materia nº 356/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO CÓPIA
Ofício CAH Nº 356/2025
Ouro Fino, 01 de setembro de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Luiz Augusto Belloti
Promotor de Justiça de Minas Gerais
Comarca de Ouro Fino - MG
Assunto*Solicitação de apoio do Ministério Público referente à TAG eletrônica das
motocicletas.
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Excelentíssimo Senhor,
Os vereadores abaixo assinados, com assento nesta Casa Legislativa, vêm, por” 20
meio deste, manifestar preocupação quanto à aplicação do desconto progressivo previstor- Ei
no contrato de concessão de pedágio para motocicletas. EEE
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Conforme verificado, as motocicletas não utilizam as TAGs eletrônicas & ss N
fornecidas, o que impossibilita a aplicação do desconto progressivo atualmente oferecido. * 5
Tal situação pode resultar na exclusão das motocicletas desse benefício, contrariando o
princípio de igualdade e prejudicando os usuários desses veículos.
Diante disso, solicitamos o apoio de Vossa Excelência e do Ministério Público < O
no sentido de analisar a situação e viabilizar medidas que garantam o cumprimento do 2 |
contrato, contemplando também os proprietários de motocicletas e evitando a exclusão “5 +
do benefício do desconto progressivo. & & |
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Certos de contar com a atenção e colaboração de Vossa Excelência, colocamo- .& — |
nos à disposição para quaisquer esclarecimentos ou tratativas adicionais que se façam 3
necessários. $ 5
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Atenciosamente, E
Vereador - NOVO Cie Braga Paulo Henrique Chiste da Silva
Vereador - PL Vereador - UNIÃO BRASIL
“Câmara Municipal de Ouro Fino
Câmara Municipal de Ouro Fino Câmara Municipal de Ouro Fino
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralecamaraourofino.mg.gov.br
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