materia nº 103/2025

io CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 12025
PROJETO DE LEI Nº 3.590/2025 -
“Modifica a Lei Municipal nº 2.287/2008,
alterada pela Lei Municipal nº 3,177/2024 e
majora o valor do Auxílio Alimentação aos
servidores públicos ativos e inativos do
quadro de pessoal da Prefeitura Municipal
de Ouro Fino e estabelece outras
providências”.
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e
Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para
elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei que modifica
Lei Municipal nº 2.287/2008, alterada pela Lei Municipal nº 3.177/2024 e majora
o valor do Auxílio Alimentação aos servidores públicos ativos e inativos do
quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Ouro Fino e estabelece outras
providências.
Registra-se que no projeto de lei em análise não foram detectadas
inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto à técnica
legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros
redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de prosseguir
em tramitação, conforme parecer jurídico 152/2025 em anexo, isto porque, a
matéria veiculada se adéqua aos princípios que regem a competência legislativa,
assegurada ao Município, insculpidos no artigo 30, | da Constituição Federal e
art. 11, |, da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino/MG.
Assim, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa do Projeto de Léi 3.590/2025.
ereador Antônio Olinto Alves, em 15 de agosto de 2025.
Vs:
Sala das Sessões
Presidente
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Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435