CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PROJETO DE LEI Nº. 3.598/2025
DISPÕE SOBRE A
TRANSFERÊNCIA DE BENS
MÓVEIS USADOS DE
PROPRIEDADE DO PODER
LEGISLATIVO PARA A
PREFEITURA MUNICIPAL DE
OURO FINO, ESTADO DE MINAS
GERAIS.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do
Município de Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a transferir para o
patrimônio do Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, os seguintes
bens móveis usados:
01 (um) veículo automotor leve de 5 lugares, I/FIAT SIENA ESSENCE
1.6, ano fabricação 2011, modelo 2012, cor preta, placa HLF8123,
chassi nº 8AP17277EC2244203, RENAVAM nº 00429669100, inscrito
no patrimônio da Câmara sob o número 264, avaliado em R$ 21.636,34
(vinte e um mil seiscentos e trinta e seis reais e trinta e quatro centavos);
07 (sete) LONGARINAS DE 3 LUGARES - com apoio de braços,
assento e encosto estofados em tecido preto, estrutura de aço na cor
preta -, com inscrições no patrimônio desta Câmara sob os números
965, 967, 968, 970, 973, 980 e 982 avaliados individualmente em R$
164,82 (cento e sessenta e quatro reais e oitenta e dois centavos);
01 (um) ESTABILIZADOR DE VOLTAGEM 110 V, com inscrição no
patrimônio desta Câmara sob o número 757 avaliado em R$ 27,57 (vinte
e sete reais e cinquenta e sete centavos);
= —————
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 7 (35) 3441-1435
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e 03 (três) ESTABILIZADORES DE VOLTAGEM 110 V, com inscrições no
patrimônio desta Câmara sob os números 1225, 1228 e 1229 avaliados
individualmente em R$ 45,73 (quarenta e cinco reais e setenta e três
centavos);
e 01 (um) MONITOR LED 18,5" PRETO 18,5 POLEGADAS, com inscrição
no patrimônio desta Câmara sob o número 612 avaliado em R$ 90,66
(noventa reais e sessenta e seis centavos);
e 01 (um) MONITOR LED 18,5" POLEGADAS, E 1941, COR PRETO. com
inscrição no patrimônio desta Câmara sob o número 759 avaliado em R$
98,44 (noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos);
e 08 (oito) CADEIRAS GIRATORIAS EXECUTIVA ENCOSTO ELEVADO,
ESTOFADA EM TECIDO PRETO, com inscrições no patrimônio desta
Câmara sob os números 744, 852, 934, 936, 939, 942, 995 e 996
avaliados individualmente em R$ 115,36 (cento e quinze reais e trinta e
seis centavos);
e 03 (três) CADEIRAS GIRATORIAS EXECUTIVA ENCOSTO ELEVADO,
COM APOIO PARA OS BRACOS, com inscrições no patrimônio desta
Câmara sob os números 789, 1079 e 1215 avaliados individualmente em
R$ 98,94 (noventa e oito reais e noventa e quatro centavos);
e 15 (quinze) PERSIANAS HORIZONTAL COM BANDO COR GELO, com
inscrições no patrimônio desta Câmara sob os números 837, 838, 846,
893, 894, 895, 896, 897, 898, 1023, 1034, 1067, 1187, 1198 e 1221
avaliados individualmente em R$ 118,21 (cento e dezoito reais e vinte e
um centavos);
e 04 (quatro) PERSIANAS HORIZONTAL COM BANDO BLACKOUT, com
inscrições no patrimônio desta Câmara sob os números 899, 900, 901 e
959 avaliados individualmente em R$ 137,89 (cento e trinta e sete reais
e oitenta e nove centavos);
==
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02 (duas) PERSIANAS HORIZONTAL COM BANDO BLACKOUT, com
inscrições no patrimônio desta Câmara sob os números 902 e 903
avaliados individualmente em R$ 170,65 (cento e setenta reais e
sessenta e cinco centavos);
02 (duas) PERSIANAS HORIZONTAL COM BANDO COR GELO, com
inscrições no patrimônio desta Câmara sob os números 771 e 772
avaliados individualmente em R$ 98,94 (noventa e oito reais e noventa e
quatro centavos);
02 (duas) PERSIANAS JANELA LAT.2.30X1.55 COM BLACKOUT, com
inscrições no patrimônio desta Câmara sob os números 734 e 770
avaliadas individualmente em R$ 189,28 (cento e oitenta e nove reais e
vinte e oito centavos);
01 (um) QUADRO FOTOGRAFICO MOLDURADO MOLDURA
DOURADA, com inscrição no patrimônio desta Câmara sob o número
921 avaliado em R$ 118,21 (cento e dezoito reais e vinte e um
centavos);
01 (um) ESTABILIZADOR 110V, com inscrição no patrimônio desta
Câmara sob o número 757 avaliado em R$ 27,57 (vinte e sete reais e
cinquenta e sete centavos);
02 (duas) ESTAÇÕES DE TRABALHO 4 BAIAS, SUPORTE PARA
TECLADO, CINZA/PRETO., com inscrições no patrimônio desta Câmara
sob os números 791 e 792, avaliados individualmente em R$ 395,22
