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materia nº 80/2022

Tipo Ofício Gab. Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva
Número / Ano 80 / 2022
Date 2022-04-08
EmentaOfício PHCS 080 - Solicita vagas preferenciais proximos a estabelecimentos bancários
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- CÂMARA MUNICIPAL
Ofício PHCS N.º 080/2022.
Ouro Fino, 07 de abril de 2022.
Excelentíssimo Senhor Fernando Rodrigues Machado.
Exmo. Sr. Agente de Trânsito Municipal.
Prefeitura Municipal de Ouro Fino-MG.
Assunto: Solicita vagas preferenciais próximos aos estabelecimentos bancários.
Excelentíssimo Senhor Agente de Trânsito Municipal,
Cumprimentando-o cordialmente, utilizo-me do presente para informar-lhe
que recentemente fui procurado por diversos moradores de nosso município, que
solicitaram o apoio para que sejam criadas vagas de estacionamento na cidade
destinadas às pessoas com deficiências físicas, sobretudos próximos aos
estabelecimentos bancários.
Como se sabe, as Leis Federais 10.048e 10.098 do ano de 2000,
regulamentadas pelo Decreto Federal no 5.296/2004, coordenam sobre a reserva de
vagas para pessoas com deficiência física ou visual nos estacionamentos de veículos,
definindo inclusive o porte de identificação. Assim, a vaga especial é um direito
assegurado por Lei Federal com uso regulamentado por Resolução do Conselho
Nacional de Trânsito (CONTRAN), que determina que 5% do total de vagas do
estacionamento regulamentado sejam destinadas a idosos e 2% a portadores de
deficiência.
Não obstante, embora exista Legislação Federal regulamentado este direito,
cada município é responsável pela implementação, gestão e fiscalização do uso de vagas
especiais na sua localidade. Portanto, atendendo a justa reivindicação dos moradores da
localidade, pelos justos motivos acima mencionados e zelando pela segurança de nossos
munícipes, solicito ao competente setor do Departamento de Trânsito e ao Conselho
Municipal de Trânsito-COMUTRAN para que estude a possibilidade de criar vagas de
estacionamento em nosso município destinadas às pessoas com deficiências físicas,
principalmente, próximos aos estabelecimentos bancários.
Sem mais para o momento, e aguardando o envio das informações
respectivas, aproveito o ensejo para renovar protestos de consideração e apreço.
RECERTE
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Se citta Flenrigio Chiste de
— Vereador —
Câmara Municipal de Ouro Fino
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