materia nº 464/2025

Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
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INDICAÇÃO Nº 464/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
OURO FINO/MG, 
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com 
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a 
Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente envie 
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Antonio Benedito Salgueiro Miguel, 
SUGERINDO A FIXAÇÃO DO PRAZO MÍNIMO DE 15 (QUINZE) ANOS 
PARA A CESSÃO DE IMÓVEIS ÀS EMPRESAS INSTALADAS PELO GEIF.
A medida visa garantir que os incentivos concedidos pelo Município 
cumpram sua finalidade social e econômica, promovendo estabilidade, geração de 
empregos e fortalecimento do desenvolvimento local. Em diversos casos, observa-se 
que, após cumprirem apenas o tempo mínimo estabelecido para obtenção da escritura 
definitiva, algumas empresas encerram suas atividades, dispensam funcionários e até 
colocam o imóvel à venda, o que compromete os objetivos da política pública de 
atração de investimentos.
Com a fixação do prazo mínimo de 15 anos, o Município assegurará que as 
empresas que recebam incentivos realmente consolidem suas atividades em Ouro Fino, 
permanecendo em funcionamento por tempo suficiente para contribuir de forma 
significativa com a economia, a arrecadação tributária e o comércio local. Além disso, 
tal medida reforçará a necessidade de cumprimento de todos os demais requisitos já 
previstos, como a execução das obras de instalação, manutenção de níveis adequados de 
empregabilidade e respeito às normas legais vigentes.
Ao estabelecer que a transferência definitiva do imóvel ao empresário 
somente ocorra após o cumprimento de, no mínimo, 15 anos de efetiva atividade no 
Município, garante-se maior responsabilidade e comprometimento por parte dos 
beneficiários, assegurando que o patrimônio público e os incentivos ofertados resultem 
em ganhos concretos e duradouros para toda a comunidade ourofinense.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 25 de agosto de 2025.
PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA
VEREADOR