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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
MOÇÃO DE APOIO N.º 093/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
Data: 01/09/2025 15º Sessão Ordinária
(x) APROVADO
(() REJEITADO
Presidente
Vi esidente etário
RE
A signatária da presente, Vereadora Vânia Aparecida Vieira Couto, com
assento nesta Casa Legislativa, amparada no artigo 186 e seguintes do Regimento
Interno, solicita a Vossa Excelência que submeta está propositura ao egrégio
Plenário e, caso aprovada, seja a mesma despachada ao Excelentíssimo Senhor
Senador Carlos Viana MOÇÃO DE APOIO pelo Projeto de Lei 5490/2023, que
torna inafiançável o crime relacionado a pedofilia. .
Venho, por meio desta, expressar meu total apoio ao Senador Carlos
Viana, autor da proposta apresentada ao Projeto de Lei nº 5.490/2023, que prevê o
fim da possibilidade de concessão de fiança nos crimes relacionados à pedofilia.
A presente proposta, que altera o Código de Processo Penal (CPP), é de
extrema relevância social, uma vez que visa endurecer o tratamento jurídico a um
dos crimes mais repugnantes e lesivos à dignidade humana, que atinge de forma
brutal nossas crianças e adolescentes, e que medidas mais severas contra este
tipo de delito são indispensáveis para assegurar maior proteção às vítimas e
demonstrar o compromisso do Estado e da sociedade com a defesa intransigente
da infância e da juventude.
Dessa forma, manifesto meu irrestrito apoio à aprovação do referido
Projeto de Lei, confiando que o Congresso Nacional saberá reconhecer a
importância e a urgência da matéria, em prol da segurança e da justiça social.
Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves, aos 28 de agosto de
2025.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeralcamaraOuroFino. mo .dov. br
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Vânia Aparecida Vieira Couto
Vereadora
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Quro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeralcamaraOuroFino.mg.gov.br
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