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materia nº 15/2022

Tipo Resposta à Requerimento
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-04-06
EmentaResposta ao Requerimento 015-2022
native_id927

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-21 Matéria Arquivada — —
2022-04-20 Matéria Arquivada — —
2022-04-18 Matéria Lida na Sessão — —
2022-04-13 Incluída na Ordem do dia para Leitura — —
2022-04-06 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 7

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Ofício Gab nº 315/2022
Ouro Fino/MG, 06 de abril de 2022.
Senhor Presidente,
Com cordiais cumprimentos, servimo-nos do presente para apresentar resposta e
informações acerca do contido no Requerimento nº 015/2022, subscrito pelos nobres Edis,
que versa sobre “cargos públicos de Fiscal Técnico de Obras, Fiscal Sanitário e Fiscal
Municipal, sendo elas:
“Pedimos ao Sr. Chefe do Poder Executivo para que nos informe se os
servidores ocupantes dos cargos de Fiscal Municipal estão exercendo
atribuições diferentes daquelas previstas em seus respectivos cargos. Também
gostaríamos que informasse quais são as atividades exercidas por aqueles que
estão lotados no setor de Cadastro e Tributação e Obras.”
Objetivamente, respondemos que somente a servidora Vanessa de Freitas Vilas
Boas é cedida a delegacia de polícia, conforme Portaria Administrativa 007/2022.
Os demais fiscais municipais atendem as atribuições definidas pela Lei 1.518/91
anexo VIII.
Pertencem ao setor de cadastro e tributação os servidores lotados no cargo de
auxiliar fazendário definidos pela Lei nº 1.518/91 anexo VIII.
S—
Recebi em
ob UAI
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FoneiFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
No anseio de haver prestados os esclarecimentos, ao ensejo renovamos protestos
de alta estima e consideração.
Atenciosamente,
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Vanderlei Candido de Almeida
DD. Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino — MG
Nesta.
ANEXO VE
tart. Zo. desta Lei)
* DESCRICAO DE CARGO
+
CLASSE DE CARGOS Assistente de êxiministraçao Fazendaria
ATRIBUIÇÕES:
Operar terminal de computador.
- Acompanhar a legislacao tributaria & suas modificacoes, de modo a
manter-se informado para orientar contribuintes €& na execucao
das atividades.
« Orientar, coordenar e contr ar atividades relativas a tributacao,
arrecadacao, fiscalização e tesouraria
«Operar no sistema de proc mento de dados as inclusges e/ou alte-
racões de dados cadastrais de contribuintes de impostos e taxas,
MESMOS
visando em controle efetivo da
erentes ao cadastramento e calculo de
“Acompanhar as atividades "
“cobranca de tarifas dos usuarios de agua e esgotos dos distritos.
Calcular os valores das contribuicoes de melhoria, dividindo o cus-
“to da obraentre os habitart beneficiados, visando o cumprimento
“ida legislação»
Verificar se ne postos de gasolina estao pagando IVVC (Imposto de
“Vendas a Varejo de Combustivel), a fim de cumprir a legislacao Mum
nicipal.
ui (imposto de Transmissão de Bens
e Efetuar o calculo e cobrar o
é Imoveis) e outros impostos. para fins de arredacao, conforme le-
gislacao especificos.
no e definicao de politicas e dim
» Executar o planejamento, orga
retrizes da tesourarias
we Elaborar boletins de receit com base nos avisos de creditos emi-
tidos pelos bancos, visando apurar a receita diarias
a» com base nos empenhos. emitidos pela
“ Fazer os boletins de despe
de gi
contabilidade, vigando apurar a despesa diarias
«Elaborar q Fluxo de Caisa, verif
emitir os cheques para pagamento contraida
da Emit if cheques de pagamento de de
saldos bancarios, para efetuar à pagamento dos mesmos
