| Tipo | Ofício Gab. Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2022 |
| Date | 2022-04-08 |
| Ementa | Ofício PHCS 080 - Solicita vagas preferenciais proximos a estabelecimentos bancários |
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- CÂMARA MUNICIPAL Ofício PHCS N.º 080/2022. Ouro Fino, 07 de abril de 2022. Excelentíssimo Senhor Fernando Rodrigues Machado. Exmo. Sr. Agente de Trânsito Municipal. Prefeitura Municipal de Ouro Fino-MG. Assunto: Solicita vagas preferenciais próximos aos estabelecimentos bancários. Excelentíssimo Senhor Agente de Trânsito Municipal, Cumprimentando-o cordialmente, utilizo-me do presente para informar-lhe que recentemente fui procurado por diversos moradores de nosso município, que solicitaram o apoio para que sejam criadas vagas de estacionamento na cidade destinadas às pessoas com deficiências físicas, sobretudos próximos aos estabelecimentos bancários. Como se sabe, as Leis Federais 10.048e 10.098 do ano de 2000, regulamentadas pelo Decreto Federal no 5.296/2004, coordenam sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência física ou visual nos estacionamentos de veículos, definindo inclusive o porte de identificação. Assim, a vaga especial é um direito assegurado por Lei Federal com uso regulamentado por Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que determina que 5% do total de vagas do estacionamento regulamentado sejam destinadas a idosos e 2% a portadores de deficiência. Não obstante, embora exista Legislação Federal regulamentado este direito, cada município é responsável pela implementação, gestão e fiscalização do uso de vagas especiais na sua localidade. Portanto, atendendo a justa reivindicação dos moradores da localidade, pelos justos motivos acima mencionados e zelando pela segurança de nossos munícipes, solicito ao competente setor do Departamento de Trânsito e ao Conselho Municipal de Trânsito-COMUTRAN para que estude a possibilidade de criar vagas de estacionamento em nosso município destinadas às pessoas com deficiências físicas, principalmente, próximos aos estabelecimentos bancários. Sem mais para o momento, e aguardando o envio das informações respectivas, aproveito o ensejo para renovar protestos de consideração e apreço. RECERTE 0% " Se citta Flenrigio Chiste de — Vereador — Câmara Municipal de Ouro Fino Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 ÉTODOS CONTRA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO y | CHARITAS DO OLROTISO mm a Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 HTODOS CONTRA Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: