MUNICÍPIO DE OURO FINO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº................ /2022
Dispõe sobre a Organização Geral da
Administração Direta da Prefeitura Municipal
de Ouro Fino e dá outras providências.
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso de atribuição que lhe
confere o artigo 51, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Instituições da Administração Municipal
SEÇÃO I
Das Categorias Institucionais
Art. 1° - A Administração Direta da Prefeitura Municipal de Ouro Fino é constituída por
órgãos integrados por subordinação hierárquica, na estrutura do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Pertencem à categoria de órgãos da Administração Direta as Diretorias
Municipais e Órgãos Autônomos, hierarquicamente subordinados ao Prefeito Municipal.
SEÇÃO II
Do Relacionamento com o Poder Legislativo
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Art. 2° - A articulação governamental do Poder Executivo com o Poder Legislativo para
melhor coordenação dos órgãos administrativos se fará por meio através da Chefia de Gabinete da
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, cargo de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito.
SEÇÃO III
Da Organização Administrativa Municipal
Art. 3° - A Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Ouro Fino é constituída
de:
I – Prefeito Municipal.
II – Órgãos Autônomos.
III – Diretorias Municipais.
Art. 4° - São diretamente subordinados ao Prefeito, como Órgãos Autônomos:
I – Procuradoria Geral do Município.
II - Controle Interno.
III – Ouvidoria Geral
IV - Chefia de Gabinete.
Art. 5° - São diretamente subordinadas ao Prefeito, como Diretorias Municipais:
I – A Diretoria de Governo, Administração e Finanças.
II – A Diretoria de Obras, Infraestrutura, Meio ambiente e Agricultura.
III – A Diretoria de Educação e Cultura.
IV – A Diretoria de Saúde
V - A Diretoria de Assistência Social.
VI - A Diretoria de Gestão de Compras, Licitações e Contratos
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Art. 6° - Observadas as disposições desta Lei, a Administração Direta da Prefeitura
Municipal de Ouro Fino fica estruturada da seguinte forma:
I – Chefia de Gabinete.
II – Procuradoria Geral do Município.
III – Diretoria de Governo, Administração e Finanças.
IV –Diretoria de Obras, Infraestrutura, Meio Ambiente e Agricultura.
V – Diretoria de Educação e Cultura.
VI – Diretoria de Saúde
VII – Diretoria de Assistência Social.
VIII - Diretoria de Gestão de Compras, Licitações e Contratos
CAPÍTULO II
Da Finalidade dos Órgãos e Diretorias
Subordinados ao Prefeito Municipal
SEÇÃO I
Da Chefia de Gabinete
Art. 7° - Além da função institucional de que trata o art. 2° desta Lei Complementar, a
Chefia de Gabinete tem por objetivo assistir, direta e indiretamente, o Chefe do Executivo
Municipal no desempenho de suas atribuições, competindo-lhe:
I – Coordenar o atendimento ao público e autoridades;
II – assessorar o Prefeito no exame e encaminhamento de assuntos trazidos à decisão do
mesmo;
III – coordenar a programação de audiências e entrevistas com o Prefeito e articular a
participação deste em atividades externas inerentes ao cargo e às viagens oficiais;
IV – coordenar o serviço de cerimonial das solenidades presididas pelo Prefeito;
V – promover a publicação dos atos do Poder Executivo Municipal;
VI – coordenar as atividades de apoio administrativo ao Prefeito;
VII – dar apoio gerencial ao Prefeito na articulação das Diretorias Municipais;
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VIII – promover a coordenação das relações da Prefeitura no plano político-institucional e
com organizações públicas, privadas, a imprensa e a comunidade em geral;
IX – promover a coordenação do efetivo cumprimento das decisões do Chefe do Executivo
Municipal.
Parágrafo único. A Chefia de Gabinete tem a seguinte organização:
I. Divisão de Comunicação Social
II. Divisão de Mídias Sociais
SEÇÃO II
Da Procuradoria Geral do Município
Art. 8° - A Procuradoria Geral do Município tem como objetivo representar o Município,
judicial e extrajudicialmente, competindo-lhe:
I – ajuizar causas de interesse do Município e acompanhar a tramitação de processos e
outros instrumentos jurídicos, em qualquer instância, dentro de suas atribuições de representação
judicial e extrajudicial;
II – assumir, nas condições de que trata o inciso anterior, a defesa do Município quando
este for parte em processo judicial ou extrajudicial;
III – promover a execução da dívida ativa municipal;
IV – assessorar o Prefeito Municipal e demais Órgãos Autônomos e Diretorias em assuntos
de ordem jurídica, atendendo a consultas que lhe forem encaminhadas, respondendo por escrito
ou verbalmente;
V – apresentar relatórios ao Prefeito Municipal sobre a situação e tramitação de processos
e outros instrumentos jurídicos, em qualquer instância, de interesse do Município;
VI – promover a articulação entre os Órgãos Autônomos e Diretorias Municipais, para fins
de congruência nas atividades do plano jurídico-administrativo.
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VII – defender ou atuar como “amicus curae” em juízo ou fora dele, os agentes políticos e
públicos, promovendo e requerendo o que for de direito, nos casos em que e houver convergência
com o próprio interesse da Administração;
VIII - defender perante o Tribunal de Contas do Estado e da União, em plenário ou fora
dele, os interesses do Município, inclusive quando da apreciação das contas municipais,
promovendo e requerendo o que for de direito.
§ 1º. A critério do Prefeito Municipal, a Procuradoria Geral do Município poderá exercer
as funções de Assessoria Técnica Legislativa, bastando, para tanto a edição do Decreto que lhe
atribua as referidas funções.
§ 2º. O Município poderá contratar consultoria jurídica especializada para auxiliar os
trabalhos da Procuradoria Geral do Município.
§ 3º. Lei específica disporá sobre a carreira e estrutura administrativa da ProcuradoriaGeral do Município.
SEÇÃO III
Do Controle Interno
Art. 9º – O controle interno tem por objetivo:
I. controlar o cumprimento dos prazos para o encaminhamento de todos os relatórios
periódicos exigidos pelos Tribunais de Contas do Estado e da União.
II. implantar sistema permanente de controle Interno, com exames anteriores,
concomitantes e posteriores, dos atos de gestão administrativa e financeira no
âmbito da Administração Municipal;
III. comunicar ao Tribunal de Contas do Estado, acerca de atos praticados com
inobservância das normas legais e respectivos procedimentos;
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IV. fiscalizar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos
planos orçamentários;
V. fiscalizar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência das gestões
orçamentárias, financeiras, patrimoniais e operacionais do Poder Executivo;
VI. zelar pela observância dos limites de gastos totais do Poder Executivo e supervisionar as
medidas adotadas pelo Prefeito Municipal, para o retorno da despesa total com pessoal ao
respectivo limite, caso necessário, nos termos da legislação vigente;
VII. realizar treinamentos aos servidores de serviços integrantes do sistema de controle interno,
bem como a disseminação de informações técnicas e legislativas;
VIII. recomendar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias e sindicâncias;
IX. promover, organizar e executar programação periódica de auditoria contábil, financeira,
orçamentária, patrimonial e operacional, e emitir os respectivos relatórios;
X. controlar desvios, perdas e desperdícios;
XI. identificar erros, fraudes e seus agentes;
XII. garantir o cumprimento das normas técnicas, administrativas e legais, como das metas de
resultado.
SEÇÃO IV
Da Ouvidoria Geral
Art. 10 - A Ouvidoria Geral é o órgão responsável, de forma prioritária, pelo
acompanhamento das reclamações e denúncias relativas à prestação dos serviços públicos da
administração pública municipal direta e indireta, bem como das entidades privadas de qualquer
natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população, competindolhe:
I - Receber e apurar denúncias, reclamações, críticas e pedidos de informação sobre atos
considerados ilegais comissivos ou omissivos, arbitrários, desonestos, indecorosos, ou que
contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos ou agentes públicos do
Poder Executivo;
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II - diligenciar junto às unidades da Administração competentes para a prestação por estes, de
informações e esclarecimentos sobre atos praticados ou de sua responsabilidade, objeto de
reclamações ou pedidos de informações, na forma do inc. I deste artigo;
III - cobrar respostas das unidades a respeito das manifestações a eles encaminhadas e levar ao
conhecimento da direção do órgão ou entidade os eventuais descumprimentos;
IV - manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem como sobre sua
fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes;
V - informar ao usuário as providências adotadas em razão de seu pedido, excepcionados os
casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
VI - elaborar e publicar, mensalmente, relatório de suas atividades e avaliação da qualidade dos
serviços públicos municipais;
VII - encaminhar relatório mensalmente de suas atividades ao Prefeito;
VIII – realizar ou apoiar iniciativas de cursos, seminários, encontros, debates, pesquisas e
treinamento que tratam sobre temas da Ouvidoria Geral;
IX - comunicar ao órgão da administração direta e indireta competente para a apuração de todo
e qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência em razão do exercício
de suas funções, mantendo atualizado arquivo de documentação relativa às reclamações,
denúncias e representações recebidas;
X - resguardar o sigilo das informações, mantendo atualizado arquivo de documentação relativa
às reclamações, denúncias e representações recebidas;
XI - atender o usuário de forma adequada, observando os princípios da regularidade,
continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia;
XII - garantir respostas conclusivas aos usuários;
XIII - promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou entidade
pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes.
