CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
A AS 08 d0!Prosero DE LEI Nº 3.601/2025
“Declara de utilidade pública a
Associação dos Moradores dos
Bairros Bela Vista e Jardim
Aeroporto - AMBEVIJA”
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município
de Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos
Moradores dos Bairros Bela Vista e Jardim Aeroporto - AMBEVIJA, inscrita no
CNPJ nº 35.433.933/0001-57, com sede na Rua Palmacio Butti, s/n, Bairro
Jardim Aeroporto, Município de Ouro Fino/MG, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 28 de agosto de 2025.
Ressaca
Vereador - PODEMOS
Câmara Municipal de Ouro Fino/MG
==" "eee
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
e-mail: diretorgeralGcamaraourofino.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
Submeto ao Egrégio Plenário a presente proposição que tem
por objetivo declarar de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores
do Bairro Vila João (AMBEVIJA), entidade sem fins lucrativos que atua com
seriedade e compromisso no desenvolvimento social e comunitário de nosso
município.
A AMBEVIJA tem se destacado pela promoção de atividades
que visam à geração de emprego e renda para os moradores dos bairros,
proporcionando meios de capacitação profissional e valorização pessoal. Entre
as ações desenvolvidas, destacam-se:
- aulas semanais de corte e costura;
- aulas semanais de pintura em panos de prato e confecção de
bicos de crochê;
- aulas semanais de manicure e pedicure;
- realização da tradicional Festa do Dia das Crianças, com
ampla participação da comunidade, ocasião em que são distribuídos
brinquedos, refrigerantes, pipocas e algodão doce produzidos pelas máquinas
da própria associação.
Importa ressaltar que todos os materiais utilizados nas
atividades são oferecidos de forma gratuita, custeados por meio de emendas
impositivas e recursos arrecadados em bazares mensais, demonstrando a
transparência e a responsabilidade da entidade em gerir os recursos recebidos
e revertê-los integralmente em benefício da coletividade.
Ao longo de sua trajetória, a AMBEVIJA tem se consolidado
como um importante instrumento de inclusão social, oferecendo oportunidades
concretas de aprendizado, integração comunitária e fortalecimento da
cidadania. Sua atuação complementa as políticas públicas municipais,
alcançando diretamente famílias que necessitam de apoio e alternativas de
renda.
A declaração de utilidade pública não apenas reconhece a
relevância social da AMBEVIJA, mas também possibilita que a associação
amplie suas parcerias e captação de recursos, fortalecendo ainda mais suas
ações em prol da população.
=="===""""]""""""""""""""""—————————
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
e-mail: diretorgeralBcamaraourofino.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Cabe ressaltar que a documentação apresentada juntamente
com a presente proposição comprova que a entidade atende integralmente aos
requisitos previstos na Lei nº 2.340/2009, evidenciando que possui
personalidade jurídica constituída há mais de seis meses, encontra-se em
efetivo funcionamento há mais de um ano, não remunera os cargos de direção
e conta, em sua administração, com diretores de reconhecida idoneidade,
sendo eles, em exercício no triênio de 2025/2028:
Presidente: Rosângela Tonon;
Vice-Presidente: Bruno Silvestre;
1º Secretária: Maria Aparecida Costa;
2º Secretária: Helena Sabatino Barbosa;
1º Tesoureiro: Carlos Alberto Milani Bertozzi;
2º Tesoureira: Eloá Patrícia Pero;
Conselheira Fiscal: Maria Agostinha de Melo;
Conselheira Fiscal: Elisabete Sobreiro Peçanha;
Conselheira Fiscal: Vanessa Andrade Nascimento;
Conselheiro Fiscal Suplente: Benedito José Fagundes Filho;
Conselheira Fiscal Suplente: Regiane de Cássia Machado; e
Conselheira Fiscal Suplente: Danila Raquel Guerra.
Diante do exposto, e considerando o inestimável serviço
prestado pela entidade à comunidade, entendemos que o reconhecimento
oficial desta Casa Legislativa é medida justa e necessária, razão pela qual
submeto esta proposição à apreciação dos nobres vereadores, Requerendo
que a mesma tenha Tramitação em Regime de Urgência Especial, uma vez
que há previsão de recebimento de recursos oriundos de emenda parlamentar
impositiva que custeará atividades a serem desenvolvidas no Dia das Crianças,
no mês de outubro.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 28 de agosto de 2025.
ll Anda
désiniis aos
Vereador - PODEMOS
Câmara Municipal de Ouro Fino/MG
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
e-mail: diretorgeral&Ocamaraourofino.mg.gov.br