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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
REQUERIMENTO Nº. 017/2025
EXMO. SR. CLÓVIS COLDIBELI, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG
CAROS COLEGAS VEREADORES
Data: 01/09/2025 15º Sessão Ordinária
( ) APROVADO
( ) REJEITADO
Presidente
Vice-Presidente Secretário
A Vereadora que a este subscreve, com amparo no art. 193, § 3º, inciso “X”, do
Regimento Interno, requer, após ouvido o soberano Plenário desta Casa de Leis, seja
encaminhado ao Executivo Municipal o presente REQUERIMENTO, solicitando informações
acerca da aplicação do reajuste anual aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de
Combate às Endemias (ACE), servidores efetivos do Município.
Solicita-se as seguintes informações:
1. O Poder Executivo Municipal pretende aplicar, ainda no exercício de 2025, o
reajuste previsto no Projeto de Lei Ordinária nº 3.587/2025 a todos os servidores efetivos,
incluindo os ACS e ACE, nos termos do Estatuto do Servidor Público Municipal?
2. Caso a resposta seja negativa, qual o fundamento legal e administrativo para a
exclusão dos ACS e ACE da política anual de reajuste aplicada aos demais servidores públicos?
3. Existe previsão de que os agentes recebam o reajuste geral anual, ainda que o
vencimento esteja atrelado ao Piso Salarial Nacional previsto na Lei Federal nº 11.350/2006,
alterada pela EC nº 120/2022?
4. Como o Executivo interpreta a decisão recente do Supremo Tribunal Federal,
que estabeleceu a competência da União apenas para fixar o piso, sem impedir que os
municípios concedam reajustes adicionais e assegurem revisão anual?
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Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
JUSTIFICATIVA
Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias exercem
função essencial para a atenção básica e a prevenção em saúde pública no município. Apesar de
possuírem Piso Nacional estabelecido pela União, o referido valor deve ser compreendido
como um mínimo garantido, não afastando o direito dos servidores ao reajuste geral anual
previsto em lei municipal e concedido aos demais servidores efetivos.
O recente entendimento do Supremo Tribunal Federal reforça que o piso não é teto e
que os entes subnacionais (estados e municípios) possuem autonomia para aplicar reajustes
adicionais, evitando discriminação injustificada entre servidores da mesma carreira.
Dessa forma, é imprescindível obter informações claras do Executivo Municipal
sobre o planejamento de inclusão dos ACS e ACE no reajuste anual, a fim de evitar que a
categoria seja novamente excluída da política de valorização dos servidores.
Sala das Sessões “Vereador Antônio Olinto Alves” em 26 de agosto de 2025.
VÂNIA APARECIDA VIEIRA COUTO
VEREADORA
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