materia nº 1/2025

é CÂMARA MUNICIPAL
E, DE OURO FINO
À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E REDAÇÃO
mm OURO FINO.
“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO - DA
PROPOSTA ORÇAMENTO PARCIAL DO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
(MG), PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
O Projeto de Resolução nº 008/2025, que fixa em R$ 6.000.000,00 a
proposta parcial do orçamento da Câmara Municipal para o exercício de 2026, e
manifesta-se pela adequação legal, orçamentária e contábil da matéria.
O projeto encontra fundamento legal no artigo 36, IV, da Lei Orgânica
do Município, que atribui ao Presidente da Câmara a competência para propor a
proposta orçamentária, e no artigo 27, IV, do mesmo diploma, que estabelece o
prazo de encaminhamento até 31 de agosto de cada ano, assegurando a
regularidade do processo.
A estrutura orçamentária . demonstra compatibilidade com .. as
atribuições legislativas, com destaque para as despesas com pessoal e encargos
no valor de R$ 1.730.000,00 (28,8% do total), significativamente abaixo do limite
legal de 70% estabelecido pela LRF. para O Poder Legislativo municipal. Os
investimentos em equipamentos e material permanente totalizam R$ 815.000,00,
enquanto a publicidade oficial, no valor de R$ 165.000,00, observa o limite de 0,6%
da receita corrente líquida previsto em lei. Adicionalmente, estão previstos R$
110.000,00 para serviços de tecnologia da informação.
O projeto apresenta plena conformidade com as normas contábeis e
orçamentárias, incluindo a Lei nº 4.320/1964, as NBCASP e a Portaria STN nº
828/2023, com classificação adequada das despesas por categoria econômica e
alinhamento com a LDO municipal.
Conclui-se que o projeto atende integralmente aos requisitos. legais,
fiscais e contábeis, estando em estrita conformidade com a Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei nº 4.320/1964, a Lei Orgânica
Municipal e as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público
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“CÂMARA MUNICIPAL
E DE OURO FINO
(NBCASP), respeitando todos os limites constitucionais e legais aplicáveis.
Recomenda-se, portanto, a aprovação do projeto pela Plenária, assegurando-se a
Es continuidade das atividades legislativas, a observância dos prazos legais. e a
a regularidade da execução orçamentária para o exercício de 2026.
Ouro Fino/MG, 25 de agosto de 2025.
DB rat
ana Graciano Felis
Assessora Contábil
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