(trezentos e noventa e cinco reais e vinte e dois centavos);
02 (dois) COMPUTADORES TIPO DESKTOP, USB FRONTAL, com
inscrição no patrimônio desta Câmara sob o número 738 e 854
avaliados individualmente em R$ 295,23 (duzentos e noventa e cinco
reais e vinte e três centavos);
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01 (um) COMPUTADOR TIPO DESKTOP, 2 BAIAS, 1 C/ DRIVE, USB
FRONTAL, CORE 3, com inscrição no patrimônio desta Câmara sob o
número 756 avaliado em R$ 295,23 (duzentos e noventa e cinco reais e
vinte e três centavos);
01 (um) COMPUTADOR TIPO DESKTOP, COM DRIVE GRAVADOR
DE DVD E USB FRONTAL, com inscrição no patrimônio desta Câmara
sob o número 614 avaliado em R$ 295,23 (duzentos e noventa e cinco
reais e vinte e três centavos);
01 (um) COMPUTADOR TIPO DESKTOP, SEM DRIVE, COM USB
FRONTAL, com inscrição no patrimônio desta Câmara sob o número
1014 avaliado em R$ 90,66 (noventa reais e sessenta e seis centavos);
01 (um) COMPUTADOR TIPO DESKTOP, COM DRIVE GRAVADOR
DE DVD E UBS FRONTAL, com inscrição no patrimônio desta Câmara
sob o número 1031 avaliado em R$ 363,14 (trezentos e sessenta e três
reais e quatorze centavos);
01 (um) COMPUTADOR TIPO DESKTOP, LEITOR DE CD, USB
FRONTAL, PRETO COM DETALHES EM PRATA, com inscrição no
patrimônio desta Câmara sob o número 1076 avaliado em R$ 216,50
(duzentos e dezesseis reais e cinquenta centavos);
01 (um) MONITOR DE LCD DE 17”, L1753T NAS CORES
PRETO/PRATA, com inscrição no patrimônio desta Câmara sob o
número 742 avaliado em R$ 74,84 (setenta e quatro reais e oitenta e
quatro centavos);
01 (uma) CADEIRA GIRATÓRIA EXECUTIVA, COM APOIO NOS
BRAÇOS, COM RODÍZIOS, com inscrição no patrimônio desta Câmara
sob o número 761 avaliado em R$ 151,07 (cento e cinquenta e um reais
e sete centavos);
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CÂMARA MUNICIPAL
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e 01 (uma) CADEIRA GIRATÓRIA EXECUTIVA, COM APOIO NOS
BRAÇOS, COM RODÍZIOS, com inscrição no patrimônio desta Câmara
sob o número 1117 avaliado em R$ 85,46 (oitenta e cinco reais e
quarenta e seis centavos);
e 01 (uma) CADEIRA EXECUTIVA, COM APOIO NOS BRAÇOS, COM
ENCOSTO BRAÇOS, SEM RODÍZIOS, com inscrição no patrimônio
desta Câmara sob o número 1058 avaliado em R$ 112,16 (cento e doze
reais e dezesseis centavos);
e 01 (um) COMPUTADOR TIPO DESKTOP, COM DRIVE GRAVADOR
DE DVD E USB FRONTAL, sem inscrição no patrimônio desta Câmara
Municipal;
Art. 2º Fica a Câmara Municipal autorizada a providenciar a
baixa no acervo patrimonial dos supracitados bens móveis
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 26 de agosto de 2025.
CLÓVIS COLDIBELI
Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino
Biênio 2025-2026
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar a
devolução de bens pertencentes à Câmara Municipal para o patrimônio do
Município.
A medida se faz necessária em razão da constatação de que
os referidos bens não são mais utilizados de forma eficaz no âmbito do Poder
Legislativo, podendo, entretanto, atender de maneira mais adequada às
necessidades da Administração Municipal em suas diversas secretarias e
serviços prestados à população.
Trata-se de providência que visa garantir a correta gestão do
patrimônio público, evitando ociosidade de materiais e equipamentos,
promovendo a economicidade e assegurando que tais bens possam ser
aproveitados de maneira plena em benefício da coletividade.
Dessa forma, a devolução ora proposta reafirma o
compromisso da Câmara Municipal com os princípios da eficiência,
economicidade e interesse público, previstos no artigo 37 da Constituição
Federal, além de reforçar a harmonia e a cooperação entre os Poderes
Executivo e Legislativo, sempre em prol da comunidade.
Ante o exposto, conto com o apoio dos nobres Pares para a
aprovação deste Projeto de Lei, em regime de urgência especial, com
dispensa de interstícios regimentais, para que possamos enviar os bens
com a maior brevidade ao município.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 26 de agosto de 2025.
CLÓVIS COLDIBELI
Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino
Biênio 2025-2026
=" eme
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Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435