materia nº 97/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 12025
PROJETO DE LEI Nº 3.518/2025 —
“Dispõe sobre a revisão geral anual do
subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito
no ano de 2025, conforme assegura o
artigo 37, X, da Constituição Federal”.
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e
Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para
elaboração do competente parecer em relação ao Substitutivo ao Projeto de Lei
n.º 3.518/2025, que dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio do Prefeito e
do Vice-Prefeito referente ao ano de 2024.
Trata-se de medida perfeitamente possível, eis que repõe somente a
perda inflacionária referente ao ano de 2024, devendo-se utilizar o índice oficial
lançado pelo Governo Federal, in casu, O INPC-IBGE, já que nosso ordenamento
jurídico assegura a revisão geral anual aos membros do Poder Executivo e
Legislativo, detentores de mandato eletivo e remunerados, por subsídio fixado
em parcela única previsto no artigo 39, $ 4º da Constituição Federal de 1988.
Os índices inflacionários foram verificados pela Contadoria desta
Soberana Casa de Leis, emitindo-se parecer próprio sobre a fixação, estando
dentro dos parâmetros legais.
Registra-se que no projeto de lei em análise não foram detectadas
inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto à técnica
legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros
redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de prosseguir
em tramitação, conforme parecer jurídico 154/2025 em anexo, isto porque, a
matéria veiculada se adéqua aos princípios que regem a competência legislativa,
assegurada ao Município, insculpidos no artigo 30, | da Constituição Federal e
art. 11, |, da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino/MG.
Assim, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa do Substitutivo ao Projeto de Lei 3.518/2025.
Carl usto Vânia Wpárec ieira
Couto
Presidente Vice-presidente
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Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435