SEÇÃO V
Da Diretoria de Governo, Administração e Finanças
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Art. 11 - A Diretoria de Governo, Administração e Finanças tem por objetivo proporcionar
condições a que a Administração Municipal cumpra as normas de Gestão Fiscal Responsável,
traduzidas na Legislação federal e em normas oriundas do Tribunal de Contas do Estado, Diretoria
do Tesouro Nacional, Tribunal de Contas da União e outros órgãos de fiscalização orçamentária,
financeira e patrimonial competindo-lhe:
I. Gerir os sistemas de planejamento e de administração financeira, orçamentária e tributária;
II. propor e executar a política de administração geral da Prefeitura, no que se refere a
material, patrimônio e serviços de apoio, e coordenar e executar a política de recursos
humanos.
III. supervisionar tecnicamente a elaboração dos instrumentos de planejamento orçamentário;
IV. acompanhar a execução orçamentária e verificar o cumprimento das metas e diretrizes
estabelecidas para o Governo Municipal;
V. supervisionar, tecnicamente, a elaboração de todos os relatórios periódicos exigidos pelos
Tribunais de Contas do Estado e da União;
VI. controlar o cumprimento dos prazos para o encaminhamento dos relatórios de que trata a
alínea anterior;
VII. coordenar a prestação de contas anual;
VIII. administrar o sistema tributário do Município, executando as atividades inerentes à
arrecadação e fiscalização;
IX. exercer a função de planejamento no âmbito municipal, compreendendo a formulação de
políticas, diretrizes e metas, a orientação normativa, o controle da execução e a articulação
das ações das demais Diretorias e Órgãos Autônomos;
X. promover a consolidação do Orçamento do Município;
XI. supervisionar e gerir os fundos contábeis municipais;
XII. exercer as funções de administração financeira, contábil, de tesouraria e auditoria;
XIII. organizar e administrar os cadastros imobiliário e econômico do Município;
XIV. exercer a administração de pessoal, compreendendo as atividades de recrutamento,
seleção, registro, controle funcional, movimentação e gestão de cargos e salários;
XV. coordenar os concursos para a admissão de pessoal para os órgãos e entidades da
Administração Municipal;
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XVI. estudar a situação funcional de pessoal, analisando as reivindicações que lhe forem
encaminhadas;
XVII. estabelecer programas de assistência à saúde, de lazer e de outros relacionados com o
bem-estar dos servidores municipais;
XVIII. coordenar a prestação de serviços gerais de apoio ao funcionamento da Administração
Municipal;
XIX. encarregar-se da administração dos bens imóveis pertencentes ao Município;
XX. exercer o registro e controle do material permanente;
XXI. coordenar as atividades de protocolo da Administração Municipal;
XXII. exercer o registro e o controle dos bens de consumo.
Parágrafo único. A Diretoria de Governo, Administração e Finanças tem a seguinte organização:
I. Coordenadoria de Planejamento, Serviços e Gestão de Pessoas
a) Divisão de Desenvolvimento Econômico
b) Divisão de Tecnologia da Informação
c) Divisão de Recursos Humanos.
II. Coordenadoria de Serviços Contábeis
III. Coordenadoria de Finanças e Tributos
a) Divisão de Tesouraria
IV. Coordenadoria de Convênios
SEÇÃO VI
Diretoria de Obras, Infraestrutura, Meio Ambiente e Agricultura:
Art. 12 – A Diretoria de Obras, Infraestrutura, Meio-Ambiente e Agricultura tem por
objetivo a formulação e execução da política municipal de obras públicas e de serviços urbanos e a
execução das ações de governo nos setores de obras públicas e de serviços urbanos definidas de
acordo com as prioridades dos planos e programas municipais, particularmente do Plano de
Governo, o Plano Plurianual e do Orçamento Municipal competindo-lhe:
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I. Promover a educação ambiental, a preservação e a proteção do meio ambiente, o uso
sustentável dos recursos naturais, a elaboração de diretrizes e o controle do crescimento
urbano para o racional desenvolvimento do Município, além do planejamento e articulação
intersetorial com as demais Diretorias municipais.
II. execução de projetos, construções, conservação de obras públicas municipais de
infraestrutura urbana e rural;
III. conservação dos bens próprios da Prefeitura;
IV. abertura de novas vias e pavimentação de ruas e logradouros públicos;
V. construção e manutenção de estradas e caminhos integrantes do sistema viário do
município;
VI. demolição de edifícios e quaisquer construções determinadas pela Prefeitura;
VII. fiscalização do funcionamento dos serviços industriais mantidos pelo Município;
VIII. implementação das normas de urbanismo, segundo planos e projetos elaborados pelo
Município;
IX. execução dos serviços de limpeza e coleta do lixo urbano;
X. fiscalização de obras públicas do Município;
XI. organização e manutenção do almoxarifado próprio;
XII. manutenção, conserto e conservação do maquinário;
XIII. propor, executar e fiscalizar, direta e indiretamente, a política ambiental do Município;
XIV. estabelecer normas e padrões de qualidade ambiental relativos à poluição atmosférica,
hídrica, acústica e visual e à contaminação do solo;
XV. conceder licenças, autorizações e fixar limitações administrativas relativas ao meio
ambiente;
XVI. criar e implantar o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras e
Utilizadoras de Recursos Ambientais;
XVII. requisitar estudo de impacto ambiental;
XVIII. regulamentar e controlar a utilização de produtos químicos em atividades agrícolas,
pastoris e industriais e de prestação de serviços;
XIX. exercer a vigilância ambiental e o poder de polícia;
XX. aprovar projetos e fiscalizar a execução de edificações nos termos da legislação municipal
pertinentes;
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XXI. desenvolver e executar política de desenvolvimento sustentável das atividades
agropecuárias do Município;
XXII. fomentar o desenvolvimento de atividades alternativas de renda, buscando melhor
qualidade de vida dos agricultores e seus familiares, executar obras e serviços de
infraestrutura agrícola, promover serviços e ações de extensão rural, de assistência técnica
especializada e de promoção do associativismo rural;
XXIII. desenvolver atividades, ações, projetos e programas em parcerias com organismos
estaduais e federais oficiais ou privados e, juntamente com cooperativas agrícolas e
empresas de fomento a produção agropecuária através da integração;
XXIV. promover e executar a política de educação ambiental, promover e executar cursos,
seminários, palestras de capacitação e de profissionalização dos agricultores,
especialmente voltados para a prática da administração da propriedade rural;
XXV. aprovar projetos e fiscalizar a implantação de loteamentos nos termos da legislação
municipal pertinente;
XXVI. manter organizado o controle, arquivo e cadastro das plantas e projetos de edificações e
loteamentos;
XXVII. superintender e coordenar as atividades dos Conselhos Municipais que sejam relacionados
com a área de edificações e meio-ambiente.
