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materia nº 81/2022

Tipo Ofício Gab. Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva
Número / Ano 81 / 2022
Date 2022-04-11
EmentaOfício PHCS 081 - Alexandre SIlveira - Esforços para instalação de uma Delegacia Regional.
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Ofício PHCS N.º 081/2022.
Ouro Fino, 12 de abril de 2022.
Excelentíssimo Senhor Alexandre Silveira de Oliveira.
DD. Senador Federal.
Senado Federal-Praça dos Três Poderes-Brasília-DF.
Assunto: Solicita o importante apoio para a instalação de uma Delegacia Regional de 
Polícia no Município de Ouro Fino-MG.
Excelentíssimo Senador Federal, 
Cumprimentando-o cordialmente, vimos pelo presente, primeiramente agradecer a 
Vossa Excelência pelos relevantes serviços prestados em nosso país como Senador, 
motivo que nos leva ao inquestionável reconhecimento da importância de tê-lo como 
representante no Senado Federal. 
Nesta oportunidade, o Vereador que abaixo subscreve com assento nesta Casa 
Legislativa, vem à presença de Vossa Excelência solicitar seu importante apoio para que 
seja direcionado esforços para a instalação de uma Delegacia Regional de Polícia no 
Município de Ouro Fino-MG.
Conforme aduz o Artigo 144 da Constituição Federal de 1988: 
“A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é 
exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e 
do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia 
rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V -
polícias militares e corpos de bombeiros militares”.
Os preceitos constitucionais não conseguem mensurar a importância e a 
necessidade das forças de segurança pública na sociedade, seja para garantir a justiça, para 
consolidar a democracia ou para defender a população.
Como é sabido, uma Delegacia Regional de Polícia é uma unidade policial fixa
para o atendimento ao público, base e administração de operações policiais, investigações 
criminais, detenção temporária de suspeitos e presos em flagrante delito, além de inúmeras 
outras funções.
Atualmente, a Delegacia Regional mais próxima está sediada na cidade de Pouso 
Alegre-MG, com cerca de aproximadamente 55 km de distância da Cidade de Ouro Fino￾MG. Diante disso, devido a elevada demanda de ocorrências registradas em nossa cidade e 
também nas cidades de Albertina/MG, Andradas/MG, Borda da Mata/MG, Bueno 
Brandão/MG, Inconfidentes/MG, Jacutinga/MG, Monte Sião/MG, Munhoz/MG, Santa 
Rita de Caldas/MG, Ouro Fino/MG, Tocos do Moji/MG e Bom Repouso/MG, que unidas 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
somam uma população estimada em 200 mil habitantes, entendemos que a instalação de 
uma Delegacia Regional em nossa Cidade iria melhor atender toda essa população e 
desafogar os serviços acumulados da Delegacia Regional sediada na cidade de Pouso 
Alegre-MG, beneficiando assim, tanto os moradores de Ouro Fino quanto dos municípios 
vizinhos. 
Acreditamos que com o emprego da solicitada melhoria, estaremos valorizando 
toda região e beneficiando as cidades vizinhas citadas acima e demais cidades próximas 
também serão beneficiadas, reduzindo assim os transtornos e as despesas que a população
precisa arcar no deslocamento à Delegacia Regional de Pouso Alegre/MG, quando
necessitar de algum serviço deste órgão público.
Além disso, a Delegacia de Polícia Civil de Ouro Fino conta com um efetivo 
ínfimo, levando em consideração as inúmeras demandas do município e da região. Assim, 
com a instalação de uma Delegacia Regional em nossa cidade, estaremos auxiliando as 
autoridades policias na manutenção da ordem e da incolumidade pública. 
Não obstante, cumpre destacar que o presídio de Ouro Fino/MG, localizado no 
bairro Jardim BNH Velho, na Rua Marechal Deodoro nº 700, foi recentemente desativado. 
Desta forma, cerca de 133 detentos e 16 funcionários que ali se encontravam, foram
transferidos para a unidade de Itajubá. Portanto, considerando o amplo espaço que o local
possui e a infraestrutura do antigo sistema prisional, é imperioso destacar que o local é 
propício para a instalação de uma Delegacia Regional de Polícia para o Município de Ouro 
Fino-MG.
