materia nº 8/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/2025
ANPOVADO S. [2 Jos DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA
- PROPOSTA PARCIAL DO
ORÇAMENTO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO (MG),
PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
CLÓVIS COLDIBELI, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino-MG,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, IV, da lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara aprova e ele promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º — Fica fixada em R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) a
Proposta Parcial do Orçamento da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG, para ser
incluída na Proposta Geral do Orçamento do Município para o exercício de 2026, na
forma especificada no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º — Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões “Vereador Antônio Olinto Alves”, em 20 de agosto de 2025.
Clóvis Coldibeli Cícero
Presidente Vice-Plesidente
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
Ni, DE OURO FINO
JUSTIFICATIVA
A presente proposta, tem por objeto instituir o Orçamento da Câmara
Municipal de Ouro Fino para o exercício de 2026, o qual, após a devida aprovação por
este Plenário, será encaminhado à Prefeitura Municipal para fins de integralização ao
Orçamento Geral do Município.
Trata-se de matéria de elevada importância institucional, uma vez que O
orçamento do Legislativo garante a autonomia financeira e administrativa desta Casa,
assegurando o pleno funcionamento das atividades parlamentares, a manutenção de
sua estrutura administrativa e o cumprimento de suas obrigações legais. Além disso,
possibilita a execução de projetos e ações que visam fortalecer a transparência, a
eficiência e a aproximação entre o Poder Legislativo e a sociedade.
Cumpre ressaltar que o prazo para encaminhamento da proposta ao
Executivo Municipal expira em 31 de agosto, em observância ao disposto no art. 27,
inciso IV, da Lei Orgânica do Município, devendo, portanto, ser aprovada por esta
Casa Legislativa em tempo hábil para sua devida inclusão na proposta orçamentária
geral do Município.
Dessa forma, e considerando a relevância da matéria, solicitamos aos
nobres Edis a apreciação e aprovação do presente projeto em regime de urgência
regimental, de modo que seja analisado e votado na mesma sessão, garantindo o
cumprimento do prazo legal e a regularidade do processo orçamentário.
Sala das Sessões “Vereador Antônio Olinto Alves”, em 20 de agosto de 2025.
Clóvis Coldibeli Cícero |] raga
Presidente Vice-Prásidente
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CAMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
RUA ROGERIO GISSONI, 450 - CNPJ:25652371/0001-89
Orçamento Programa - Exercício de 2026
FICHAS DA DESPESA
Página 1
[>>>
Entidade
icha CLoc Func/Prog Catgo Discriminação Vinc
Discriminação da Entidade
Fonte/STN/Cód. Aplic.
Total Orcado
H
001
041
002
003
004
005
006
007
008
009
010
011
012
013
014
015
016
017
018
019
020
021
022
023
024
025
026
027
028
029
030
031
032
033
034
035
036
037
039
040
1
o
q 0
9 01
o
[o]
01
0
x
o
[ok]
o
o 02
01
Lo
o
fox
oi
[oi]
CAMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
CAMARA MUNICIPAL
* CORPO LEGISLATIVO
01 CORPOLEGISLATIVO
E: Legislativa
031 Ação Legislativa :
031 0002 PROCESSO LEGISLATIVO
031 0002 3001 0000 REFORMA/AMPLIACAO DA SEDE CAMARA MUNICIPAL,
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
034/0002 3003 0000 AQUISICAO DE VEICULO PARA CAMARA MUNICIPAL
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
031/0002 3004 0000 AQUISICAO MOVEISIEQUIP, P/, CORPO LEGISLATIVO
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
031/0002 4001 0000: MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CORPO LEGISLATIVO
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
3.3.90.14.00 Diárias — Pessoal Civil
3.3.90.30.00 Material de Consumo
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção
3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores
031/0002 4002 0000: DESPESA COM HOMENAGENS E RECEPCOES
3.3.90.30.00 Material de Consumo
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
031/0002 4007 0000 MANUTENCAO ATIVIDADES DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
3.3.90.14.00 Diárias — Pessoal Civil
3.3.90.30.00 Material de Consumo
3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
“| SECRETARIA GERAL
02 SECRETARIA GERAL
Legislativa
os Ação Legislativa
031 0001 APOIO ADMINISTRATIVO
031 0001 3005 0000 AQUISICAO DE MOVEIS/EQUIP. P/ CAMARA MUNICIPAL
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
031/0001 4004 0000 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA GERAL
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
3.1.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores
3.3.90.14.00 Diárias — Pessoal Civil
3.3.90.30.00 Material de Consumo
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção
3.3.90.34.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Te
3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pess
3.3.90.46.00 Auxílio-alimentação
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições
031/0001 4005 0000: PUBLICIDADE E DIVULGACAO OFICIAL
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
031/0001 4006 0000: ATIV. DE DIGITALIZAGAO E ORGANIZACAO DO ARQUIVO
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Total
“Código de Aplicação
1.500.000.1.500.0-000 000
1.500.000.1.500.0-000 000
1.500.000.1.500.0-000 000
1.500.000.1.500.0-000 000
1.500.000.1.500.0-000 000
1.500.000.1.500.0-000 000
1.500.000.1.500.0-000 000
1.500.000.1.500.0-000 000
1.500.000.1.500.0-000 000
1.500.000.1.500.0-000 000
1.500.000.1.500.0-000 000
1.500.000.1.500.0-000 000
1.500.000.1.500.0-000 000
1.500.000.1.500.0-000 000
1.500.000.1.500.0-000 000
1.500.000.1.500.0-000 000
1.500.000.1.500.0-000 000
1.500.000.1.500.0-000 000
1.500.000.1.500.0-000 000
1.500.000.1.500.0-000 000
1.500.000.1.500.0-000 000
1.500.000.1.500.0-000 000
1.500.000.1.500.0-000 000
1.500.000.1.500.0-000 000
1.500.000.1.500.0-000 000
1.500.000.1.500.0-000 000
1.500.000.1.500.0-000 000
1.500.000.1.500.0-000 000
1.500.000.1.500.0-000 000
1.500.000.1.500.0-000 000
1.500.000.1.500.0-000 000
1.500.000.1.500.0-000 000
1.500.000.1.500.0-000 000
1.500.000.1.500.0-000 000
1.500.000.1.500.0-000 000
1.500.000.1.500.0-000 000
1.500.000.1.500.0-000 000
1.500.000.1.500.0-000 000
1.500.000.1.500.0-000 000
1.500.000.1.500.0-000 000
1.500.000.1.500.0-000 000
1.846.600,00
100.000,00
200.000,00
600.000,00
90.000,00
100.000,00
11.000,00
27.000,00
3.000,00
3.000,00
40.000,00
1.000,00
3.000,00
5.000,00
5.000,00
10.000,00
15.000,00
1.100,00
8.800,00
5.500,00
5.000,00
15.000,00
15.000,00
1.530.000,00
200.000,00
80.000,00
20.000,00
22.000,00
220.000,00
10.000,00
120.000,00
5.000,00
44.000,00
450.000,00
110.000,00
97.000,00
4.000,00
5.000,00
3.000,00
165.000,00
5.000,00
6.000.000,00
CAMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
RUA ROGERIO GISSONI, 450 - CNPJ:25652371/0001-89
Orçamento Programa - Exercício de 2026
FICHAS DA DESPESA Página 2
D+
Entidade Discriminação da Entidade
Ficha CLoc Func/Prog Catgo Discriminação Vinc Fonte/STN/Cód. Aplic. Total Orcado
00 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 6.000.000,00 :
000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 6.000.000,00
TOTAL 6.000.000,00