q Verificar semanalment vamento
LCMS e Fundo de participa junto a Ássoc jacas
Peitos e Superintendençia dos Municípios de Minas Gerais,
da=se do valor a ser recebido para a Prefeituras
- Executar outras tarefas corretat » quando solicitados
REQUISITOS:
«Ro. Grau Completo. Curso Te
pecificos Datilografia e conh
mem
cifica na area de atuacaos
= ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA Ti
o saldo disponivel,
Brasileira
a fim de
esas, com base na posicao dos
ita referente ao
de Pre
informanm
nico de Contabilidade, Treinamento es
de Legislacao Municipal espe
- Cureo Tecnico de Contabilidade é conhecimento de Legislacao Muni- À
cipal. t82) dois anos na funcao.
= ABSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA LIs
a
“= Possuir (02) dois anos como istente de Administracao
ria ls
- Gurgo Tecnico de Contabilidade.
- ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA TITE
- Possuir (02) dais anos como stente de Administracao
AR RGE
«Gurso Tecnico de Contabilidades
Fazenda
Fazenda
aligar se 08 passageir estao enbarcando com seus bilhetes de
agens emitida
pela guiche da rodoviaria, para evitar que sejam
emitidos bilhetes de p
gens durante a viagem, impedindo assim
cobrada a taxa de utiliza
os
Elaborar mapas informando q numero de passagens vendidas, destiny,
dia, hora, valor e none da empresa, a fim de cobrar a taxa de uti
Vizacao da empresa transportadoras
Orientar os passageiros qual 6 carro deve tomar s
Verificar a ocupaçao de passeio publico, tapumes das construcoss,
horario de funcionamento de comercio, poluicao sonora, bidricar vim
o lavrar a
tos de infracção, controlar os
cais visitad
e notifi
etuar inspecoes com as Ager cumprir normas deri-
s do poder de policia administrativa do municipio, naa come
preendidas nas are
de tributação, higiene É saude publica e
o de abrassy
ua
municipais relacionadas com a
+ polui » ambiental, comercio e outros
ator retlatorias, comunic
es e notific lativos aq tr
balho de fiscalia
Cams
q publico sobre a oi
ervancia de normas fiscais pertinen
Em Peremioo parque
os É gupedie
relacionados com sua atividade
rvar É
ompanhar o cumprimento das leis amnbientaies
servico de cole
de lixo,
Icamento É jardinagem das
ruas e praças publicas, visando atender as exigencias da Prefeituras
ras bo de lobo das rui verificando se nao estao entu-
a fim de evitar o alagamento dz
me
reuse
alizar a cong
rucao das obras da Pra
itura, verificando
tao dentro das normas estabelecidass
» Vistoriar os predios da Prefeitura, verificando 3 ha ne
sidade de reparos, caso afirmativo, providenc
epbra para
consertos
» Distribuir e supervisionar as atividades dos servidores que cuidam
da Limpeza urbana, calcamento, jardinagem & obras, visando a quali
dade dos servicosy
“ Fisgal
ar as atividad dos vigilantes, verificando se estao Pas
da
sendo a ronda corretamente, a fim de evitar que as dependencia
Prefeitura fiquem desprotegidass
» Fiscalizar se o es
"oamento de agua das estradas rurais esta funcio-
nande, evitando im o ala
amento das mesmas y
» Fiacal a cons
racao
rurais, verificando se nao ha
tea
“a qualidade do cascalhamento, capina é cutros problemas,
aus mantenham em condicoes de atender aos usuario
calizar as atividades dos operarios na construcao É aros das
estradas rura
e pont
+ vara atender a
E
exigençias da Prefeituras
« Executar qutras tarefas correlatas, quando determinado,
E
REQUISITOS «
» do. fSirau Completo, Conhe
imento de Legislação Municipal em qua
arena de
FISCAL MUNTO
tos Gr
Treinamento
PAL Ty
1 Completo. (Q2) dois anos na funcao
Rca
Possuir COR) dois
- FIGCAL MUNICIPAL TITO
Sos Grau Completo - Possuir COR) dois
anos
anos
como Fiscal Municipal Lu
como Fiscal Municipal
Ela

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