Dessa forma, atendendo a justa reivindicação da população, pelos justos motivos 
acima mencionados e zelando pela segurança de nossos munícipes, venho por meio do 
presente pleitear o acatamento desta solicitação. Assim, certos de poder contar com vossa
ajuda, rogo para que possa intervir em favor de nosso Município.
Sem mais para o momento, aproveitamos para colocar à disposição de Vossa 
Excelência esta Casa Legislativa, para que possamos construir parcerias que elevem ainda 
mais a dignidade e a eficiência do Poder Legislativo e promova melhoria da qualidade de 
vida e bem estar da população. 
Sem mais para o momento coloco-me a inteira disposição para quaisquer 
esclarecimentos e na oportunidade, renovo meu elevado apreço e estima.
Respeitosamente,
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
MOÇÃO DE APELO Nº. 022/2021
Os signatários da presente, vereadores com assento nesta Casa 
Legislativa, nos termos do artigo 186 e seguintes do Regimento Interno, requerem
seja a presente proposição submetida ao egrégio plenário e, se aprovada, seja 
encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Minas Gerais, 
Romeu Zema Neto (Novo); ao Exmo. Sr. Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas 
Gerais, Delegado-Geral de Polícia Joaquim Francisco Neto e Silva, e ao Exmo. Sr. 
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Dr. Rogério Greco, a 
presente MOÇÃO DE APELO PARA INSTALAÇÃO DE UMA DELEGACIA 
REGIONAL DE POLÍCIA NO MUNICÍPIO DE OURO FINO/MG.
Através da presente Moção, primeiramente, registramos e reafirmamos o 
excelente e eficiente trabalho prestado pelos Policiais Civis no município de Ouro 
Fino/MG. 
Não obstante, dada à elevada demanda de ocorrências registradas em 
nossa cidade e também nas cidades Albertina/MG, Andradas/MG, Borda da 
Mata/MG, Bueno Brandão/MG, Inconfidentes/MG, Jacutinga/MG, Monte Sião/MG, 
Munhoz/MG, Santa Rita de Caldas/MG, Ouro Fino/MG, Tocos do Moji/MG e Bom 
Repouso/MG, que juntas somam uma população estimada de 200 mil habitantes, 
entendemos que a instalação de uma Delegacia Regional em nossa Cidade iria 
melhor atender toda essa população.
Isto porque, a Delegacia Regional mais próxima, sediada na cidade de 
Pouso Alegre/MG, dista cerca de 55 km de distância da Cidade de Ouro Fino/MG, 
sendo certo que a instalação da mesma em nossa cidade irá desafogar os serviços 
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
acumulados naquela Regional, beneficiando sobremaneira, tanto os moradores de 
Ouro Fino quanto dos municípios vizinhos.
Assim sendo, apelamos e solicitamos a realização de estudos e, 
futuramente, a instalação de uma Delegacia Regional na Cidade de Ouro Fino, pois 
os municípios vizinhos acima listados e outros próximos também serão 
beneficiados, diminuindo assim os transtornos e as despesas geradas pela 
população do extremo sul mineiro no deslocamento à Regional de Pouso 
Alegre/MG, quando necessário algum serviço desse órgão publico.
Sendo o que se apresenta à ocasião, requeremos a apreciação da 
presente Moção pelo Plenário desta Casa Legislativa e, após, seu devido 
encaminhamento.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 10 de agosto de 
2021.
Aparecido Rogrigues
Vereador – PSL 
Paulo Henrique Chiste da Silva 
Vereador - PL
PAULO HENRIQUE CHISTE 
DA SILVA:68589204634
Assinado de forma digital por PAULO 
HENRIQUE CHISTE DA SILVA:68589204634 
Dados: 2021.08.13 08:58:10 -03'00'
APARECIDO 
RODRIGUES:6659259
3687
Assinado de forma digital por 
APARECIDO 
RODRIGUES:66592593687 
Dados: 2021.08.13 08:58:40 -03'00'

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