Parágrafo único. A Diretoria de Obras e Infraestrutura e Meio-Ambiente tem a seguinte
organização:
I. Supervisão para Conservação de Equipamentos Urbanos
II. Supervisão de Obras, Serviços e Limpeza Pública
a) Divisão de Manutenção e Distribuição de Sinas de TV
b) Divisão Operacional de Serviços Urbanos
b.1.) Setor de Defesa Civil
b.2.) Setor de Obras Urbanos
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c) Divisão de Trânsito e Mobilidade Urbana
III. Supervisão de Obras e Serviços Rurais
a) Divisão de Agricultura e Meio Ambiente
a.1.) Setor de Sustentabilidade
b) Divisão Operacional de Serviços Rurais
b.1.) Setor de Pontes e Passagens Rurais
c) Divisão de Comunidades Rurais
c.1.) Setor dos Peitudos
c.2.) Setor do Pinhalzinho dos Goes
IV. Supervisão de Patrimônio e Maquinário Agrícola
SEÇÃO VII
Da Diretoria de Educação e Cultura
Art. 13 – A Diretoria de Educação e Cultura tem por objetivo coordenar as atividades
educacionais, culturais, esportivas e de lazer do Município, promovendo a elevação dos níveis de
conhecimento da população, competindo-lhe:
I. Propor e executar as políticas educacionais do Município;
II. propor as diretrizes de ação do Poder Público Municipal para o combate e a erradicação do
analfabetismo;
III. promover e facilitar o acesso da população aos conhecimentos humanísticos e técnicos que
propiciem o progresso da comunidade;
IV. superintender e coordenar as atividades dos Conselhos Municipais ligados à Educação;
V. elaborar e implantar planos, programas e projetos em sua área de competência, em
articulação com organizações estaduais, federais e privadas;
VI. cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas federais e estaduais de ensino;
VII. administrar as unidades de ensino do Município ou a cargo deste, por força de
municipalização e/ou convênios;
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VIII. promover os serviços de assistência ao educando, inclusive alimentação;
IX. incentivar a ciência, tecnologia e o ensino especialmente na área de alunos carentes,
através de providências que permitam o acesso à educação e pesquisas, na forma do
disposto nas Constituições Federal e Estadual;
X. estabelecer as políticas públicas de esporte, lazer e cultura para a comunidade.
Parágrafo único. A Diretoria de Educação e Cultura tem a seguinte organização:
I. Divisão Administrativa e Pedagógica da Escola Ester Favilla
II. Divisão de Transporte e Logística Escolar
III. Divisão de Esporte e Lazer
a) Setor de Políticas de Lazer
b) Setor de Políticas de Esporte
IV. Divisão de Cultura e Turismo
a) Setor de Projetos Culturais
b) Setor de Fomento à Cultura e ao Turismo
SEÇÃO VIII
Da Diretoria de Saúde
Art. 14 – A Diretoria de Saúde tem por objetivo propor e executar a política municipal de
saúde, competindo-lhe:
I. Coordenar as ações de saúde no âmbito municipal, articulando-se no que for pertinente
com os sistemas estadual e federal, dentro da política nacional e da ação unificada;
II. elaborar e executar, em conjunto com outras organizações do setor público ou privado,
programas de saúde e saneamento em áreas definidas por critérios de prioridade social,
através de ajustes e convênios, na forma da lei;
III. superintender e coordenar as atividades do Conselho Municipal de Saúde e da Conferência
Municipal de Saúde;
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IV. promover as atividades médicas e paramédicas, preferencialmente voltadas para as
populações carentes;
V. executar diretamente ou em integração com outras organizações públicas e privadas, ações
de medicina preventiva;
VI. coordenar a administração das unidades de saúde sob responsabilidade do Município;
VII. coordenar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica no Município;
VIII. promover as atividades necessárias à saúde bucal, no âmbito do Município.
Parágrafo único. A Diretoria Municipal de Saúde tem a seguinte organização:
I. Divisão de Atenção Primária e Média Complexidade
a) Setor de Saúde Bucal
b) Setor de Controle e Avaliação
c) Setor de Almoxarifado e Compras da Saúde
d) Setor de Pronto Atendimento
e) Setor de Assistência Farmacêutica
f) Setor de Atenção Primária à Saúde
II. Divisão de Vigilância em Saúde
a) Setor de Epidemiologia
SEÇÃO IX
Da Diretoria de Assistência Social
Art. 15 – A Diretoria de Assistência Social tem por objetivo desenvolver programas de
promoção e assistência sociais, de apoio à organização comunitária e de atividades relacionadas
com as questões habitacionais, competindo-lhe:
I – desenvolver atividades de defesa dos direitos e atendimento às necessidades da criança, do
adolescente, do idoso, do deficiente e do consumidor;
II – assistir às populações atingidas por calamidades públicas;
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III – coordenar projetos de empreendimentos de melhoria das condições de saneamento básico
em áreas carentes;
VI - superintender e coordenar as atividades dos Conselhos Municipais ligados à Assistência Social;
V – fiscalizar e coordenar a concessão de benefícios e os relatórios sócio-econômicos, observada a
competência do Município;
VI – regularizar a situação de residências edificadas em áreas do Município;
VII – executar programas de loteamentos voltados para a população de baixa renda, com
distribuição de terrenos e construção de casas, em sistema de mutirão, ou mediante ações
conjuntas com organizações estaduais, federais ou privadas;
VIII – apoiar e incentivar a constituição de organizações comunitárias, fornecendo-lhes orientação
jurídica e administrativa e colaborar diretamente para a realização de seus eventos e
programas;
IX – cadastrar as entidades comunitárias para fins de realização de projetos conjuntos com a
Administração Municipal.
Parágrafo único. A Diretoria de Ação Social tem a seguinte organização:
I. Coordenadoria de Politicas Sociais
a)Divisão de Promoção Social
SEÇÃO X
Da Diretoria de Gestão de Compras, Licitações e Contratos
Art. 16 – A Diretoria de Materiais tem por objetivo propor e executar a política municipal
de contratações para aquisição de bens e prestação de serviços, competindo-lhe:
I. Propor a atualização e aprimoramento dos métodos de elaboração e execução de licitações
e contratos, tudo conforme a lei;
II. coordenar, controlar e fiscalizar todos os contratos, de interesse do Poder Executivo
Municipal;
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III. promover as notificações relativas a descumprimento contratual em relação a fornecedores
inadimplentes;
IV. formalizar contratos de aquisições decorrentes de licitação, de sua dispensa e
inexigibilidade;
V. realizar a negociação e renegociação de contratos da Prefeitura;
VI. dar suporte à Comissão Permanente de Licitações - CPL;
VII. acompanhar as Atas de Registro de Preços da Prefeitura Municipal;
VIII. acompanhar a legislação de compras e contratos;
IX. organizar e divulgar informações sobre normas, rotinas e manuais de procedimentos da
área de compras e contratos;
X. manter atualizadas as informações gerenciais relacionados aos assuntos de sua área de
atuação.
XI. supervisionar a fiscalização das operações de almoxarifado, que envolva movimentação de
materiais, revisando as requisições sob o ponto de vista da nomenclatura e das
especificações, solicitando aos órgãos requisitantes quaisquer dados julgados necessários
para melhor caracterizar o material pedido;
XII. acompanhar e supervisionar a atualização do registro de fornecedores, bem como dos
preços correntes de material no mercado;
XIII. supervisionar a análise dos cadastros dos fornecedores e verificar sua situação patrimonial,
financeira, bem como promover a análise de processos de licitações;
XIV. acompanhar os prazos de entrega dos materiais adquiridos, reclamando-os quando for o
caso, junto aos fornecedores;
XV. supervisionar o recebimento dos materiais, encaminhando a documentação de compra ao
setor de finanças, desde que devidamente comprovada à aceitação;
XVI. supervisionar a pesquisa de preços para processos licitatórios e ou compras realizadas pela
administração; Administrar, coordenar e controlar os processos de elaboração e execução
de licitação;
XVII. coordenar e supervisionar a execução dos serviços de administração material nos
departamentos;
XVIII. acompanhar os processos de aquisições e coordenar os recebimentos e controle de
estoque de materiais permanentes adquiridos pela Prefeitura Municipal;
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XIX. controlar as entradas, saídas e distribuição de materiais permanentes adquiridos pela
Prefeitura Municipal;
XX. fazer o tombamento dos materiais permanentes e qualquer movimentação patrimonial
realizada no âmbito da Prefeitura Municipal;
XXI. armazenar, exercer a guarda e distribuir os materiais adquiridos pela municipalidade,
identificando-os por Departamentos;
XXII. controlar e supervisionar a verificação das especificações contidas nas notas fiscais se estão
de acordo com as das requisições de despesa e, caso contrário, não receber os materiais
com divergências e informar ao órgão requisitante;
XXIII. fiscalizar os prazos de entrega de materiais pelos fornecedores e denunciar faltas ou
incorreções verificadas no fornecimento;
XXIV. realizar vistoria periódica com vistas à manutenção e controle patrimonial do material
permanente da Instituição;
XXV. registrar e controlar as cessões, alienações, permutas ou baixas de materiais permanentes;
XXVI. elaborar inventários dos bens patrimoniais da Instituição;
XXVII. manter em arquivos, devidamente atualizados, os termos de responsabilidade por
materiais permanentes;
XXVIII. realizar levantamento mensal das incorporações de materiais permanentes ao patrimônio
da Instituição;
XXIX. receber, registrar, codificar e classificar os materiais permanentes adquiridos pela
Prefeitura.
