materia nº 109/2025

PARECER JURÍDICO nº 01 1/2025
Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 003/2025
O presente Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 003/2025 visa
a revisão geral anual do subsídio dos Vereadores, referente à variação
inflacionária do ano de 2024.
Devidamente instruído, o projeto de lei fora remetido a esta
Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para verificação dos
aspectos legais de tramitação.
Cumpre salientar, que a consultoria jurídica emite parecer sob o
prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar à conveniência e
Êo que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
Trata-se de medida perfeitamente possível, eis que repõe somente
a perda inflacionária referente ao ano de 2024, devendo-se utilizar o índice
oficial lançado pelo Governo Federal INPC-IBGE, já que nosso
ordenamento jurídico assegura a revisão geral anual aos membros do Poder
Executivo e Legislativo, detentores de mandato eletivo e remunerados.
Lado outro, compete privativamente à Mesa Diretora dispor
sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou
extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa
para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros
estabelecidos na Constituição da República, Constituição do Estado, Lei
Complementar 101 de 04 de maio de 2000 e Lei de Diretrizes
Orçamentárias. &
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DE OURO FINO
O presente Substitutivo ao Projeto de Resolução está
devidamente proposto pela Mesa Diretora, inexistindo, portanto, vício de
iniciativa.
Por fim, ressalta-se que todo o exposto se trata de um parecer de
caráter técnico-opinativo, ou seja, que não impede a tramitação e até
mesmo consequente aprovação do Projeto de Lei analisado. Nesse sentido é
o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma
específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis:
O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão
da administração pública não é ato administrativo. Nada
mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito,
opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na
tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se
constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do
julgamento, porquanto envolvido na espécie simples
parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não,
considerado pelo administrador. (Mandado de Segurança
nº 24.584- 1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco
Aurélio de Mello — STF.)
A Assessoria Jurídica da Câmara se abstém de proferir juízo de
valor com relação ao mérito da proposição, bem como as razões que
levaram à sua propositura, vez que isso excede sua competência
institucional.
Por todo o exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto de lei em questão,
não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na forma proposta,
devendo, outrossim, ser submetido à análise da Assessoria Contábil
Legislativa, ressaltando que a decisão final e a competência exclusiva para
análise do mérito são do Soberano Plenário desta Casa Legislativa.
Por fim, o projeto de lei em análise deverá ser analisado pela
Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final.
Ouro Fino/MG, 15 de agosto de 2025.
JOÃO e pera Ls JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
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