materia nº 111/2025

PARECER JURÍDICO nº 145/2025
Projeto de Lei nº 3.582/2025
O Projeto de Lei nº 3.582/2025 tem O escopo de instituir a
Gratificação por Desempenho no Componente Especializado da
Assistência Farmacêutica (CEAF), destinada aos farmacêuticos lotados e
em efetivo exercício no CEAF no âmbito da Diretoria Municipal de Saúde
de Ouro F ino, Minas Gerais.
É o que se relata,
Passa-se a análise jurídica.
O presente Projeto de Lei visa a valorizar Os profissionais
farmacêuticos que atuam no Componente Especializado da Assistência
Farmacêutica (CEAF), setor essencial para garantir o acesso da população a
medicamentos de alto custo e tratamentos específicos.
Especificamente em se tratando de alteração da estrutura
administrativa estatal, a única exigência que tem sido posta pelos Tribunais
superiores cinge-se à necessidade de iniciativa do Chefe do Executivo.
Confira-se recente Posicionamento do Pleno do STF sobre a po
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A presente matéria é de inteira competência do Município em
face do interesse local, conforme preconiza o art. 30, I da Constituição da
República e da Lei Orgânica Municipal.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
Ainda na seara constitucional, destaca-se, que, a Constituição da
República Federativa do Brasil de 1.988, em seu artigo 61, atribuiu a
Seguinte iniciativa ao Presidente da República, a qual, pelo Princípio da
simetria, se estende aos demais chefes do Poder Executivo:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e
ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da
Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao
Supremo Tribunal F. ederal, aos Tribunais Superiores,
ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na
forma e nos casos Previstos nesta Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que:
(.)
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos
na administração direta € autárquica ou aumento
de sua remuneração;
b) organização administrativa e Judiciária, matéria
tributária e orçamentária, serviços públicos e
pessoal da administração dos Territórios
c) servidores públicos da União e Territórios, seu
Tegime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
(3)
A Lei Orgânica do Município de Ouro Fino, em seu artigo 51,
autoriza ao Chefe do Executivo a competência privativa em tais is
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“Art. 51. Compete privativamente ao Prefeito
Municipal a iniciativa das leis que versam sobre:
I- regime jurídico dos servidores;
1 — criação de cargo;
II — orçamento anual, diretrizes orçamentárias e
plano plurianual
IV — criação, estruturação e atribuições dos órgãos
de Administração direta do município.
Já o artigo 69 da Lei Orgânica Municipal de Ouro Fino, com
texto inequívoco, ampara totalmente o projeto de lei aqui discutido, senão
vejamos:
“Art. 69. Compete privativamente ao Prefeito:
VII — dispor sobre a organização e funcionamento da
administração municipal, na forma da lei;
E)
No presente caso, conforme justificativa ao projeto de lei em
estudo, resta evidente à valorização dos profissionais farmacêuticos que
Como se vê, trata-se de matéria de alta relevância e atende ao
interesse público municipal.
Por todo o exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto de lei em questão,
não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na forma proposta,
devendo, outrossim, ser submetido à análise da Assessoria Contábil
Legislativa, ressaltando que a decisão final e a competência exclusiva para
análise do mérito são do Soberano Plenário desta Casa Legislativa.
Ouro Fino/MG, 12 de agosto de 2025.
| ie
E OLIVÉIRA JÚNIOR
——
JOÃO LUIZ BENTES
ASSESSOR JURÍDICO
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