MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
Projeto de Lei Nº as Gb 12025
ALSO
Altera o Plano Plurianual para o período de
2022 a 2025 e autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício financeiro
de 2025
O povo do Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes
legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação “0.203 — AMORTIZACAO DE DIVIDA/PARCELAMENTO”
no Plano Plurianual para o período de 2022-2025, a qual será vinculada ao programa “0001 — APOIO
ADMINISTRATIVO”
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 7.649,76 (Sete mil,
seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos), para fazer face a execução das ações
de que trata o artigo 1º de acordo com a seguinte classificação:
UNIDADE 0501 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO 28 | ENCARGOS ESPECIAIS
SUBFUNÇÃO | 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAMA | 0001 APOIO ADMINISTRATIVO
PROJ/ATIV. 0.203 AMORTIZAÇÃO DE DIVIDA/PARCELAMENTO
CONTA 469071 | PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO
R$ 7.649,76
Art. 3º - Fica autorizado a suplementação da dotação criada no artigo 2º até o limite de 30% (Trinta por
cento).
Art. 4º - Conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, como recurso para a abertura do
referido crédito especial, fica utilizado a anulação das seguintes dotações:
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CEP 37570 - 000 CNP) n£ 18.671.271/0001-34
UNIDADE [0501 | SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO
| FUNÇÃO [0a | ADMINISTRAÇÃO |
SUBFUNÇÃ | 122 | ADMINISTRAÇÃO GERAL
fo)
PROGRAMA | 0001 | APOIO ADMINISTRATIVO
PROJ/ATIV | 6.003 | MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
CONTA 33903 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
9 JURÍDICA
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino (MG), 29 de Agosto de 2025.
Antônio Benedito Salgugiro
Prefeito Mupiti
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CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 29 de Agosto de 2025.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a alteração do Plano Plurianual, bem como a abertura
de crédito especial no orçamento vigente, visando ao atendimento de despesa específica e inadiável: o
pagamento parcelado de multa ambiental imposta ao Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto de
Ouro Fino (MG).
Tal medida decorre da adesão do Município ao Programa de Conversão de Multas Ambientais — PECMA,
instituído pelo Governo do Estado de Minas Gerais, o qual possibilita a redução de até 70% do valor originário da
penalidade, desde que haja a renúncia à interposição de recursos e a aceitação do parcelamento. Assim, de um
montante de R$ 382.487,10 (trezentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e dez centavos), o
valor foi reduzido para R$ 114.746,13 (cento e quatorze mil, setecentos e quarenta e seis reais e treze centavos),
a serem pagos em até 60 (sessenta) parcelas, sem acréscimos de juros, de R$ 1.912,44 (mil, novecentos e doze
reais e quarenta e quatro centavos).
Convém esclarecer, com a devida ênfase, que a mencionada multa não se refere à atual gestão do
DMAAE/OF. A obra foi executada em 2022 e a multa proveniente dessa obra foi lavrada em 2024, 2 (dois) anos
após a conclusão da obra. Quando da assunção da atual Diretoria, no exercício de 2024, a obra objeto do auto de
infração em questão já havia sido realizada, restando à gestão atual apenas conduzir o processo e buscar a
solução mais econômica e juridicamente adequada para o Município.
Dessa forma, a decisão de adesão ao PECMA não constitui assunção de responsabilidade por atos
pretéritos, mas sim um ato de gestão responsável, que evita maiores prejuízos ao erário, garantindo expressiva
economia de recursos públicos e a regularização da situação perante os órgãos ambientais.
À vista do exposto, entendemos que o presente Projeto de Lei merece a devida apreciação e aprovação
pelos nobres Vereadores desta Casa Legislativa, por tratar-se de medida de justiça, responsabilidade
administrativa e resguardo do interesse público
Diante da relevância da matéria e da necessidade de sua imediata aplicação, solicitamos respeitosamente
aos nobres vereadores que este Projeto de Lei seja apreciado em regime de urgência especial, com dispensa dos
prazos regimentais, de forma a garantir a urgêncjá que o tema requer.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
Clóvis Coldibelli
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG