MUNICÍPIO DE OURO FINO
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Do
PROJETO DE LEI Nº 2 4 Qs /2025
“Dispõe sobre a cobrança extrajudicial
da dívida ativa municipal e a criação da
Câmara de Cobrança e Conciliação
Administrativa Fiscal no âmbito da
Procuradoria-Geral do Município de
Ouro Fino e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Ouro Fino, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a cobrança extrajudicial da dívida ativa municipal
e a criação da Câmara de Cobrança e Conciliação Administrativa Fiscal no âmbito da
Procuradoria-Geral do Município de Ouro Fino.
Art. 2º Fica instituída a Câmara de Cobrança e Conciliação Administrativa
Fiscal, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município de Ouro Fino, que terá a
competência de coordenar e atender as atribuições definidas no art. 7º desta Lei, além de
outras que, posteriormente, vierem a ser definidas.
CAPÍTULO II
DO CONTROLE DE LEGALIDADE DOS CRÉDITOS DO MUNICÍPIO E DO
PROCEDIMENTO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA
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Art. 3º O controle de legalidade dos débitos inscritos em dívida ativa municipal
consiste na análise dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, essenciais à
formação do título executivo necessário à prática de qualquer ato de cobrança
coercitiva, seja judicial ou extrajudicial, podendo ser realizado a qualquer tempo, de
ofício ou a requerimento do interessado.
Art. 4º Realizado o exame de liquidez, certeza e exigibilidade do débito e não
havendo vícios, formais ou materiais, a certidão de dívida ativa deverá ser encaminhada
para notificação do devedor, nos termos do art. 6º desta Lei.
Art. 5º Verificada a existência de vícios que possam obstar a inscrição em
dívida ativa, o setor responsável pela inscrição em dívida ativa fará a correção,
revogação ou anulação da inscrição.
CAPÍTULO III
DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR E DA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL
Art. 6º Inscrito o débito em dívida ativa, a Procuradoria-Geral do Município de
Ouro Fino, notificará o devedor para, em até 30 (trinta) dias da emissão eletrônica do
documento de cobrança, efetuar o pagamento à vista do débito atualizado
monetariamente, acrescidos das multas, juros e demais encargos legais ou, nos moldes
da Lei Municipal 1.502/90 (Código Tributário Municipal), parcelar o débito fiscal.
8 1º No ato de inscrição do débito da Dívida Ativa do Município, ou na prática
de atos de cobrança judicial ou extrajudicial exercidos pela Procuradoria-Geral do
Município de Ouro Fino, haverá o acréscimo de encargos no montante correspondente
ao total da dívida, a título de honorários advocatícios, os quais serão atualizados na
mesma proporção da dívida, nos seguintes percentuais:
I — nas cobranças extrajudiciais e nos processos de dação em pagamento
regidos pela Lei 2.551/2014 e que ainda não possuam cobrança judicial, no percentual
de 5% (cinco por cento);
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II — nas cobranças judiciais e nos processos de dação em pagamento regidos
pela Lei 2.551/2014 e que já possuam cobrança judicial, no percentual de 10% (dez por
cento), se não houver outro fixado por decisão Judicial.
8 2º A notificação de que trata o caput será expedida pela Procuradoria- Geral
do Município de Ouro Fino por via eletrônica, postal ou por servidor público do
Município.
8 3º Constará da notificação a advertência de que a inércia do devedor
acarretará a cobrança extrajudicial ou judicial da dívida.
$ 4º A Procuradoria-Geral do Município poderá firmar cooperação com os
órgãos do Poder Judiciário para que a notificação estabelecida no caput deste artigo seja
elaborada em mutirões ou rotinas de solução de demandas em fase pré-processual
instituídos pelos Tribunais.
85º A Procuradoria-Geral do Município, antes de promover a Execução Fiscal
ou realizar mecanismos de cobrança extrajudicial da Dívida Ativa, poderá realizar
mutirões de regularização fiscal ou instituir centros de solução extrajudicial, presenciais
ou eletrônicos.
Art. 7º Esgotado o prazo para pagamento previsto no art. 6º, a Procuradoria-
Geral do Município poderá:
I - encaminhar a Certidão de Dívida Ativa para protesto extrajudicial por
falta de pagamento, nos termos da Lei nº 3.223/2024, para valores consolidados, por
devedor, superiores à R$ 1.000,00 (um mil reais);
IH - comunicar a inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de
dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e
congêneres, mediante convênio firmado com as respectivas entidades;
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HI - averbar, inclusive por meio eletrônico, a Certidão de Dívida Ativa nos
órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, para fins de
averbação pré-executória, para valores consolidados, por devedor, superiores à 150
(cento e cinquenta) Unidade de Referência Municipal (URM);
IV - promover o ajuizamento da execução fiscal, desde que demonstrado
potencial de recuperabilidade do débito e apresentados, na petição inicial, indícios da
existência de bens ou direitos em nome do devedor ou corresponsável; e
V - reiterar a cobrança extrajudicial pelos meios descritos no art. 8º desta
Lei.
Art. 8º A reiteração periódica da cobrança extrajudicial dos débitos inscritos
em dívida ativa é direito dos contribuintes adimplentes e dever do Fisco.
$ 1º A Procuradoria-Geral do Município promoverá a atualização periódica,
por devedor, tanto dos dados de contato do cadastro técnico, como do valor monetário
dos débitos inscritos em dívida ativa.
8 2º A reiteração periódica da cobrança extrajudicial dos débitos inscritos em
dívida ativa far-se-á com a notificação do devedor quanto ao valor atualizado dos
débitos e as condições e procedimentos para eventual quitação e parcelamento e, ainda,
a advertência quanto às consequências da inadimplência.
8 3º As reiteradas e periódicas notificações de cobrança extrajudicial dos
débitos inscritos em dívida ativa serão realizadas conforme a seguinte ordem
preferencial, sempre endereçadas ao responsável ou corresponsável pelo débito:
I - por envio de carta à endereço eletrônico (e-mail) ou à telefone celular
dotado de aplicativo de mensagem instantânea;
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IH -por envio de arquivo de áudio à telefone celular dotado de aplicativo de
mensagem instantânea, com gravação da leitura da notificação de cobrança
extrajudicial, feita nos termos do $2º deste artigo;
HI - por chamada de voz em que o agente deverá ler a notificação de
cobrança extrajudicial, feita nos termos do 82º deste artigo;
IV -pelo envio postal da notificação de cobrança extrajudicial;
$ 4º A Procuradoria-Geral do Município poderá dar cumprimento aos incisos
do $3º deste artigo:
I - através de agente público administrativo ou delegado, mediante prévio
treinamento e resguardado o sigilo fiscal, efetuar a cobrança por chamada de voz
(telemarketing ativo) ou por entrega postal, vedada a transferência da cobrança da
Dívida Ativa para pessoa física ou jurídica.
H | - valendo-se de endereços físicos e digitais do responsável ou
corresponsável pelo débito e, desde que resguardado o sigilo fiscal e vedado o
constrangimento, contatando, em horário comercial, o devedor em endereço residencial,
profissional ou qualquer outro em que possa ser encontrado.
CAPÍTULO IV
DO AJUIZAMENTO SELETIVO OU CONDICIONADO DE EXECUÇÕES
FISCAIS
Art. 9º O ajuizamento de execuções fiscais para cobrança de débitos inscritos
em dívida ativa do Município fica condicionado à prévia utilização dos meios
extrajudiciais previstos nesta lei, com exceção das dívidas cujo fim do prazo
prescricional para ajuizamento seja inferior a 6 (seis) meses.
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$ 1º É lícita a dispensa de ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a
Fazenda Municipal cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez
mil reais), não se aplicando esse limite quando se tratar de débitos:
I - decorrentes de aplicação de multa criminal e
IN - de mesma natureza e relativos ao mesmo devedor, que forem
encaminhados em lote, cujo valor total seja superior ao limite estabelecido.
$ 2º Entende-se por valor consolidado o resultante da atualização do respectivo
débito originário, somado aos encargos e acréscimos legais ou contratuais, vencidos até
a data da apuração.
8 3º A Procuradoria-Geral do Município fica autorizada a solicitar nos autos
processuais a extinção das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Municipal, cujo
valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), desde que não
ocorrida a citação pessoal do executado ou não conste dos autos garantia útil à
satisfação do crédito.
CAPÍTULO V
DO PROCEDIMENTO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS E DIREITOS
Art. 10. A Procuradoria-Geral do Município realizará procedimento
administrativo com vistas à localização de indícios de bens, direitos ou atividade
econômica aptos a garantir, integral ou parcialmente, a execução forçada, mediante
consulta periódica às bases de dados patrimoniais e econômico-fiscais do devedor ou
corresponsável e a promoção de diligências junto a qualquer órgão da administração
direta ou indireta ou entidade de direito privado.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 11. O funcionamento e a tramitação dos procedimentos administrativos
submetidos à Câmara de Cobrança e Conciliação Administrativa Fiscal serão definidos
mediante Portaria do Procurador-Geral do Município de Ouro Fino.
Art. 12. O art. 4º da Lei 2.551/2014 passa a vigir com a seguinte redação:
Art. 4º — O procedimento destinado à formalização da
dação em pagamento será dirigido pela Câmara de Cobrança e
Conciliação Administrativa Fiscal no âmbito da Procuradoria-
Geral e será composto das seguintes etapas que deverão ocorrer
na ordem abaixo disposta:
Art. 13. Os valores mínimos fixados nesta Lei serão atualizados anualmente
por Decreto, pelos mesmos índices que atualizarem os tributos de competência
municipal.
Art. 14. Os honorários advocatícios fixados no art. 6º, 81º desta Lei têm
natureza extraorçamentária, serão depositados em conta própria da Procuradoria-Geral
do Município e serão rateados entre os membros ativos que compõem o Órgão.
$1º. Os honorários advocatícios têm natureza de vantagem temporária e não
integram a base de cálculo para os reflexos remuneratórios dos Procuradores e
Advogados que integram a Procuradoria-Geral do Município.
82º. Situações de rateio de honorários não previstos nesta Lei poderão ser
regulamentados por Decreto.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
—"""— 20 E
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Submetemos à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que
“Dispõe sobre a cobrança extrajudicial da dívida ativa municipal e a criação da
Câmara de Cobrança e Conciliação Administrativa Fiscal no âmbito da Procuradoria-
Geral do Município de Ouro Fino”
O presente Projeto complementa os mecanismos para cobrança da dívida ativa
do município e está em consonância com a decisão Plenária Supremo Tribunal Federal
— STF, do RE nº 1.355.208, julgou, em regime de repercussão geral o Tema 1184, no
qual ficou decidido que:
“1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de
interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa,
respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da
execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de
conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por
motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O
trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a
suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse
caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”.
Posteriormente, a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho
Nacional de Justiça - CNJ, que, com base no precedente do Tema 1184, determinou a
extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual se
refere ao valor da data do ajuizamento da execução fiscal, sem levar em conta a
correção monetária da moeda.
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Pontue-se, ainda, que o ajuizamento das execuções fiscais, além de superar o
valor mínimo, dependerá, de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução
administrativa e de protesto do título.
Desta feita, há a necessidade de criação de Câmara de Conciliação
Extrajudicial para atender essas condições da Resolução nº 547, de 2024, do CNJ;
Há, portanto, a necessidade de organizar e estruturar a referida Câmara com
pessoal de apoio e recursos materiais, para viabilizar o seu trabalho.
Registre-se que as demandas judiciais em extinção correm o risco de prescrição
dos créditos tributários abaixo do valor mínimo estabelecido pelo CNJ, caso não seja
criado nenhum mecanismo de cobrança e conciliação extrajudicial.
Por fim, necessário pontuar que esta é uma realidade geral de todos os entes
públicos do País, no qual, em última análise, resulta no aumento da eficiência e
celeridade na recuperação de créditos fiscais, o que acarreta aumento da receita pública;
Pelo exposto, esperamos poder contar com a anuência dos Excelentíssimos
Senhores Vereadores e aprovação deste Projeto de Lei, para que, desta forma, possamos
aperfeiçoar os mecanismos de cobrança da dívida ativa do município.
Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta consideração
aos membros dessa Casa de Leis
ANTÔNIO BENEDITO SA UEIRO MIGUEL
Prefeito-Municipal