Parágrafo único. A Diretoria de Materiais tem a seguinte organização:
I – Setor de Compras e Licitações
CAPITULO III
Dos Cargos em Comissão
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Seção I
Das Atribuições dos Diretores Municipais e Auxiliares Diretos
Art. 17 - São atribuições dos Diretores Municipais, do Chefe de Gabinete, do Procurador
Geral do Município, do Ouvidor e do Controlador Interno como auxiliares diretos do Prefeito
Municipal, exercer, na área de sua competência, a orientação, coordenação e supervisão dos
órgãos e entidades da administração municipal, bem como desempenhar as funções que lhes
forem especificamente cometidas pelo Prefeito Municipal, podendo delegar competência a seus
subordinados, competindo-lhes, ainda:
I. Elaborar Programa de Trabalho, definindo objetivos e metas do órgão e compatibilizando-o
com as diretrizes oficialmente estabelecidas;
II. referendar atos normativos baixados pelo Prefeito Municipal;
III. encaminhar a proposta programática e orçamentária do órgão, participando do seu
ajustamento à Lei Orçamentária do município;
IV. encaminhar, isoladamente ou com interveniência de outros Diretores do Município,
acordos, contratos e ajustes de interesse do órgão ou das entidades vinculadas ou
supervisionadas, na forma da lei para aprovação;
V. propor o preenchimento de cargos em comissão e funções gratificadas dos órgãos e
entidades sob sua jurisdição;
VI. promover as medidas delegatórias indispensáveis à atuação desconcentrada da
administração, bem como a sua reversão nos casos em que esta medida se justificar;
VII. convocar e presidir reuniões periódicas de coordenação;
VIII. participar de conselhos e comissões, ou indicar representantes, fixando-lhes os poderes de
representação;
IX. homologar decisões de órgãos colegiados;
X. aplicar punições disciplinares a seus subordinados;
XI. propor alterações de estrutura e funcionamento dos órgãos e entidades sob sua jurisdição,
exigindo do setor competente o devido Parecer Técnico;
XII. aprovar normas internas;
XIII. aprovar e encaminhar prestações de contas;
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XIV. prestar esclarecimentos relativos a atos sujeitos ao controle interno e externo da
Administração Pública Municipal;
XV. ordenar despesas, autorizar viagens e conceder diárias segundo as normas e os limites
orçamentários em vigor, nos termos de regulamento próprio a ser editado pelo Executivo;
XVI. propor a lotação ideal de pessoal do órgão.
Seção II
Das Atribuições dos Supervisores
Art. 18– Aos Supervisores, considerando as suas respectivas lotações, compete:
I. Assistir, direta e imediatamente, ao Diretor titular da Pasta no desempenho de suas
atribuições e, especialmente, realizar estudos e contatos que por ele sejam determinados
em assuntos vinculados às suas competências;
II. coordenar, em articulação com os Coordenadores e Chefes de Divisão, o planejamento das
ações estratégicas dos órgãos integrantes da estrutura da Diretoria;
III. supervisionar e avaliar a execução dos projetos e atividades da Diretoria;
IV. colaborar com o Diretor titular da Pasta na direção e orientação dos trabalhos da Diretoria,
bem como na definição de diretrizes e na implementação das ações da sua área de
competência;
V. assistir ao Diretor titular da pasta, na preparação de material de informação e de apoio, de
encontros e audiências com autoridades e personalidades municipais, estaduais, nacionais
e estrangeiras; e
VI. realizar outras atividades determinadas pelo Diretor titular da pasta.
Seção III
Das Atribuições dos Coordenadores e Chefes de Divisão
Art. 19– Aos Coordenadores e Chefes de Divisão, além das atribuições que lhes são
próprias em decorrência de sua lotação, compete:
I. Dirigir, orientar, coordenar e fiscalizar as atividades das Coordenadorias e Divisões;
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II. diligenciar no sentido de manter o perfeito entrosamento e colaboração entre os
servidores lotados nas Coordenadorias e Divisões, e entre eles e os demais servidores do
Município;
III. propor ao Diretor a que esteja subordinado normas e medidas necessárias ao bom
desempenho dos serviços;
IV. baixar instruções e ordens de serviço relativas ao funcionamento do serviço, ouvido
previamente o Diretor a que esteja subordinado;
V. participar da elaboração do orçamento anual, da lei de diretrizes orçamentárias e do Plano
Plurianual do Município, promovendo a elaboração das propostas orçamentárias de sua
área;
VI. elaborar, para discussão com o Diretor, os programas anuais de trabalho do Departamento;
VII. corresponder-se, quando autorizado pelo Diretor, com autoridades e entidades oficiais e
privadas sobre assuntos específicos do Departamento;
VIII. promover a movimentação de pessoal lotado nas Coordenadorias e Divisões; segundo as
necessidades do mesmo;
IX. promover reuniões de trabalho quando julgar conveniente;
X. aprovar a escala de férias dos servidores lotados nas Coordenadorias e Divisões;
XI. propor ao Diretor a aplicação de penas disciplinares ao pessoal lotado nas Coordenadorias
e Divisões, quando cabíveis;
XII. propor ao Diretor a antecipação ou a prorrogação dos horários de trabalho nas
Coordenadorias e Divisões, respeitadas as normas vigentes;
XIII. apresentar ao Diretor relatórios das atividades das Coordenadorias e Divisões;
XIV. desempenhar os encargos que lhe sejam diretamente atribuídos pelo Diretor, compatíveis
com o seu cargo.
Seção IV
Das Atribuições dos Chefes e Encarregados de Setor
Art. 20 – Aos Chefes de Setor e Encarregados de Setor, além das atribuições que lhes são
próprias em decorrência de sua lotação, compete:
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I. Coordenar, orientar, controlar, acompanhar e avaliar a execução das atividades na sua área
de competência;
II. assistir o seu superior hierárquico em assuntos pertinentes à sua respectiva área de
atuação e propor medidas que propiciem a eficiência e o aperfeiçoamento dos trabalhos a
serem desenvolvidos;
III. acompanhar o desenvolvimento técnico e interpessoal da respectiva equipe de trabalho;
IV. acompanhar o desenvolvimento das atividades do serviço, com vistas ao cumprimento dos
programas de trabalho;
V. elaborar e apresentar ao seu superior hierárquico relatórios periódicos, ou quando
solicitados, sobre as atividades do serviço;
VI. reunir-se periodicamente com seus subordinados para avaliação dos trabalhos sob sua
responsabilidade;
VII. cumprir e fazer cumprir as diretrizes, normas e procedimentos técnicos e administrativos
adotados pelos superiores hierárquicos;
VIII. exercer outras atribuições inerentes ao cargo.
Seção V
Da Criação dos Cargos Executivos em Comissão
Art. 21 – Em decorrência do que dispõe a presente Lei, ficam criados os seguintes cargos
executivos em comissão junto à Prefeitura Municipal de Ouro Fino:
I – Procuradoria Geral do Município:
a) Procurador Geral do Município.
II - Ouvidoria Geral
a) Ouvidor
III - Chefia de Gabinete:
a) Chefe de Gabinete
a.1) Chefe de Divisão de Comunicação Social
a.2.) Chefe de Divisão de Mídias Sociais
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IV – Diretoria de Governo, Administração e Finanças:
a) Diretor de Governo, Administração e Finanças
b) Coordenador de Planejamento, Serviços e Gestão de Pessoas
b.1) Chefe de Divisão de Desenvolvimento Econômico
b.2) Chefe de Divisão de Tecnologia da Informação
b.3) Chefe Divisão de Recursos Humanos.
c) Coordenador de Serviços Contábeis
d) Coordenador de Finanças e Tributos
d.1)Chefe de Divisão de Tesouraria
e) Coordenador de Convênios
IV – Diretoria de Obras e Infraestrutura, Meio-Ambiente e Agricultura:
a) Diretor de Obras e Infraestrutura, Meio-Ambiente e Agricultura
b) Supervisor Conservação de Equipamentos Urbanos
c) Supervisor de Obras, Serviços e Limpeza Pública
c.1) Chefe de Divisão de Manutenção e Distribuição de Sinas de TV
c.2) Chefe de Divisão Operacional de Serviços Urbanos
c.2.1) Chefe de Setor de Obras Urbanas
c.2.2) Chefe de Setor da Defesa Civil
d) Chefe de Divisão de Trânsito e Mobilidade Urbana
e) Supervisor de Obras e Serviços Rurais
e.1.) Chefe de Divisão de Agricultura e Meio Ambiente
d.1.2) Chefe de Setor de Sustentabilidade
f) Chefe de Divisão Operacional de Serviços Rurais
f.1.) Chefe Setor de Pontes e Passagens Rurais
g) Chefe de Divisão de Comunidades Rurais
g.1.) Chefe de Setor dos Peitudos
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g.2.) Chefe de Setor do Pinhalzinho dos Goes
h) Supervisor de Patrimônio e Maquinário Agrícola
V – Diretoria de Educação e Cultura:
a) Diretor Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer
b) Chefe de Divisão Administrativa e Pedagógica da Escola Ester Favilla
c) Divisão de Transporte e Logística Escolar
d) Divisão de Esporte e Lazer
d.1.) Chefe de Setor de Políticas de Lazer
d.2) Chefe de Setor de Políticas de Esporte
e) Divisão de Cultura e Turismo
e.1.) Setor de Projetos Culturais
e.2.) Setor de Fomento à Cultura e ao Turismo
VI – Diretoria de Saúde:
a) Diretor Municipal de Saúde e Assistência Social
b) Chefe de Divisão de Atenção Primária e Média Complexidade
b.1.) Chefe de Setor de Saúde Bucal
b.2) Chefe de Setor de Controle e Avaliação
b.3) Chefe de Setor de Almoxarifado e Compras da Saúde
b.4) Chefe de Setor de Pronto Atendimento
b.5) Chefe de Setor de Assistência Farmacêutica
b.6) Chefe de Setor de Atenção Primária à Saúde
c) Divisão de Vigilância em Saúde
c.1) Chefe de Setor de Epidemiologia
VIII - Diretoria de Assistência Social
a) Diretor de Assistência Social
b) Coordenador de Políticas Sociais
b.1) Chefe de Divisão de Promoção Social
VIII - Diretoria de Gestão de Compras, Licitações e Contratos
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a) Diretor de Gestão de Compras, Licitações e Contratos
b) Chefe de Setor de Compras e Licitações.
VIII - Demais cargos
a) Encarregados
§ 1º. Os vencimentos e símbolos dos cargos criados neste artigo são os constantes do Anexo I
desta Lei.
§ 2º. A denominação dos cargos em comissão e os símbolos correspondentes são os constantes do
Anexo II desta Lei.
§ 3º. Os requisitos para investidura e as atribuições dos cargos em comissão são as constantes nos
anexos III e IV desta Lei.
Seção VI
Dos Cargos a serem Preenchidos por Servidores de Carreira
Art. 22 – 30% (trinta por cento), no mínimo, dos cargos criados pela presente lei serão
destinados a provimento, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargos de carreira junto a
Administração Pública Municipal, na forma do que dispõe o artigo 88 da Lei Orgânica Municipal.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Gerais
Art. 23 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de créditos
adicionais especiais ou suplementares destinados ao atendimento do que dispõe a presente Lei,
valendo-se, para tanto, dos recursos de que trata a Lei Federal n° 4.320/64, em especial em seu
artigo 43, § 1°.
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Art. 24 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário e, em especial, as disposições da Lei Delegada nº 001/2017.
Ouro Fino, 05 de Abril de 2022.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
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ANEXO I
Tabela de Vencimentos e Gratificação
Símbolo Vencimento/Subsídio
Valor R$
CC VI – Cargo em Comissão 7.107,10
CC V – Cargo em Comissão 5.502,30
CC IV – Cargo em Comissão 4.562,99
CC III – Cargo em Comissão 3.623,68
CCII – Cargo em Comissão 2.752,85
CC I – Cargo em Comissão 1.882,02
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ANEXO II
Cargos em Comissão
Denominação do Cargo Nº de
Cargos
Forma de
Recrutamento
Símbolo/
Vencimento
Diretor Municipal de Governo, Administração e Finanças 01 Amplo CC VI
Diretor Municipal de Obras Infraestrutura, MeioAmbiente e Agricultura
01 Amplo CC VI
Diretor Municipal de Educação, Cultura Lazer 01 Amplo CC VI
Diretor Municipal de Saúde 01 Amplo CC VI
Diretor Municipal de Assistência Social 01 Amplo CC VI
Diretor de Gestão de Compras, Licitações e Contratos 01 Amplo CC VI
Procurador Geral do Município 01 Amplo CC VI
Ouvidor 01 Amplo CC V
Chefe de Gabinete 01 Amplo CC V
Supervisor de Conservação de Equipamentos Urbanos 01 Amplo CC V
Supervisor de Obras, Serviços e Limpeza Pública 01 Amplo CC V
Supervisor de Obras e Serviços Rurais 01 Amplo CC V
Supervisor de Patrimônio e Maquinário Agrícola 01 Amplo CC V
Coordenador de Planejamento, Serviços e Gestão de
Pessoas
01 Amplo CC IV
Coordenador de Serviços Contábeis 01 Amplo CC IV
Coordenador de Finanças e Tributos 01 Amplo CC IV
Coordenador de Convênios 01 Amplo CC IV
Coordenador de Políticas Sociais 01 Amplo CC IV
Chefe de Divisão de Comunicação Social 01 Amplo CC III
Chefe de Divisão de Mídias Sociais 01 Amplo CC III
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Chefe de Divisão de Desenvolvimento Econômico 01 Amplo CC III
Chefe de Divisão de Tecnologia da Informação 01 Amplo CC III
Chefe Divisão de Recursos Humanos. 01 Amplo CC III
Chefe de Divisão de Tesouraria 01 Amplo CC III
Chefe de Divisão de Manutenção e Distribuição de Sinas
de TV
01 Amplo CC III
Chefe de Divisão Operacional de Serviços Urbanos
01 Amplo CC III
Chefe de Divisão de Trânsito e Mobilidade Urbana
01 Amplo CC III
Chefe de Divisão de Agricultura e Meio Ambiente 01 Amplo CC III
Chefe de Divisão Operacional de Serviços Rurais 01 Amplo CC III
Chefe de Divisão de Comunidades Rurais 01 Amplo CC III
Chefe de Divisão Administrativa e Pedagógica da Escola Ester
Favilla
01 Amplo CC III
Chefe de Divisão de Transporte e Logística Escolar 01 Amplo CC III
Chefe de Divisão de Esporte e Lazer 01 Amplo CC III
Chefe de Divisão de Cultura e Turismo 01 Amplo CC III
Chefe de Divisão de Atenção Primária e Média
Complexidade
01 Amplo CC III
Chefe de Divisão de Vigilância em Saúde 01 Amplo CC III
Chefe de Divisão de Promoção Social 01 Amplo CC III
Chefe de Setor da Defesa Civil 01 Amplo CC II
Chefe de Setor de Obras Urbanas 01 Amplo CC II
Chefe de Setor de Sustentabilidade 01 Amplo CC II
Chefe Setor de Pontes e Passagens Rurais 01 Amplo CC II
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Chefe de Setor dos Peitudos
.
01 Amplo CC II
Chefe de Setor do Pinhalzinho dos Goes 01 Amplo CC II
Chefe de Setor de Políticas de Lazer 01 Amplo CC II
Chefe de Setor de Políticas de Esporte 01 Amplo CC II
Chefe de Setor de Projetos Culturais 01 Amplo CC II
Chefe de Setor de Fomento à Cultura e ao Turismo 01 Amplo CC II
Chefe de Setor de Saúde Bucal 01 Amplo CC II
Chefe de Setor de Controle e Avaliação 01 Amplo CC II
Chefe de Setor de Almoxarifado e Compras da Saúde 01 Amplo CC II
Chefe de Setor de Pronto Atendimento 01 Amplo CC II
Chefe de Setor de Assistência Farmacêutica 01 Amplo CC II
Chefe de Setor de Atenção Primária à Saúde 01 Amplo CC II
Chefe de Setor de Epidemiologia 01 Amplo CC II
Chefe de Setor de Compras e Licitações 01 Amplo CC II
Encarregados 15 Amplo CC I
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Anexo III
Requisitos para Investidura
CARGO REQUISITO
Diretores(as) Ensino Superior Completo
Procurador(a) Geral do Município
Superior Completo em Direito com
inscrição na Ordem dos Advogados do
Brasil
Ouvidor(a) Ensino Superior Completo
Chefe de Gabinete Ensino Médio Completo
Supervisores(as) Ensino Médio incompleto
Coordenadores(as) Ensino Médio incompleto
Chefes de Divisão Ensino Fundamental completo
Chefes de Setor Ensino Fundamental incompleto
Encarregados (as) Ensino Fundamental incompleto
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ANEXO IV
Descrição das Atribuições dos Cargos
Diretor(a) Municipal de Governo, Administração e Finanças
• Supervisionar as atividades relativas à administração de pessoal e material.
