materia nº 393/2025

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Ofício PHCS Nº 393/2025.
Ouro Fino, 29 de agosto de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
Carlos Alberto Dias Viana
Senador da República (PODEMOS/MG)
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei sancionado em São Paulo para análise 
federal.
Caríssimo Senador,
Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste, encaminha para 
apreciação a Lei nº 18.182, de 21 de agosto de 2025, sancionada pelo Governador do 
Estado de São Paulo, que dispõe sobre a garantia de direitos de alunos com deficiência e 
demais transtornos do desenvolvimento no âmbito escolar.
Considerando a relevância da matéria, especialmente no que se refere à 
inclusão, acessibilidade e proteção de alunos com necessidades especiais, sugerimos a 
análise quanto à possibilidade de adoção de medidas similares em âmbito federal.
Segue o link para acesso à íntegra da lei: 
https://share.google/RcnLyg5nsidQsbxe9
Certos de contar com sua atenção e apoio, colocamo-nos à disposição para 
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Respeitosamente,