materia nº 118/2025

CÂMARA MUNICIPAL
[SD OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 159/2025
Projeto de Resolução nº 007/2025
ESPECIFICAÇÃO: PARECER JURÍDICO SOBRE O PROJETO DE
RESOLUÇÃO QUE AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS
FINANCEIROS NO VALOR DE R$ 1.300.000,00 (UM MILHÃO
TREZENTOS MIL REAIS) À PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO
FINO, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Trata-se de Projeto de Resolução nº 007/2025, que autoriza o
repasse de recursos financeiros no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão,
trezentos mil reais) à Prefeitura Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas
Gerais.
Devidamente instruído, o projeto de resolução fora remetido a
esta Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para verificação
dos aspectos legais de tramitação.
Cumpre salientar, que a Consultoria Jurídica Legislativa emite
parecer sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a
conveniência e a oportunidade dos atos praticados no âmbito da
Administração, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-
administrativo, além do que, como é cediço, este parecer possui caráter
meramente opinativo, não vinculando, portanto, a decisão do gestor.
É o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
O Projeto de Resolução em análise se faz necessário para
autorizar o repasse de recursos financeiros no valor de R$ 1.300.000,00
(um milhão, trezentos mil reais) à Prefeitura Municipal de Ouro Fino,
Estado de Minas Gerais, referente ao saldo remanescente dos repasses
realizados entre os meses de janeiro a agosto do corrente exercício.
A matéria é de competência do Legislativo, autorizada pelo
Presidente da Câmara Municipal, que requereu o regime de urgência,
estando apto para tramitação.
Conforme art. 2º do presente Projeto de Resolução em análise
“Para o repasse do valor mencionado no artigo anterior, serão, também,
deduzidas as seguintes rubricas das dotações orçamentárias deste r
Legislativo”: IX
Ee
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral&camaraourofino.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
O de OURO FINO
CLASSIFICAÇÃO FICHA VALOR
01.01.01.031.002.3.001 — Reforma/Ampliação da Sede Câmara Municipal
4490 51 — Obras e Instalações 01 R$ 750.000,00
01.01.01.031.0002.3.003 — Aquisição de Veículo para Câmara Municipal
4490 52 — Equipamentos e Material Permanente 41 R$ 45.000,00
01.01.01.031.0002.3.004 — Aquisição Móveis/Equip.P/Corpo Legislativo
4490 52 — Equipamentos e material Permanente 02 R$ 221.900,00
01.01.01.031.0002.4.001 — Manutenção das Atividades do Corpo
| Legislativo
3190 11 — Vencimentos é Vantagens Fixas — Pessoal Civil 03 R$ 50.000,00
3190 13 — Obrigações Patronais 04 R$ 35.000,00
3390 30 — Material de Consumo 06 R$ 5.000,00
3390 35 — Serviços de Consultoria 08 R$ 3.300,00
3390 36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 09 R$ 3.300,00
3390 47 — Obrigações Tributárias e Contributivas 1 R$ 1.100,00
3390 92 — Despesas de Exercícios anteriores Le R$ 3.300,00
01.01.01.031.0002.4.002 — Despesa com Homenagens e Recepções
3390 30 — Material de Consumo 13 R$ 5.500,00
3390 39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 14 R$ 8.800,00
01.01.01.031.0002.4.007 — Manutenção Atividades da Escola do
Legislativo
3390 31 — Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas 17 R$ 1.100,00
3390 33 — Passagens e Despesas com Locomoção 18 R$ 4.000,00
3390 36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa F ísica 19 R$ 5.500,00
01.02.01.031.0001.4.004 — Manutenção das Atividades da Secretaria Geral
3190 04 — Contratação Por Tempo Determinado 22 R$ 16.500,00
3190 13 — Obrigações Patronais 24 R$ 30.000,00
3190 92 — Despesas de Exercícios Anteriores 26 R$ 22.000,00
3190 35 — Serviços de Consultoria 31 R$ 5.500,00
3390 36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 32 R$ 30.000,00
3390 40 — Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação — Pessoa 34 R$ 10.000,00
Jurídica
3390 47 — Obrigações Tributárias e Contributivas 36 R$ 4.400,00
3390 92 — Despesas de Exercícios Anteriores 37 R$ 6.000,00
3390 93 — Indenizações e Restituições 38 R$ 3.300,00
01.02.01.031.0001.4.005 — PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO OFICIAL
339 39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 39 R$ 24.000,00
01.02.01.031.0001.4.006 — Atividade de Digitalização e Organização do
Arquivo
3390 39 — Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica 40 R$ 5.500,00
TOTAL R$ 1.300.000,00
A esse respeito, de bom alvitre trazer à baila o seguinte
dispositivo extraído do Regimento Interno da Câmara Municipal de Q”
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Fino-MG. Vejamos: ú
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Art. 247 - Fica o Poder Legislativo autorizado a repassar, antes do
término do exercício financeiro de cada ano, de acordo com a
conveniência e desde que haja numerário suficiente para tanto,
recursos à Prefeitura Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas
Gerais.
Art. 248 - A proposição do Projeto para repasse será de
competência exclusiva do Presidente da Câmara.
Sobre o tema, o Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais já firmou o entendimento de que caso o Legislativo queira efetuar a
devolução ao Caixa Único do saldo mensal de caixa e bancos poderá fazê-
lo, observando as exigências legais da contabilidade pública, conforme
consulta n.º 809.485:
EMENTA: Consulta — Câmara Municipal — Devolução
antecipada de saldo em caixa à tesouraria do executivo municipal
— Possibilidade — Autonomia financeira do Poder Legislativo —
Observância às exigências legais da Contabilidade Pública —
Conveniência e razoabilidade da devolução — Respeito ao
equilíbrio da execução orçamentária e às obrigações da edilidade já
assumidas ao longo do exercício financeiro.
Não se verificam, portanto, ilegalidades ou
inconstitucionalidades no projeto apresentado, de modo que o projeto de
resolução poderá seguir sua tramitação regular.
Ressalta-se que todo o exposto se trata de um parecer de caráter
técnico-opinativo, ou seja, que não impede a tramitação e até mesmo
consequente aprovação do Projeto de Resolução analisado. Nesse sentido é
o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma
específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis:
O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da
administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que
a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica,
que orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do
ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na
oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie
simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não,
considerado pelo administrador. (Mandado de Segurança nº
24.584- 1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurél
Mello — STF.) e
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DE OURO FINO
A Assessoria Jurídica da Câmara se abstém de proferir juízo de
valor com relação ao mérito da proposição, bem como as razões que
levaram à sua propositura, vez que isso excede sua competência
institucional.
Por todo o exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Resolução nº
007/2025, não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na forma
proposta, devendo, outrossim, ser submetido à análise da Assessoria
Contábil Legislativa, ressaltando que a decisão final e a competência
exclusiva para análise do mérito são do soberano Plenário desta Casa
Legislativa.
Por fim, o projeto de lei em análise deverá ser analisado pela
Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final.
Ouro Fino/MG, 25 de EA
JOÃ 15 ES DE OLIVEIRA JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
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