materia nº 329/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Ouro Fino, 19 de agosto de 2025
Ofício CAH Nº 329/2025
A Sua Excelência o Senhor
Evandro Luiz dos Santos
MD. Defensor Público da Comarca de Ouro Fino/MG
Assunto: Solicitação de análise e medidas jurídicas sobre cobrança de pedágio em
deslocamentos locais.
Senhor Defensor,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos, por meio do presente, expor e
solicitar providências acerca da situação enfrentada por moradores da zona rural do
município de Ouro Fino, diretamente impactados pela cobrança integral do pedágio
instalado em nosso território.
Há residentes do bairro Caneleiras que necessitam, diariamente, se deslocar
para o bairro da Escolinha, assim como moradores da Escolinha, Peitudos e São José que
precisam transitar até o bairro de Caneleiras. Tais trajetos, em muitos casos, não
ultrapassam 4 a 10 km pela rodovia, mas obrigam os motoristas a arcar com o valor
integral da tarifa, o que tem gerado ônus desproporcional sobre famílias de baixa renda
que dependem desse deslocamento para trabalhar em lavouras de café e outras atividades
cotidianas.
Em razão desse custo excessivo, parte da população tem recorrido ao uso de
bicicletas, mesmo em condições precárias de segurança e conforto, expondo-se a riscos
desnecessários.
Diante do exposto, solicitamos a análise jurídica dessa situação, a fim de
verificar a possibilidade de medidas administrativas ou judiciais que possam assegurar
tratamento isonômico aos moradores locais, seja por meio da implantação de um sistema
de cadastramento que possibilite isenção ou desconto na tarifa, seja pela adoção de
alternativas como a isenção para motocicletas, prática já existente em alguns pedágios do
país.
Salientamos que em rodovias como a Fernão Dias e em diversas concessões do
Estado de São Paulo há mecanismos semelhantes, os quais garantem Justiça tarifária para
deslocamentos de curta distância, em consonância com a proteção constitucional do
direito de ir e vir.
Na certeza de podermos contar com a atenção de Vossa Excelência, renovamos
nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
="""""]"]]"]]][][][][[[[[][[[[[[[][] 0 mmmm——
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralocamaraourofino.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Respeitosamente,
Carlos Augusto Honório
Vereador - NOVO (
Câmara Municipal de Ouro Fino
Paulo Henrique Chiste
- Vereador - UNIÃO BRASIL
cã icipal de Quro Fino
É a
“gd
==" """"""""""""————————————m mm
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralfocamaraourofino.mg.gov.br