materia nº 117/2025

io CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 153/2025
Projeto de Lei nº 3.591/2025
ESPECIFICAÇÃO: PARECER JURÍDICO SOBRE PROJETO DE LEI
QUE DISPÕE SOBRE 4 AMPLIAÇÃO DE VAGAS PARA CARGO DE
PROVIMENTO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO DE OURO FINO”.
O Projeto de Lei nº 3.591/2025 dispõe sobre a ampliação de
vagas para cargo de provimento efetivo do Poder Executivo de Ouro Fino.
Devidamente instruído, o projeto de lei fora remetido a esta
Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para verificação dos
aspectos legais de tramitação.
Cumpre salientar, que a consultoria jurídica emite parecer sob o
prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a conveniência e
a oportunidade dos atos praticados no âmbito da Administração, nem
analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-administrativo, além
do que, como é cediço, este parecer possui caráter meramente opinativo,
não vinculando, portanto, a decisão do gestor.
É o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
O presente Projeto de Lei visa a ampliação de uma vaga de
Agente de Combate às Endemias para o cargo do quadro de provimento
efetivo do Poder Executivo de Ouro Fino, cuja característica é a
necessidade de aprovação em concurso público.
Especificamente em se tratando de alteração da estrutura
administrativa estatal, a única exigência que tem sido posta pelos Tribunais
superiores cinge-se à necessidade de iniciativa do Chefe do Executivo.
Confira-se recente posicionamento do Pleno do STF sobre a matéria:
“E indispensável a iniciativa do Chefe do Poder Executivo
(mediante projeto de lei ou mesmo, após a EC 32/01, por
meio de decreto) na elaboração de normas que de alguma
forma remodelem as atribuições de órgão pertencente à
estrutura administrativa de determinada unidade da
Federação.” (ADI nº 3.254, Rel. Min. Ellen Gracie, 'K
do STF, DJU de 02.12.05) /
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A presente matéria é de inteira competência do Município em
face do interesse local, conforme preconiza o art. 30, 1 da Constituição da
República e da Lei Orgânica Municipal.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL DE 1988.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
Ainda na seara constitucional, destaca-se, que, a Constituição da
República Federativa do Brasil de 1.988, em seu artigo 61, atribuiu a
seguinte iniciativa ao Presidente da República, a qual, pelo princípio da
simetria, se estende aos demais chefes do Poder Executivo:
Art. 61. À iniciativa das leis complementares e ordinárias
cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos
Deputados, do Senado Federal ou do Congresso
Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo
Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao
Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma
e nos casos previstos nesta Constituição.
S 1º São de iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que:
(.::)
II - disponham sobre:
c. servidores públicos da União e Territórios, seu regime
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria; (g.d.n.)
A Lei Orgânica do Município de Ouro Fino, em seu artigo 51,
autoriza ao Chefe do Executivo a competência privativa em tais questões:
“Art. 51. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa das leis que versam sobre:
I- regime jurídico dos servidores;
Il - criação de cargo;
III — orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano
plurianual
IV — criação, estruturação e atribuições dos órgãos de
Administração direta do município.
Já o artigo 69 da Lei Orgânica Municipal de Ouro Fino, com
texto inequívoco, ampara totalmente o projeto de lei aqui discutido, senão
vejamos:
“Art. 69. Compete privativamente ao Prefeito:
VII — dispor sobre a organização e funcioname
administração municipal, na forma da lei; a
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X— prover e extinguir os cargos, os empregos e as funções
públicas municipais, na forma da lei;
No presente caso, conforme justificativa ao projeto de lei em
estudo, resta evidente a necessidade de mais um profissional de Agente de
Combate às Endemias, para atender áreas de maior demanda, como a saúde
pública, garantindo atendimento adequado à população.
Lado outro, não existe vício de iniciativa.
Por fim, ressalta-se que todo o exposto se trata de um parecer de
caráter técnico-opinativo, ou seja, que não impede a tramitação e até
mesmo consequente aprovação do Projeto de Lei analisado. Nesse sentido é
o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma
específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis:
O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão
da administração pública não é ato administrativo. Nada
mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito,
opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na
tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se
constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do
julgamento, porquanto envolvido na espécie simples
parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não,
considerado pelo administrador. (Mandado de Segurança
nº 24.584- 1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco
Aurélio de Mello — STF.)
A Assessoria Jurídica da Câmara se abstém de proferir juízo de
valor com relação ao mérito da proposição, bem como as razões que
levaram à sua propositura, vez que isso excede sua competência
institucional.
Como se vê, trata-se de matéria de alta relevância e atende ao
interesse público municipal.
Por todo o exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto de lei em questão,
não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na forma proposta,
devendo, outrossim, ser submetido à análise da Assessoria Contábil
Legislativa, ressaltando que a decisão final e a competência exclusiva E
análise do mérito são do Soberano Plenário desta Casa Legislativa.
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Por fim, o projeto de lei em análise deverá ser analisado pela
Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final.
Ouro Fino/MG, 15 de agosto de 2025.
JOÃO pe BENTES DE im JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
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