materia nº 96/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 12025
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 003/2025 — “Dispõe
sobre a revisão geral anual do subsídio
dos Vereadores da Câmara Municipal de
Ouro Fino e dá outras providências”.
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e
Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais,
para elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Resolução
n.º 003/2025, que dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos
Vereadores, referente a variação inflacionária do ano de 2024.
Trata-se de medida perfeitamente possível, eis que repõe somente
a perda inflacionária referente ao ano de 2024, devendo-se utilizar o índice
oficial INPC-IBGE lançado pelo Governo Federal, já que nosso
ordenamento jurídico assegura a revisão geral anual aos membros do Poder
Executivo e Legislativo, detentores de mandato eletivo e remunerados.
Os índices inflacionários, verificados previamente junto à
Contadoria desta Soberana Casa de Leis, estão de acordo com sua fixação.
Registra-se que no projeto de lei em análise não foram detectadas
inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto à técnica
legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros
redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, conforme parecer jurídico nº
011/2025, o projeto reúne condições de prosseguir em tramitação, isto
porque, a matéria veiculada se adégua aos princípios que regem a
competência legislativa, assegurada ao Município, insculpidos no artigo 30,
I da Constituição Federal e art. 11, 1 e art. 36, IV, da Lei Orgânica do.
Município de Ouro Fino/MG.
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Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Assim, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa do Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 003/2025.
SEO a
Vieira Couto
Presidente Vice-presidente
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