materia nº 112/2025

to CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 146/2025
Projeto de Lei nº 3.583/2025
ESPECIFICAÇÃO: PARECER JURÍDICO SOBRE 4 AUTORIZAÇÃO
DA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, EM FAVOR DO FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO VALOR DE R4 141.91 1,00,
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA,
O Projeto de Lei nº 3.583/2025 autoriza a abertura de crédito
especial, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de
R$ 141.911,00 (cento e quarenta e um mil, novecentos e onze reais), para
Os fins que especifica.
Devidamente instruído, o projeto de lei fora remetido a esta
Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para verificação dos
aspectos legais de tramitação.
Cumpre salientar, que a consultoria jurídica emite parecer sob o
prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a conveniência e
analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-administrativo, além
do que, como é cediço, este parecer possui caráter meramente opinativo,
não vinculando, portanto, a decisão do gestor.
É o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
Verifica-se que cabe ao Poder Executivo a iniciativa das Leis
Orçamentárias, conforme caput do artigo 165 da Constituição Federal de
1988. Desta forma, não existe vício de iniciativa, pois, cabendo ao Poder
Executivo a iniciativa da Lei Orçamentária Anual, terá idêntica
competência para pretender a abertura de crédito especial.
Ainda nesse sentido, o Poder Executivo sempre terá competência
Para propor projetos de Lei de natureza orçamentária, visto ser o gestor dos
recursos públicos.
O projeto de Lei se justifica por se tratar de transferência do
Fundo Nacional de Assistência Social para o Fundo Municipal de
Assistência Social, com a finalidade de aquisição de veículo para a Divisão
de Assistência Social, que irá melhorar à prestação de serviço, no valor de
R$ 141.91 1,00 (cento e quarenta e um mil, novecentos e onze reais), te
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como origem o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do
exercício de 2024, na fonte de recurso 2.660.000.0000, conforme o inciso I,
do $ 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, combinado como
Parágrafo único do art. 8º e com o inciso I do art. 50 da Lei Complementar
101/2000.
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DE RECURSO VALOR
02.07.02.08.245.0012.1023
Aquisição de veículo para a assistência social
4490 52 — equipamentos e material permanente 876 2.660.000.0000 R$ 123.511,00
4490 52 — equipamentos e material permanente 877 2.600.000.0000 R$ 18.400,00
TOTAL R$ 141.911,00
Por fim, ressalta-se que todo o exposto se trata de um parecer de
caráter técnico-opinativo, ou seja, que não impede a tramitação e até
mesmo consequente aprovação do Projeto de Lei analisado. Nesse sentido é
O entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma
específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis:
O parecer emitido Por procurador ou advogado de
órgão da administração pública não é ato
administrativo. Nada mais é do que a opinião emitida
pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que
orientará o administrador na tomada da decisão, na
prática do ato administrativo, que se constitui na
execução ex oficio da lei. Na oportunidade do
Julgamento, Porquanto envolvido na espécie simples
Parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não,
considerado pelo administrador. (Mandado de
Segurança nº 24.584- 1 - Distrito Federal - Relator:
Min. Marco Aurélio de Mello — STF.)
Por todo o exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela
Juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei 3.583/2025,
não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na forma proposta,
Legislativa, ressaltando que a decisão final e a competência exclusiva.para
análise do mérito são do soberano Plenário desta Casa Legislativa. | ,
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Por fim, o projeto de lei em análise deverá ser analisado pela
Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final.
Ouro Fino/MG, 12 de agosto de 2025.
tem — É (
JOÃO bs; dd dis JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
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