materia nº 115/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 151/2025
Projeto de Lei nº 3.589/2025
ESPECIFICAÇÃO: PARECER JURÍDICO SOBRE A AUTORIZAÇÃO
DE INCLUSÃO DE AUXÍLIOS E A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR, EM FAVOR DA COORDENADORIA DE CULTURA,
TURISMO, DESPORTO E LAZER, NO VALOR DE R$ 50.000,00
(CINQUENTA MIL REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O Projeto de Lei nº 3.589/2025 autoriza a abertura de crédito
suplementar, em favor da Coordenadoria de Cultura, Turismo, Desporto e
Lazer, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser repassada à
entidade Associação Espírita Congada Serena de São Benedito, por
transferência especial do Deputado Luzinho, feito ao Fundo Municipal de
Assistência Social.
Devidamente instruído, o projeto de lei fora remetido a esta
Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para verificação dos
aspectos legais de tramitação.
Cumpre salientar, que a consultoria jurídica emite parecer sob o
prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a conveniência e
a oportunidade dos atos praticados no âmbito da Administração, nem
analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-administrativo, além
do que, como é cediço, este parecer possui caráter meramente opinativo,
não vinculando, portanto, a decisão do gestor.
E o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
Verifica-se que cabe ao Poder Executivo a iniciativa das Leis
Orçamentárias, conforme caput do artigo 165 da Constituição Federal de
1988. Desta forma, não existe vício de iniciativa, pois, cabendo ao Poder
Executivo a iniciativa da Lei Orçamentária Anual, terá idêntica
competência para pretender a abertura de crédito especial.
Ainda nesse sentido, o Poder Executivo sempre terá competência
para propor projetos de Lei de natureza orçamentária, visto ser o gestor dos
recursos públicos.
O projeto de Lei se justifica por se tratar de transferência da
especial do Deputado Luzinho para o Fundo Municipal de too ja
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Social, com a finalidade de repasse à entidade Associação Espírita Congada
Serena de São Benedito, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
tendo como origem as seguintes dotações orçamentárias, conforme o inciso
II, do $1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DE RECURSO VALOR
02.09.02.13.392.0018.0040
Transferência Financeira à Associação Espirita
Cultural Congada Serena de São Benedito
4450 42 — AUXÍLIOS 896 1.500.000.0000 50.000,00
Por fim, ressalta-se que todo o exposto se trata de um parecer de
caráter técnico-opinativo, ou seja, que não impede a tramitação e até
mesmo consequente aprovação do Projeto de Lei analisado. Nesse sentido é
o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma
específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis:
O parecer emitido por procurador ou advogado de
órgão da administração pública não é ato
administrativo. Nada mais é do que a opinião emitida
pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que
orientará o administrador na tomada da decisão, na
prática do ato administrativo, que se constitui na
execução ex oficio da lei. Na oportunidade do
julgamento, porquanto envolvido na espécie simples
parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não,
considerado pelo administrador. (Mandado de
Segurança nº 24.584- 1 - Distrito Federal - Relator:
Min. Marco Aurélio de Mello — STF.)
A Assessoria Jurídica da Câmara se abstém de proferir juízo de
valor com relação ao mérito da proposição, bem como as razões que
levaram à sua propositura, vez que isso excede sua competência
institucional.
Por todo o exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei 3.589/2025,
não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na forma proposta,
devendo, outrossim, ser submetido à análise da Assessoria Contábil
Legislativa, ressaltando que a decisão final e a competência exclusiva para
análise do mérito são do soberano Plenário desta Casa Legislativa.
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Por fim, o projeto de lei em análise deverá ser analisado pela
Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final.
Ouro Fino/MG, 15 de agosto de 2025.
Ea ai ri F
JOÃO A o isa JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
DO
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