materia nº 105/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 12025
APROVADO ; «
Ai VADO to PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/2025 —
“Autoriza o repasse de recursos
financeiros no valor de R$ 1.300.000,00
ER (um milhão, trezentos mil reais) à
Vice-Presidente Se Prefeitura Municipal de Ouro Fino, Estado
— Sessão de Minas Gerais”
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e
Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para
elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Resolução que
dispõe sobre a autorização do repasse de recursos financeiros no valor de R$
1.300.000,00 (um milhão, trezentos mil reais) à Prefeitura Municipal de Ouro
Fino, Estado de Minas Gerais prevenção e o controle da emissão de ruídos
provenientes de escapamentos de motocicletas, veículos similares e veículos
automotores de quatro rodas no Município de Ouro Fino.
Registra-se que no projeto de resolução em análise não foram
detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto à
técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos
parâmetros redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de prosseguir
em tramitação, conforme parecer jurídico 159/2025 e parecer contábil em anexo,
isto porque, a matéria veiculada se adéqua aos princípios que regem a
competência legislativa, assegurada ao Município, insculpidos no artigo 30, | da
Constituição Federal e art. 11, |, da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino/MG.
Assim, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa do Projeto de Resolução nº 007/2025.
Sala das Sessões, Vereadof Antônio Olinto Alves, em 25 de
Presidente Vice-presidente
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435