• Orientar e fiscalizar a aplicação da legislação de pessoal, propondo as alterações que julgar
conveniente.
• Examinar e opinar em questões relativas a direitos, deveres e vantagens dos servidores.
• Propor a admissão, exoneração, demissão ou dispensa de servidores.
• Supervisionar os processos de licitação para aquisição e locação de bens, serviços e obras, e para a
alienação de patrimônio municipal.
• Coordenar as atividades de recebimento, guarda e distribuição de materiais.
• Providenciar a manutenção e a recuperação das máquinas e equipamento de escritório.
• Supervisionar as atividades de registro e controle dos bens imóveis, móveis e semoventes da
Prefeitura.
• Supervisionar as operações de comunicações administrativas, notadamente no que concerne ao
recebimento, registro, encaminhamento e arquivo.
• Prover os serviços de zeladoria, segurança, portaria e reprografia.
• Organizar, coordenar e controlar a administração financeira, tributária e fiscal do Município.
• Manter adequado sistema de controle contábil, apto a fornecer informações sobre a
administração financeira, orçamentária e patrimonial do Município.
• Promover a escrituração dos bens municipais.
• Organizar e controlar o sistema de guarda e movimentação de valores.
• Exercer a programação financeira e de desembolso, bem como o controle dos gastos públicos.
• Administrar o sistema tributário municipal, estabelecendo normas de arrecadação e fiscalização
das receitas próprias municipais.
• Fazer cumprir e fiscalizar o cumprimento da legislação municipal sobre licenciamento de
estabelecimento comerciais e ambulantes.
• Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das
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metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do
município.
• Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e
efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da
administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por
entidades de direito privado.
• Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do
Município.
• Apoiar o controle externo no exercício de sua missão constitucional.
• Examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente.
• Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e
contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade.
• Exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações de crédito, emissão de
títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças.
• Exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta “restos a pagar” e “despesas de
exercícios anteriores”.
• Acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinando
as despesas correspondentes.
• Supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Executivo para o retorno da despesa total com
pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei Complementar nº 101/2000,
caso haja necessidade.
• Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar, processados ou
não.
• Realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as
restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000.
• Controlar o alcance do atingimento das metas fiscais dos resultados primário e nominal.
• Acompanhar o atingimento dos índices fixados para a educação e a saúde, estabelecidos pela
Constituição Federal.
• Acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas, os atos de admissão de
pessoal, a qualquer título, na Administração direta e indireta municipal, incluídas as fundações
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instituídas ou mantidas pelo Poder Público municipal, excetuadas as nomeações para cargo de
provimento em comissão e designações para a função gratificada.
• Realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificados
de Auditoria e pareceres.
• Executar outras tarefas correlatas.
Diretor(a) Municipal de Obras Infraestrutura, Meio-Ambiente e Agricultura
• Executar a coordenação da elaboração e implantação de normas sobre a guarda, distribuição,
conservação e abastecimento da frota de veículos de transporte da Prefeitura, bem como seu
efetivo controle.
• Aconselhar tecnicamente obras de infraestrutura e aquisição de equipamentos urbanos
compatíveis com a situação do Município.
• Coordenar e cooperar em programas que visem a melhora nas condições de segurança pública, em
colaboração com outras esferas de governo.
• Coordenar a elaboração de projetos de obras públicas e dos respectivos orçamentos.
• Coordenar o acompanhamento e a fiscalização das obras públicas contratadas de terceiros.
• Coordenar a execução, o acompanhamento, a supervisão, o recebimento e entrega de obras
públicas.
• Coordenar os serviços de ampliação, aquisição de novas áreas, divisão de lotes, demarcação,
construção de gavetas e demais serviços relativos ao cemitério municipal.
• Coordenar a proposição de projetos referentes a estrutura viária do Município.
• Organizar o sistema de trânsito e tráfego urbano, em colaboração com os órgãos competentes do
Estado.
• Coordenar a fiscalização de posturas em geral e de política administrativa a cargo do Município,
não atribuídas especificamente a outros órgãos da Administração.
• Coordenar o cumprimento e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito
municipal.
• Coordenar o planejamento, projetos, regulamentação e operação do trânsito de veículos,
pedestres, animais e coordenar a promoção do desenvolvimento da circulação e da segurança de
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ciclistas.
• Coordenar a implantação, manutenção e operação do sistema de sinalização, dos dispositivos e
dos equipamentos de controle viário.
• Coordenar a coleta de dados estatísticos e elaboração de estudos sobre os acidentes de trânsito e
suas causas.
• Estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o
policiamento ostensivo de trânsito.
• Coordenar o registro e licenças, na forma da legislação, de ciclomotores, veículos de tração e
propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e
arrecadando multas decorrentes de infrações.
• Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal.
• Coordenar a vistoria de veículos que necessitem de autorização especial para transitar e
estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.
• Elaborar convênios e contratos, com pessoas jurídicas de direito público ou privado, visando a
consecução dos objetivos e finalidades propostos.
• Executar a coordenação da conservação e manutenção das obras municipais de qualquer espécie,
conservar e manter ruas, estradas e logradouros públicos, serviços de esgoto e saneamento e
asfaltamento de estradas vicinais.
• Controlar o sistema de transportes e o complexo da oficina da municipalidade.
• Controlar o parque de máquinas e caminhões.
• Coordenar a extração de pedras e britagem, bem como a direção dos serviços no britador.
• Coordenar a proposição e execução de programas de proteção do ambiente no Município.
• Implantar e promover a gestão ambiental municipal plena.
• Coordenar a elaboração de estudos técnicos de projetos referentes à destinação final do lixo.
• Coordenar os serviços de coleta de lixo residencial e industrial, executado diretamente ou por
serviço terceirizado;
• Promover medidas de preservação e de recuperação da flora e da fauna no território municipal e
executar outras tarefas correlatas.
• Coordenar a execução da política de desenvolvimento sustentável das atividades agropecuárias do
Município.
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• Fomentar o desenvolvimento de atividades alternativas de renda, buscando melhor qualidade de
vida dos agricultores e seus familiares, executar obras e serviços de infraestrutura agrícola,
promover serviços e ações de extensão rural, de assistência técnica especializada e de promoção
do associativismo rural
• Desenvolver atividades, ações, projetos e programas em parcerias com organismos estaduais e
federais oficiais ou privados e, juntamente com cooperativas agrícolas e empresas de fomento a
produção agropecuária através da integração.
• Promover e executar a política de educação ambiental, promover e executar cursos, seminários,
palestras de capacitação e de profissionalização dos agricultores, especialmente voltados para a
prática da administração da propriedade rural.
• Executar outras tarefas correlatas.
Diretor(a) Municipal de Educação, Cultura
• Coordenar a execução da política educacional no Município, das atividades educacionais exercidas
pelo Município, especialmente às relacionadas com o desenvolvimento da educação infantil e do
ensino fundamental.
• Coordenar a manutenção de bibliotecas e medidas relacionadas com o desenvolvimento e
aperfeiçoamento das mesmas, inclusive oferecendo sistemas eletrônicos e via Internet para
pesquisas.
• Coordenar a promoção do desenvolvimento social do Município, em seus aspectos educacionais.
• Coordenar, planejar, executar e controlar todas as atividades relativas ao ensino fundamental do
Município.
• Planejar, coordenar, executar e controlar todas as atividades relativas à educação infantil do
Município.
• Executar programas e projetos especiais de assistência ao educando e de pré-escolarização.
• Coordenar e manter os serviços de merenda escolar.
• Coordenar a promoção da alfabetização de alunos.
• Programar e desenvolver as diferentes modalidades de promoções educacionais, visando melhorar
o desempenho de suas atribuições.
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• Exercer a administração dos prédios escolares da rede municipal.
• Coordenar o programa de transporte escolar que atenda aos alunos.
