materia nº 7/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/2025
AUTORIZA O REPASSE DE
RECURSOS FINANCEIROS NO
VALOR DE R$ 1.300.000,00 (UM
MILHÃO TREZENTOS MIL REAIS)
À PREFEITURA MUNICIPAL DE
OURO FINO, ESTADO DE MINAS
GERAIS.
CLÓVIS COLDIBELI, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino-MG,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, IV, da lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara aprova e ele promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica a Presidência desta Casa, autorizada a efetuar o repasse de
recursos financeiros no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão trezentos mil reais) à
Prefeitura Municipal de Ouro Fino — MG.
Art. 2º — Para o repasse do valor mencionado no artigo anterior, serão,
também, deduzidas as seguintes rubricas das dotações orçamentárias deste Poder
Legislativo:
[01.01.01.031.00024.001- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO “CORPO| Peq |
(LEGISLATIVO |
| 3190 11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil a “R$ 50.000,00,
3190 13 Obrigações Patronais pas f pe R$ 35.000,00
| 3390 30 - Material de Consumo | a "R$ 5.000,00
| 3390 35 — Serviços de Consultoria E | R$ 3.300,00
3390 s de Terceiros — - Pessoa Física | E MON R$ 330 o,
“3390 47 Obrigações Trik utárias e Cont ibuti Edo Rá Ei Rats a po AS 10 o,
E 3390 92 — Despesas de Exercícios Anteriores — EP nie TO sem a 300,00
oi .01.01.031.0002.4.002- DESPESA COM HOMENAGENS E RECEPÇÕES
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
ET OURO FINO
| 3390 30 — Material de Consumo ERR E
| 3390 39- Outros Serviços de Terceiros = Pessoa Jurídica
01.01.01.031.0002.4,0077 MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA ESCOLA | (DO e
LEGISLATIVO y É | o
| 3390 31 — premiação Culturais, Artísicas, Cieniificas, Desportivas & E
| 3390 33 — Passagens e Despesas com Locomoção
[8880 36 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
01.02.01.031.0001.4.004- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA S
GERAL
| 3190 04" Contratação por Tempo Determinado
— Despesas de Exercícios Anteriores Leao
| 3190 35- Serviços de Consultoria
| 3390 36 — Outros Serviços de Terceiros
+ 8390 40 — Serviços de T ecnologia da | Cc
| 3390 47 — Obrigações Tributái as e Contributivas
3390 92 — Despesas de Exercícios Anteriores
E 3390 9: ndenizações e Restituições | bi : p
a 2.01.031.0001.4.005- PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO OFICIAL
| 3390 39 — Outros Serviços e Terceiros — Pessoa Jurídica á
006- ATIV. DE DIGITALIZAÇÃO É ORGANIZAÇÃO Bol
[01.0201.051.000141
ARQUIVO. o parana a
| 3390 39 — Outros Serviços de Terceiros — Pes
[TOTAL
Art. 3º — Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Vereador Antônio Olinto Alves”, em 20 de agosto de 2025.
Clóvis Coldibeli
Presidente
Câmara Municipal de Ouro Fino/MG
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (25) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
Submeto à análise e deliberação do soberano Plenário o presente
Projeto de Resolução, que tem por finalidade autorizar o repasse antecipado de
recursos financeiros desta Casa Legislativa ao Poder Executivo Municipal, no
montante de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais).
O valor ora mencionado corresponde a saldo remanescente dos
repasses realizados entre os meses de janeiro a agosto do corrente exercício,
decorrente da rigorosa gestão administrativa e da economia promovida por
esta Câmara Municipal, fruto do comprometimento dos vereadores e servidores
com a aplicação responsável dos recursos públicos.
Cumpre destacar que a devolução antecipada não compromete o
funcionamento desta Casa Legislativa, tampouco afeta as obrigações
financeiras já assumidas, preservando a plena capacidade de atuação
institucional.
A presente medida visa atender ao interesse público, permitindo que
tais recursos retornem ao Poder Executivo de forma célere, para que possam
ser aplicados em áreas prioritárias da Administração Municipal. Trata-se,
portanto, de ato de responsabilidade e de cooperação entre os Poderes, que
demonstra o compromisso desta Câmara com a boa gestão, a transparência e
a eficiência no uso do erário.
Diante do exposto, e considerando a relevância da medida, solicito a
aprovação do presente Projeto de Resolução.
Sala das Sessões “Vereador Antônio Olinto Alves”, em 20 de agosto
de 2025.
Clóvis Coldibeli
Presidente
Câmara Municipal de Ouro Fino/MG
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435