CÂMARA MUNICIPAL
, DE OURO FINO
PROJETO DE LEI Nº 3.600/2025
NR a “Institui a Carteirinha de
rasiconte Identificação da Pessoa Acometida
E = por Síndrome de Fibromialgia no
hoo pesprátiol âmbito do município de Ouro
16 onblona
vã Fino/MG e dá outras providências.”
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município
de Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Ouro Fino/MG, a
Carteira de Identificação da Pessoa Acometida por Síndrome de Fibromialgia,
com a finalidade de garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade
no atendimento e no caso de serviços públicos e privados, em especial nas
áreas de saúde, educação e assistência social, nos termos da Lei Estadual n.º
23.902/2021 e Lei municipal n.º 3.073/2022.
8 1º - A Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF),
uma vez instituída, poderá ser expedida preferencialmente pelo Poder
Legislativo através do Posto de Identificação ou pelo Poder Executivo através
de regulação própria.
8 2º - A emissão da CIPF deverá ser precedida de requerimento
acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação
Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID)
e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
| - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número do
documento de identificação civil, tipo sanguíneo, endereço residencial completo
e número de telefone do identificado;
Il - fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro)
centímetros (cm) e assinatura ou impressão digital do identificado,
III - identificação do município com a imagem do brasão de armas,
conforme lei municipal n.º 036/1948 e assinatura do dirigente responsável.
8 3º - A CIPF terá o prazo de 10 (dez) anos a contar de sua
expedição, podendo ser revalidada. Ê a
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralcamaraourofino.mg.gov.br
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Art. 2º - A Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia
(CIPF) será de caráter exclusivamente identificatório, visando garantir a
identificação da pessoa diagnosticada com a enfermidade, permitindo o
adequado atendimento junto aos serviços de saúde, conforme dispuser a
legislação específica aplicável.
Art. 3º - O órgão responsável pela emissão da Carteira de
Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF) deverá promover a
divulgação sobre o direito à sua obtenção e disponibilizar informações claras
sobre o procedimento para solicitação, incluindo os documentos necessários e
os critérios para emissão.
Art. 4º - A emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com
Fibromialgia (CIPF) não será obrigatória para a pessoa diagnosticada com a
condição, sendo facultativo o seu requerimento por parte do interessado.
Art. 5º - Poderá o Executivo Municipal regulamentar esta Lei, no que
couber, adotando as providências necessárias para a sua execução, incluindo,
mas não se limitando, à definição dos procedimentos administrativos para a
solicitação, emissão, revalidação e controle da Carteira de Identificação da
Pessoa com Fibromialgia (CIPF).
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e dos
próximos exercícios, podendo ser suplementadas, caso necessário, nos termos
da legislação em vigor.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sipces “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 28 de agosto de 2025.
a
Vereador- PL
Vereador- UNIA
o
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralcamaraourofino.mg.gov.br
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo a criação da Carteira de
Identificação da Pessoa com Fibromialgia no âmbito do Município de Ouro Fino,
instrumento que garantirá maior visibilidade, dignidade e assegurará a prioridade já
estabelecida por lei no atendimento a pessoas acometidas por esta síndrome.
A fibromialgia é uma síndrome clínica caracterizada por dores difusas em
todo o corpo, sobretudo na musculatura, acompanhadas de fadiga intensa,
distúrbios do sono, dificuldades de memória e atenção, além de sintomas
psicológicos como ansiedade e depressão, e até alterações intestinais. Outro
aspecto marcante é a hipersensibilidade ao toque e à compressão, que causa
grande sofrimento físico e limitações no dia a dia dos pacientes.
O diagnóstico é eminentemente clínico, prescindindo de exames
laboratoriais ou de imagem, podendo ser estabelecido já na primeira consulta
médica por meio de criteriosa anamnese e exclusão de outras doenças.
Segundo a Sociedade Brasileira de Reumatologia, a fibromialgia atinge
aproximadamente 2,05% da população mundial, e no Brasil estima-se que cerca
de 5 milhões de pessoas convivam com a doença, havendo expressivo predomínio
no público feminino: de cada dez casos diagnosticados, entre sete e nove ocorrem
em mulheres, geralmente na faixa etária entre 30 e 60 anos.
Diante da natureza incapacitante da síndrome e do impacto direto na
qualidade de vida das pessoas acometidas, justifica-se plenamente a instituição de
mecanismos que assegurem atendimento prioritário nos serviços públicos e
privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. Para
tanto, a Carteira de Identificação proposta servirá como documento oficial que
comprova a condição clínica, facilitando o exercício desse direito.
Assim, esta iniciativa não apenas reforça o compromisso do Poder
Público Municipal com a inclusão e a dignidade da pessoa humana, mas também
representa importante avanço na garantia de direitos e na redução das
desigualdades enfrentadas por quem convive com a fibromialgia.
Por todo o exposto, ressaltamos a relevância social da matéria e
contamos com o apoio dos nobres Pares para a sua aprovação.
io Olinto Alves”, em 28 de agosto de 2025.
Dão E
aulo Henrique Chiste da Silva
ereador- UNIÃO
leread
(o) ima Braga
Vereador- PL
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Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralgocamaraourofino.mg.gov.br