• Coordenar as ações da Educação de Jovens e Adultos e ensino especial.
• Executar programas e projetos diversos voltados à educação no Município.
• Executar projetos que visem o aperfeiçoamento dos membros do magistério, oferecendo-lhes
oportunidades de estudos e aprendizado para melhora na qualidade do ensino.
• Coordenar o cumprimento das normas estabelecidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e
executar outras tarefas de interesse do órgão.
• Planejar, coordenar, executar e controlar todas as atividades relativas à cultura, esportes e lazer do
Município.
• Executar outras tarefas correlatas.
Diretor(a) Municipal de Saúde
• Executar a coordenação no desenvolvimento de atividades atinentes à saúde pública e ao bemestar social dos munícipes.
• Colaborar com os órgãos afins na esfera estadual e federal.
• Coordenar o planejamento, orientação, execução e fiscalização da política de saúde da
administração municipal, mantendo estudos estatísticos sobre ações de saúde.
• Coordenar a execução de saúde preventiva em todas as áreas de sua competência, com ênfase às
doenças que causam maior índice de mortalidade no Município, prestando assistência, inclusive
odontológica, farmacêutica, à saúde mental e acompanhamento de serviço social à população.
• Coordenar o desenvolvimento e controle da municipalização da saúde e a orientação e fiscalização
do meio ambiente.
• Coordenar a operacionalização e controle dos programas de saúde da família e dos agentes
comunitários de saúde, se instituídos, e outras atividades inerentes à política de saúde pública
do Município.
• Coordenar os programas estaduais e federais executados no âmbito do Município.
• Executar outras tarefas correlatas.
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Diretor de Assistência Social
• Coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social e o Sistema
Único de Assistência Social – SUAS.
• Regular, implementar e garantir o funcionamento do Sistema Municipal de Proteção Social Básica
e Especial, baseado na cidadania e na inclusão social, mediante a descentralização de serviços,
programas e projetos da Assistência Social.
• Definir as condições e o modo de acesso aos direitos relativos à Assistência Social, visando a sua
universalização dentre todos os que necessitarem de proteção social, observadas as diretrizes
emanadas da União, Estado e Conselhos Nacional, Estadual e Municipal de Assistência Social.
• Garantir e regular a implementação de serviços e programas de proteção social, inclusive através
de parcerias com outros Municípios, a fim de reverter situações de vulnerabilidade, riscos sociais e
desvantagens pessoais.
• Coordenar o Benefício de Prestação Continuada - BPC, articulando-o aos demais programas e
serviços da Assistência Social.
• Regular e implementar os benefícios eventuais, com vistas à cobertura de necessidades advindas
da ocorrência de contingências sociais.
• Formular diretrizes e participar das definições sobre o financiamento e orçamento da Assistência
Social, assim como a gestão do Fundo Municipal de Assistência Social e outros fundos a ela
vinculados.
• Articular com as demais políticas sociais setoriais com vistas à integração para o atendimento das
demandas de proteção social e o enfrentamento à pobreza.
• Implementar o Sistema de Informação, monitoramento e avaliação da Assistência Social, com
vistas ao planejamento, controle das ações e avaliação dos resultados da Política Municipal de
Assistência Social.
• Coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e organizações de Assistência
Social, bem como, apoiá-las técnica e financeiramente, dentro da demanda do Município, no
desenvolvimento de serviços e programas de proteção social básica e especial, dos projetos de
enfrentamento à pobreza e das ações assistenciais de caráter emergencial.
• Estabelecer diretrizes e regular a prestação de serviços socioassistenciais das relações entre
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Governo Municipal e organizações não governamentais.
• Articular e coordenar ações de fortalecimento das instâncias de participação e de deliberação do
Sistema Único de Assistência Social.
• Incentivar a criação de instâncias públicas de defesa dos direitos dos usuários dos programas,
serviços e projetos de Assistência Social.
• Formular política para a formação sistemática e continuada de recursos humanos no campo da
Assistência Social.
• Desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidades e formulação de
proposições para a área, em conjunto com instituições de ensino e de pesquisa.
• Articular com as demais políticas públicas sociais, visando garantir o acesso e o alcance dos direitos
pelos indivíduos e famílias.
• Coordenar, supervisionar, monitorar e avaliar a operacionalização dos Programas de Transferência
de Renda Mínima e do Cadastro Único Para Programas Sociais – CadÚnico.
• Executar outras tarefas correlatas.
Diretor de Gestão de Compras, Licitações e Contratos
• Propor a atualização e aprimoramento dos métodos de elaboração e execução de licitações e
contratos, tudo conforme a lei.
• Coordenar e controlar a vigência de todos os contratos, de interesse do Poder Executivo Municipal.
• Promover as notificações relativas a descumprimento contratual em relação a fornecedores
inadimplentes.
• Formalizar contratos de aquisições e prestação de serviços decorrentes de licitação, de sua
dispensa e inexigibilidade.
• Realizar a negociação e renegociação de contratos da Prefeitura.
• Dar suporte à Comissão Permanente de Licitações - CPL.
• Acompanhar as Atas de Registro de Preços da Prefeitura Municipal.
• Acompanhar a legislação de compras e contratos.
• Organizar e divulgar informações sobre normas, rotinas e manuais de procedimentos da área de
compras, contratos, patrimônio e almoxarifado.
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• Manter atualizadas as informações gerenciais relacionados aos assuntos de sua área de atuação.
• Supervisionar a fiscalização das operações de almoxarifado, que envolva movimentação de
materiais, determinando as revisões das requisições sob o ponto de vista da nomenclatura e das
especificações, solicitando aos órgãos requisitantes quaisquer dados julgados necessários para
melhor caracterizar o material pedido.
• Executar outras tarefas correlatas.
Procurador(a) Geral do Município
• Exercer as funções estratégicas de planejamento, orientação, coordenação, controle e revisão no
âmbito de sua atuação, de modo a oferecer condições de tramitação mais rápida de processos na
esfera administrativa e judicial.
• Propor, para aprovação do Chefe do Executivo, projetos, programas e planos de metas da
Procuradoria Geral do Município.
• Representar o Município em juízo ou fora dele, cabendo-lhe, com exclusividade, receber citações
iniciais, notificações, comunicações e intimações de audiências e de sentenças, comunicações e
intimações de audiências e de sentenças ou acórdãos proferidos nas ações ou processos em que o
Município seja parte ou, de qualquer forma, interessado e naqueles em que a Procuradoria Geral
do Município deva intervir.
• Indicar Procurador do Município para, em caráter excepcional, exercer a representação judicial do
Município ou de órgão da Administração Indireta.
• Prestar assistência ao Prefeito Municipal em qualquer assunto que envolva matéria jurídica.
• Propor ao Prefeito, aos Diretores e aos titulares de entidades da Administração Indireta
providências de natureza jurídico-administrativa reclamadas pelo interesse público, inclusive a
declaração de nulidade ou a revogação de quaisquer atos administrativos, quando conflitantes
com a legislação em vigor ou com a orientação normativa estabelecida.
• Recomendar ao Prefeito a arguição de inconstitucionalidade de lei municipal.
• Autorizar a não-propositura e a desistência de ação, a não-interposição de recursos ou a
desistência dos interpostos, bem como a não-execução de julgados em favor do Município, sempre
que assim o reclame o interesse público ou quando tais medidas se mostrarem contraindicadas ou
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infrutíferas.
• Consentir o ajuste de transação ou acordo e a declaração de compromisso, quitação, renúncia ou
confissão em qualquer ação em que o Município figure como parte, nos limites de lei específica
autorizativa.
• Orientar a defesa do Município e, sempre que for necessário, dos órgãos da Administração
Indireta.
• Determinar a propositura de ações ou medidas necessárias para resguardar os interesses do
Município e das entidades da Administração Indireta.
• Avocar, sempre que entender necessário ou que assim o exigir o interesse público, o exame de
qualquer ato, negócio ou processo administrativo envolvendo os órgãos das Administrações Direta
e Indireta, assumindo a defesa do Município se entender conveniente e oportuno.
• Representar a Procuradoria Geral do Município e superintender a assessoria jurídica da
Administração Direta e Indireta do Município.
• Encaminhar aos Procuradores do Município, de acordo com as respectivas competências, os
processos administrativos para estudos e pareceres e os expedientes para as medidas de defesa
em juízo.
• Executar outras tarefas correlatas.
Ouvidor(a)
• Propor ao Prefeito a normatização do acesso ao Sistema de Ouvidoria, informando,
padronizando e divulgando os seus procedimentos;
• Encaminhar a demanda apresentada ao sistema de ouvidoria à Diretoria competente,
monitorando a providência adotada por ela;
• Responder ao usuário da ouvidoria no prazo legal, garantindo a celeridade da tramitação da
demanda;
• Atuar com transparência, humanidade, sensibilidade, integridade, imparcialidade,
solidariedade e justiça, observando os princípios constitucionais;
• Propor medidas que aumentem a eficiência do serviço público municipal.
• Propor aos órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como as
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entidades privadas, resguardadas as respectivas competências, a instauração de sindicâncias,
inquéritos e outras medidas destinadas à apuração das responsabilidades administrativas, civis
e criminais, com a ciência ou autorização do Prefeito;
• Requisitar, diretamente e sem qualquer ônus, de qualquer órgão municipal, informações,
certidões ou cópias de documentos relacionados com as reclamações ou denúncias recebidas,
na forma da lei;
• Recomendar a adoção de providências que entender pertinentes e necessárias ao
aperfeiçoamento dos serviços prestados pela Administração Pública Municipal à população;
• Recomendar aos órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como das
entidades privadas a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do
patrimônio público e outras irregularidades comprovadas.
• Executar outras tarefas correlatas.
Chefe de Gabinete
• Exercer a direção-geral, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos do Gabinete.
• Promover Atividades de coordenação político-administrativas da Prefeitura com os munícipes,
pessoalmente, ou por meio de entidades que os representem.
• Coordenar as relações do Executivo com o Legislativo, providenciando os contatos com os
Vereadores, recebendo suas solicitações e sugestões, encaminhando-as e/ou tomando as devidas
providências e, se for o caso, respondendo-as.
• Acompanhar a tramitação, na Câmara Municipal, dos projetos de lei de interesse do Executivo e
manter controle que permita prestar informações precisas ao prefeito.
• Promover o atendimento das pessoas que procuram o Prefeito, encaminhando-as para solucionar
os respectivos assuntos, ou marcando audiências.
• Organizar as audiências do Prefeito, selecionando os assuntos.
• Representar oficialmente o Prefeito, sempre que para isso for credenciado.
• Proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao Prefeito e despacho
decisórios em processos de sua competência.
• Despachar pessoalmente com o Prefeito todo o expediente dos serviços que dirige, bem como
participar de reuniões coletivas, quando convocadas.
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• Prorrogar, ou antecipar, pelo tempo que julgar necessário, o expediente do gabinete.
• Executar outras tarefas correlatas.
Supervisor de Obras e Serviços Rurais
• Assessoramento na elaboração da política de gestão das estradas rurais em conjunto com outros
órgãos integrantes da Administração Municipal.
• Exercer a direção administrativa e gerencial das atividades de construção e conservação de
estradas e acessos rurais, de pontes e mata-burros.
• Propor medidas e tomar ações para redução de custos.
• Verificar, periodicamente, o estado dos bens móveis, imóveis rurais adotando as providências para
a sua manutenção, substituição ou baixa patrimonial.
• Executar outras tarefas correlatas.
Supervisor de Obras, Serviços e Limpeza Pública
• Coordenar a execução de programas, projetos e atividades na unidade administrativa que está
lotado.
• Coordenar as ações desenvolvidas e o processo de atribuição de tarefas no âmbito da unidade
organizacional que chefia.
• Coordenar as ordens de serviço para instalação provisória de iluminação para eventos.
• Supervisionar a fiscalização do sistema de iluminação pública do Município.
• Controlar a operação do sistema de iluminação pública do Município.
• Organizar e dirigir as atividades de limpeza.
• Supervisionar a execução dos serviços da equipe de varrição, capina, pintura, corte de grama,
retirada de entulhos, poda de árvores em todo o Município.
• Supervisionar os serviços de recolhimento de lixo domiciliar.
• Organizar o processo de atribuição de tarefas no âmbito da unidade organizacional que dirige.
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• Elaborar rotinas de trabalho dos servidores responsáveis pela guarda e vigilância de prédios
municipais e daqueles ocupados para o desempenho de atividades municipais.
• Organizar o processo de atribuição de tarefas no âmbito da unidade organizacional que dirige.
• Verificar o controle e utilização dos bens do Município.
• Acompanhar as execuções dos projetos pelas prestadoras de serviços.
• Fiscalizar a entrega do material retirado do almoxarifado.
• Acompanhar a implantação de projetos de revitalização de parques, praças, praias e monumentos
históricos.
• Executar outras tarefas correlatas.
Supervisor de Conservação de Equipamentos Urbanos
• Normatizar e fiscalizar o comércio ambulante, as bancas de revistas, quiosques, os trailers e
demais serviços similares.
• Administrar, fiscalizar, implantar, regular e racionalizar os serviços urbanos em cemitérios públicos,
áreas públicas, horto municipal, solo urbano, vias e logradouros públicos, feiras livres, mercados
públicos, apreensão de animais, modulares e de serviços, lavanderias públicas e outros serviços
públicos municipais.
• Implantar medidas que estimulem o comércio diretamente do produtor ao consumidor.
• Auditar as atividades que utilizem pesos e medidas, no âmbito de sua competência.
• Propor medidas e tomar ações para redução de custos.
• Verificar, periodicamente, o estado dos bens móveis, imóveis e equipamentos, adotando as
providências para a sua manutenção, substituição ou baixa patrimonial.
• Atender e orientar, com cordialidade, a todos quantos busquem informações, apoio e serviços a
serem prestados no interesse do desenvolvimento urbano.
• Proceder, dentro das normas técnicas, à análise, ao licenciamento, à fiscalização e aos serviços de
poda e abate de árvores.
• Instituir um cronograma de ações, adequado às atividades desenvolvidas nas feiras livres, para
cumprir as determinações da Vigilância Sanitária dispostas na legislação específica.
• Promover periodicamente um estudo que retrate a necessidade de adequação e/ou ampliação
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onde estão localizadas as feiras livres.
• Coordenar a fixação de metas e diretrizes que viabilizem a implementação de obras relativas aos
sistemas viário e rodoviário municipal.
• Planejar, organizar, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do Município
relativas à política de infraestrutura urbanística.
• Executar outras tarefas correlatas.
Supervisor de Patrimônio e Maquinário Agrícola
• Gerenciar a distribuição e uso da frota agrícola do município para fins de emprego na conservação
e manutenção das estradas vicinais.
• Gerenciamento da frota agrícola para o desempenho de atividades agrícolas em prol de políticas
públicas contempladas na legislação municipal.
• Fazer a apropriação de custos de bens e serviços, bem como supervisionar os cálculos de
reavaliação do ativo e depreciação de veículos e máquinas de uso agrícola em geral.
• Propor medidas e tomar ações para redução de custos.
• Verificar, periodicamente, o estado dos veículos e maquinários, adotando as providências para a
sua manutenção, substituição ou baixa patrimonial.
• Atender e orientar, com cordialidade, a todos quantos busquem informações, apoio e serviços a
serem prestados no interesse do desenvolvimento urbano.
• Executar outras tarefas correlatas.
Coordenador de Planejamento, Serviços e Gestão de Pessoas
• Definir e implementar, em conjunto com os órgãos da administração direta o dimensionamento
adequado dos seus quadros de cargos e funções, com vistas a assegurar a estrutura adequada
para concretização de seus objetivos institucionais.
• Gerenciar o sistema informatizado e descentralizado de recursos humanos.
• Manter e atualizar documentos inerentes às rotinas e políticas de pessoal.
• Disponibilizar informações íntegras, tempestivas, autênticas e completas, que facilitem a tomada
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de decisão dos gestores municipais, a fiscalização dos órgãos de controle e a transparência da
gestão pública aos cidadãos e sociedade civil organizada.
• Criar e fomentar ações que assegurem a saúde e segurança dos servidores municipais, reduzindo
os riscos de acidentes, doenças funcionais e o absenteísmo.
• Participar da elaboração do orçamento para execução das políticas de gestão de pessoas e da folha
mensal de pagamento e encargos sociais de todos os órgãos da Administração.
• Emitir e publicar todos os atos administrativos inerentes à nomeação, exoneração, demissão e
demais registros funcionais e financeiros dos servidores.
• Executar tarefas de planejamento, coordenação e controle das atividades dos setores da área
administrativa, orientando quanto aos métodos a serem adotados e cumpridos de acordo com a
legislação municipal.
• