materia nº 89/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
MOÇÃO DE REPÚDIO N.º 089/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
Data: 01/09/2025 15º Sessão Ordinária
9 APROVADO
( ) REJEITADO
Qu;
Presidente
ic esidente retário
O signatário da presente, vereador Nelson Lopes da Silva (Republicanos)
com assento nesta casa de leis e amparado pelo art. 186 e seguintes do
Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que seja pautada a referida
propositura e, se aprovada, seja dada ciência à Secretaria Estadual de Segurança
Pública e ao Governo do Estado de Minas Gerais, a referida MOÇÃO DE
REPÚDIO à manutenção do modelo de plantões regionalizados nas Delegacias de
Polícia Civil em Minas Gerais, especialmente fora do horário de expediente e
durante os finais de semana e feriados.
Considerando que o atual modelo de plantão regionalizado tem gerado
transtornos operacionais às atividades da Polícia Militar, uma vez que, para
atendimento de ocorrências em flagrante fora do expediente, é necessário o
deslocamento até outras cidades que concentram os plantões;
Considerando que tais deslocamentos acarretam a redução temporária da
presença policial nas cidades de origem, o que impacta negativamente na
percepção de segurança por parte da população;
Considerando que a eficiência da segurança pública depende de uma
estrutura de atendimento ágil, acessível e descentralizada, principalmente em
municípios que não são sede de plantão;
Considerando que é papel do Estado assegurar que todos os municípios
disponham de atendimento contínuo e adequado da Polícia Civil, em especial nos
casos que exigem registro e encaminhamento imediato de ocorrências;
Rua Rogério Gissani, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
a Seade ÃO ai EST Saci iteó sinais: a dedica 200 soa q de
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Diante disso, esta Casa Legislativa manifesta seu repúdio à manutenção
do modelo atual e solicita que a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública e o Governo do Estado de Minas Gerais reavaliem a política de plantões
regionalizados, buscando alternativas que garantam melhor suporte às forças
policiais e maior sensação de segurança à população.
Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves, aos 26 de agosto de 2025.
LOPES DA SILVA
VEREADOR
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Enmtatne. (26) 2441-1489 / (25) 2441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeralcamaraOuroFino.mg.gov.br