materia nº 215/2025

- CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Ofício Presidência n.º 215/2025
Ouro Fino, 19 de agosto de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Antônio Benedito Salgueiro Miguel
MD. Prefeito Municipal de Ouro Fino/MG
Assunto: Encaminha Projetos de Lei aprovados na 14º Sessão Ordinária
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, dirijo-me a Vossa Excelência
para encaminhar-lhe as seguintes proposições que foram aprovadas na 14º
Sessão Ordinária, realizada em 19 de agosto do corrente ano:
PL n.º 3.518 Dispõe sobre revisão geral anual do subsídio do Prefeito e do
Vice-Prefeito no ano de 2025, conforme assegura o artigo 37, X,
da Constituição Federal.
PL n.º 3.521 Altera a Lei Municipal n.º 2.805/2018, que dispõe sobre a
estrutura administrativa da Câmara Municipal de Ouro Fino,
majorando o salário base dos cargos comissionados de Diretor
Geral e Procurador Geral.
PL n.º 3.587 Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos
da administração direta, indireta, aposentados e pensionistas do
Município de Ouro Fino e dá outras providências.
PL n.º 3.588 Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo
Municipal de Saúde, no valor de R$ 600.000,00, para os fins que
especifica.
PL n.º 3.589 Autoriza a inclusão de auxílios e a abertura de crédito
suplementar, em favor da Coordenadoria de Cultura, Turismo,
Desporto e Lazer, no valor de R$ 50.000,00, para os fins que
especifica.
PL n.º 3.590 Modifica a Lei Municipal nº 2.287/2008, alterada pela Lei
Municipal nº 3.177/2024 e majora o valor do Auxílio Alimentação
aos servidores públicos ativos e inativos do quadro de pessoal
da Prefeitura Municipal de Ouro Fino e estabelece outras
providências.
PL n.º 3.591 Dispõe sobre a ampliação de vagas para cargo de provimento
efetivo do Poder Executivo de Ouro Fino.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
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PL n.º 3.582 Dispõe sobre a criação de Gratificação aos Farmacêuticos que
atuam no Componente Especializado da Assistência
Farmacêutica (CEAF), com recursos oriundos do Programa
Descentralização do Componente Especializado da Assistência
Farmacêutica (PDCEAF), e dá outras providências.
PL n.º 3.583 Autoriza a abertura de crédito especial, em favor do Fundo
Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 141.911,00, para
os fins que especifica.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para
reiterar os protestos da mais elevada estima e distifita consideração.
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