materia nº 17/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 07 de Agosto de 2025.
Ofício nº; 032/2025 - PGM
Assunto: Informação (presta)
Ref. Requerimento 014/2025
Senhor Presidente:
Vimos pelo presente, com nossas cordiais saudações, a pedido do Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, acusar o recebimento do Requerimento supracitado que solicita informações relativas à
concessão do benefício da tarifa social de água e esgoto no Município de Ouro Fino, nos termos da Lei
14.898/2024, transcrevemos resposta encaminhada pelo Senhor Diretor do DMAAE, Dr. Walter Luiz Pereira:
1. Número de imóveis beneficiados pela tarifa social:
Atualmente, estão sendo beneficiados pelo programa de tarifa social 39 (trinta e nove)
imóveis no município de Ouro Fino (MG).
2. Inclusão automática das famílias que têm direito à Tarifa Social no sistema do DMAAE/OF:
A Lei nº 14.898/2024 disciplinadora desse comando é um avanço importante para a promoção da
justiça social e da dignidade das famílias em situação de vulnerabilidade. No entanto, por tratar-
se de normativo recente, publicado em 2024, sua implementação demanda a superação de
diversas limitações operacionais, técnicas e estruturais do Departamento Municipal Autônomo de
Água e Esgoto de Ouro Fino (MG). Atualmente, o DMAAE/OF não dispõe de sistema
informatizado plenamente integrado com os bancos de dados do Cadastro Único para
Programas Sociais (CadÚnico), o que inviabiliza, no momento, a identificação e o cadastramento
automático dos beneficiários da tarifa social, conforme disposto na referida legislação. Além
disso, a Autarquia enfrenta limitações de pessoal técnico, o que compromete a velocidade e a
amplitude das ações de atualização cadastral necessárias à aplicação automática da tarifa social
de forma segura e abrangente. Ainda assim, informamos que já está em curso uma força-tarefa
interna voltada à identificação de todos os potenciais beneficiários no município. O objetivo é
realizar, nos próximos meses, um levantamento amplo, criterioso e socialmente responsável,
com a posterior implantação do programa nos termos da legislação vigente. Reafirmamos o
compromisso do DMAAE com o cumprimento da legislação e com o princípio da equidade no
acesso aos serviços públicos essenciais, e estamos empenhados em avançar com as medidas
necessárias para garantir a efetiva implementação da tarifa social de forma transparente, segura
e sustentável.
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3. Divulgação da tarifa social aos munícipes: Já existe estudos visando realizar ações
informativas através de cartazes, comunicados nas agências de água e esgoto, e por meio de
equipes de campo que têm contato direto com a população, com o objetivo de ampliar o
conhecimento sobre os critérios de elegibilidade e procedimentos de cadastro.
4. Divulgação para famílias com benefício de prestação continuada (BPC) e pessoas com
deficiência ou idosos: Sim, há trabalhos em andamento para ampliar a divulgação desse
direito para as famílias que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), especialmente
aquelas que possuem entre seus membros pessoas com deficiência ou idosos com mais de 65
anos que não têm meios de prover seu próprio sustento. Está em estudo um programa de
divulgação específico para esse público, buscando garantir que essas famílias tenham acesso às
informações necessárias e possam requerer o benefício.
Ressaltamos, ainda, que está sendo realizado trabalho de levantamento de dados
acerca da questão visando identificar as famílias elegíveis ao benefício da tarifa social e ao BPC,
incluindo aquelas com deficiência ou idosos em situação de vulnerabilidade. Trata-se de uma
tarofa bastante complexa, pois envolve cruzamento de diversas bases de dados, visitas
domiciliares e contatos diretos com as comunidades, apesar da Lei 14.898/2024 definir critérios
de elegibilidade,
Por fim, afirmamos que nosso objetivo é garantir que os benefícios cheguem de
forma justa e eficiente, promovendo inclusão social e acessibilidade aos serviços essenciais.
Estando empenhados em atender as famílias mais vulneráveis, fortalecendo o
acesso aos direitos sociais estabelecidos em legislação vigente, agradecemos a atenção e nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Silvana Prado de Sousa
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275
Exmo. Sr.
Clóvis Coldibelll
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG
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