materia nº 119/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 160/2025
Projeto de Resolução nº 008/2025
ESPECIFICAÇÃO: PARECER JURÍDICO SOBRE O PROJETO DE
RESOLUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA PROPOSTA
PARCIAL DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO
FINO (MG), PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
Trata-se de Projeto de Resolução nº 008/2025, que dispõe sobre a
fixação da proposta parcial do orçamento da Câmara Municipal de Ouro
Fino (MG), para o exercício de 2026.
Devidamente instruído, o projeto de resolução fora remetido a
esta Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para verificação
dos aspectos legais de tramitação.
Cumpre salientar, que à Consultoria Jurídica Legislativa emite
parecer sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a
conveniência e a oportunidade dos atos praticados no âmbito da
Administração, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-
administrativo, além do que, como é cediço, este parecer possui caráter
meramente opinativo, não vinculando, portanto, a decisão do gestor.
É o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
O Projeto de Resolução em análise se faz necessário para a
fixação da Proposta Parcial do Orçamento da Câmara Municipal de Ouro
Fino/MG, para ser incluída na Proposta Geral do Orçamento do Município
para o exercício de 2026, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de
reais).
A matéria é de competência da mesa diretora do Legislativo, que
requereu o regime de urgência, estando apto para tramitação. Nesse
sentido:
“Art. 27 - São competências da Mesa da Câmara
Municipal, além de outras atribuições estipuladas no
Regimento Interno:
(..)
IV - elaborar e encaminhar ao Prefeito Municipal, até o
dia 31 de agosto, após aprovação pelo Plenário, a proposta
parcial do orçamento da Câmara, para ser incluí
proposta geral do Município.” a
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralQcamaraourofino.mg.gov.br
ficã, CÂMARA MUNICIPAL
Em anexo ao projeto de resolução em análise, se encontra
minuciosamente discriminado o orçamento programa do exercício de 2026,
com todas as Fichas da Despesa.
Não se verificam, portanto, ilegalidades ou
inconstitucionalidades no projeto apresentado, de modo que o projeto de
resolução poderá seguir sua tramitação regular.
Ressalta-se que todo o exposto se trata de um parecer de caráter
técnico-opinativo, ou seja, que não impede a tramitação e até mesmo
consequente aprovação do Projeto de Resolução analisado. Nesse sentido é
o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma
específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis:
O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da
administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que
a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica,
que orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do
ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na
oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie
simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não,
considerado pelo administrador. (Mandado de Segurança nº 24.584-
1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello — STF.)
A Assessoria Jurídica da Câmara se abstém de proferir juízo de
valor com relação ao mérito da proposição, bem como as razões que
levaram à sua propositura, vez que isso excede sua competência
institucional.
Por todo o exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Resolução nº
008/2025, não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na forma
proposta, devendo, outrossim, ser submetido à análise da Assessoria
Contábil Legislativa, ressaltando que a decisão final e a competência
exclusiva para análise do mérito são do soberano Plenário desta Casa
Legislativa.
Por fim, o projeto de lei em análise deverá ser analisado pela
Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final.
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JOÃO Sms DE OFÁVEIRA JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
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