materia nº 110/2025

tê CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 154/2025
Projeto de Lei nº 3.518/2025
ESPECIFICAÇÃO: PARECER JURÍDICO SOBRE O SUBSTITUTIVO
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE 4 REVISÃO GERAL ANUAL
DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO NO ANO DE
2025, CONFORME ASSEGURA O ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
O Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.518/2025 dispõe sobre a
revisão geral anual do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito no ano de
2025, conforme assegura o artigo 37, X, da Constituição Federal.
Devidamente instruído, o projeto de lei fora remetido a esta
Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para verificação dos
aspectos legais de tramitação.
Cumpre salientar, que a consultoria jurídica emite parecer sob o
prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a conveniência e
a oportunidade dos atos praticados no âmbito da Administração, nem
analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-administrativo, além
do que, como é cediço, este parecer possui caráter meramente opinativo,
não vinculando, portanto, a decisão do gestor.
E o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
O presente Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.518/2025 visa a
revisão geral anual do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito.
Trata-se de medida perfeitamente possível, eis que repõe somente
a perda inflacionária referente ao ano de 2024, devendo-se utilizar o índice
oficial lançado pelo Governo Federal INPC-IBGE, já que nosso
ordenamento jurídico assegura a revisão geral anual aos membros do Poder
Executivo e Legislativo, detentores de mandato eletivo e remunerados, por
subsídio fixado em parcela única previsto no artigo 39, 8 4º da Constituição
Federal de 1988.
Dispõe o artigo 37, X e XI, da Constituição Federal de “8
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralcamaraourofino.mg.gov.br
CAMARA MUNICIPAL
18 De OURO FINO
Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte:
(.)
X - a remuneração dos servidores públicos e o
subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 somente
poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma
data e sem distinção de índices;
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de
cargos, funções e empregos públicos da
administração direta, autárquica e fundacional, dos
membros de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos
detentores de mandato eletivo e dos demais agentes
políticos e os proventos, pensões ou outra espécie
remuneratória, percebidos cumulativamente ou não,
incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra
natureza, não poderão exceder o subsídio mensal,
em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios,
o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito
Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito
do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados
Estaduais e Distritais no âmbito do Poder
Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do
Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e
vinte e cinco centésimos por cento do subsídio
mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário,
aplicável este limite aos membros do Ministério
Público, aos Procuradores e aos Defensores
Públicos;
Já o artigo 39, $ 4º, assim dispõe:
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, instituirão conselho de política de
administração e remuneração pessoal, integrado por
servidores designados pelos respectivos Poder:
(..)
'
Pe)
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralOcamaraourofino.mg.gov.br
ES CAMARA MUNICIPAL
8 4º O membro de Poder, o detentor de mandato
eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários
Estaduais e Municipais serão remunerados
exclusivamente por subsídio fixado em parcela
única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou
outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer
caso, o disposto no artigo 37, Xe XI.
Lado outro, compete privativamente à Mesa Diretora dispor
sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou
extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de
lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros
estabelecidos na Constituição da República, Constituição do Estado, Lei
Complementar 101 de 04 de maio de 2000 e Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
O presente Substitutivo ao Projeto de Lei está devidamente
proposto pela Mesa Diretora, inexistindo, portanto, vício de iniciativa.
Por fim, ressalta-se que todo o exposto se trata de um parecer de
caráter técnico-opinativo, ou seja, que não impede a tramitação e até
mesmo consequente aprovação do Projeto de Lei analisado. Nesse sentido é
o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma
específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis:
O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão
da administração pública não é ato administrativo. Nada
mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito,
opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na
tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se
constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do
julgamento, porquanto envolvido na espécie simples
parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não,
considerado pelo administrador. (Mandado de Segurança
nº 24.584- 1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco
Aurélio de Mello — STF.)
A Assessoria Jurídica da Câmara se abstém de proferir juízo de
valor com relação ao mérito da proposição, bem como as razões que
levaram à sua propositura, vez que isso excede sua competêfcia
institucional. «e
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralQcamaraourofino,mg.gov.br
CAMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Por todo o exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto de lei em questão,
não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na forma proposta,
devendo, outrossim, ser submetido à análise da Assessoria Contábil
Legislativa, ressaltando que a decisão final e à competência exclusiva para
análise do mérito são do Soberano Plenário desta Casa Legislativa.
Por fim, o projeto de lei em análise deverá ser analisado pela
Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final.
Ouro Fino/MG, 15 de agosto de 2025.
E
JOÃO LUIZ Read OLIVEIRA JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral&camaraourofino.mg.gov. br