o seguinte critério
de procedimento durante a vigência do Contrato:
a) Emitirá Ordem de Fornecimento para a execução do serviço solicitado, onde constará a
quantidade, os locais de recolha, incluindo o responsável pelo recebimento do preposto da
CONTRATADA e data da emissão da OF;
b) Cópia da Ordem de Fornecimento será temetida ao Setor requisitante para acompanhar
a prestação do serviço dentro dos prazos contratados;
e) O Setor requisitante emitirá a certificação de aceite dos serviços contratados. Este aceiteserá
parte do ajuste a ser feito quando do pagamento da fatura;
d) Caso ocorram irregularidades na prestação do serviço, serão adotados os seguintes
procedimentos:
d.1). Será emitido na Ordem de Fornecimento o motivo da irregularidade apresentada pelo
prestador;
d.2). Caso ocorram 5 (cinco) irregularidades durante a vigência do Contrato, o Município
notificará o prestador sobre os fatos decorrentes e apontados pelo Departamento requisitante;
d.3). Tendo sido notificado e o prestador incorrer novamente no descumprimento das
cláusulas listadas, imediatamente será cancelado o contrato, sendo adotadas as medidas listadas
nos itens descritos na cláusula 10º deste contrato.
CLÁUSULA SEXTA — DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
[CR O Contrato terá vigência da data da sua assinatura até 31 de dezembro de 2025.
CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
7.1. A CONTRATADA responderá civil e criminalmente por todos os danos que venha, direta
ou indiretamente, provocar ou causar para a CONTRATANTE e/ou para terceiros, devendo
entregar o objeto deste CONTRATO de acordo com os termos pactuados, em estrita obediência
à legislação vigente.
81º. Fica a CONTRATADA responsável por todos os custos diretos e indiretos relativos à
execução do objeto deste CONTRATO, inclusive despesas com materiais, transportes, frete,
mão de obra, remunerações, bem como todos os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,
securitários e tributários, ou quaisquer outros custos e encargos decorrentes, ou que venham a
ser devidos em razão da avença;
82º, Deve a CONTRATADA manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade
com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na
licitação.
PRETÉVTURA DE
OURO FINO
CNPJ nº 18.671,271/0001-34
583º, Cumprir todas as obrigações de fornecimento descritas no TERMO DE REFERÊNCIA que
passa a fazer parte deste Contrato.
CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
8.1, A CONTRATANTE obriga-se a empenhar, para o cumprimento do Contrato, os recursos
orçamentários necessários ao pagamento, observados as previsões estabelecidas e pagar a(s)
nota(s) fiscal(ais) emitida(s) nos termos da Cláusula Quarta.
CLÁUSULA NONA - ALTERAÇÃO DO CONTRATO
9.1. Este contrato poderá ser alterado nos termos da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021,
mediante a formalização do correspondente Termo de Aditamento.
Parágrafo único — A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os
acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto deste CONTRATO, até o limite de 25% (vinte e
cinco por cento) de seu valor inicial atualizado, salvo as supressões resultantes de acordo
celebrados entre as partes ultrapassar o limite indicado,
CLÁUSULA DÉCIMA - PENALIDADES PELAS INFRAÇÕES CONTRATUAIS E INADIMPLÊNCIA DAS
OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS
10.1. O descumprimento do prazo de prestação do serviço sujeitará a CONTRATADA às
seguintes sanções, sem prejuízo das previstas no Edital e no Termo de Referência, que faz parte
integrante do presente Contrato:
a) Multa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) do valor de cada pedido, a cada dia de
atraso, contados do estabelecido no Edital de Pregão, até o limite de 10% (dez por cento) de cada
serviço;
b) Multa de 10% (dez por cento) do valor do serviço e rescisão do presente contrato, sem
prejuízo do cancelamento da licitação;
c) Impedimento de contrato com a Prefeitura Municipal de Ouro Fino pelo período de 2
(dois) anos, caso a rescisão decorra de qualquer das situações previstas no Edital e no Termo de
Referência.
Parágrafo único: A CONTRATADA também é responsável pelos danos causados diretamenteã
CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do presente termo,
não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou acompanhamento pelo órgão
interessado nos termos da Lei n.º 14.133 de 1º de abril de 2021.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - RESCISÃO CONTRATUAL
11.1. Ainexecução total ou parcial deste contrato ensejará a sua rescisão nos termos da Lei n.º
14.133 de 1º de abril de 2021.
Parágrafo único — Na hipótese de rescisão, a CONTRATANTE poderá reter créditos e promover a
cobrança judicial ou extrajudicial de perdas e danos, a fim de se ressarcir de prejuízos que a
advierem do rompimento.
ALESSANDRO “ssitido ce tona die
por ALESSANDRO.
TONIELLOO “
FONIELLO 10465 14
Dacia 202509,1
PREFEITURA DE
OURO FINO
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — FORO
12.1. Será competente o foro da Comarca de Ouro Fino/MG, com renúncia expressa a qualquer
outro, por mais privilegiado que seja, para solução de questões oriundas deste CONTRATO.
E por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam este CONTRATO em 02 (Duas)vias de
inteiro teor e forma, obrigando-se por si e por seus sucessores, para que surtam todos os efeitos
de direito, dando-se publicidade ao ato mediante publicação de seu resumo na Imprensa Oficial.
Ouro Fino/MG, 07 de abril de 2025.
Abdo de tomada par At
MEN aeaneta nO ama
MUNICÍPIO DE OURO FINO — CONTRATANTE
Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Prefeito Municipal
Assinado de forma digital por
ALESSANDRO ALESSANDRO
TONIELLO:10465141803 TONELLO: 1O46s1a180S
Dados: 2025.04.15 16:49:14 -03'00"
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EMPRESA — CONTRATADA
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TEÍXEIRA:26844608845 Dados: 20250408 08:32 19 0300" 42620 Des 08:32:50