materia nº 113/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 149/2025
Projeto de Lei nº 3.587/2025
ESPECIFICAÇÃO: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRA ÇÃO
DIRETA, INDIRETA, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO
MUNICÍPIO DE OURO FINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Projeto de Lei nº 3.587/2025 tem o escopo de reajustar os
vencimentos dos servidores públicos da administração direta, indireta,
aposentados e pensionistas do Município de Ouro Fino.
Devidamente instruído, o projeto de lei fora remetido a esta
Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para verificação dos
aspectos legais de tramitação.
Cumpre salientar, que a consultoria jurídica emite parecer sob o
prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a conveniência e
a oportunidade dos atos praticados no âmbito da Administração, nem
analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-administrativo, além
do que, como é cediço, este parecer possui caráter meramente opinativo,
não vinculando, portanto, a decisão do gestor.
É o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
O presente Projeto de Lei visa reajustar os vencimentos dos
servidores públicos da administração direta, indireta, aposentados e
pensionistas do Município de Ouro Fino, no percentual de 5,00% (cinco
por cento) a partir de 1º de agosto de 2025 e 3,22 (três, vírgula vinte e dois
por cento) a partir de 1º de janeiro de 2026.
A presente matéria é de inteira competência do Município em
face do interesse local, conforme preconiza o art. 30, I da Constituição da
República e da Lei Orgânica Municipal.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚB
FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. /.
Art. 30. Compete aos Municípios: ú
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralcamaraourofino.mg.gov.br
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Ainda na seara constitucional, destaca-se, que, a Constituição da
República Federativa do Brasil de 1.988, em seu artigo 61, atribuiu a
seguinte iniciativa ao Presidente da República, a qual, pelo princípio da
simetria, se estende aos demais chefes do Poder Executivo:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e
ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da
Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que:
E)
I - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos
na administração direta e autárquica ou aumento
de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria
tributária e orçamentária, serviços públicos e
pessoal da administração dos Territórios
c) servidores públicos da União e Territórios, seu
regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
(..)
A Lei Orgânica do Município de Ouro Fino, em seu artigo 51,
autoriza ao Chefe do Executivo a competência privativa em tais questões:
“Art. Sl. Compete privativamente ao Prefeito
Municipal a iniciativa das leis que versam sobre:
I — regime jurídico dos servidores;
IN — criação de cargo;
II — orçamento anual, diretrizes orçamentárias e
plano plurianual
IV — criação, estruturação e atribuições dos órgãos
de Administração direta do município.
Já o artigo 69 da Lei Orgânica Municipal de Ouro Fino, com
texto inequívoco, ampara totalmente o projeto de lei aqui discutido, senão
vejamos:
“Art. 69. Compete privativamente ao Prefeito:
VII — dispor sobre a organização e funcionamente da
administração municipal, na forma da lei; É
(..)
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No presente caso, conforme justificativa ao projeto de lei em
estudo, resta evidente o direito de recomposição salarial dos servidores
públicos de acordo com o INPC-IBGE, assegurado constitucionalmente.
De acordo com o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, “a
remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do
art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral
anual sempre na mesma data e sem distinção de índices”.
Como se vê, trata-se de matéria de alta relevância e atende ao
interesse público municipal.
Por todo o exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto de lei em questão,
não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na forma proposta,
devendo, outrossim, ser submetido à análise da Assessoria Contábil
Legislativa, ressaltando que a decisão final e a competência exclusiva para
análise do mérito são do Soberano Plenário desta Casa Legislativa.
Ouro Fino/MG, 15 de agosto de 2025.
JOÃO pace. ES DE em JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
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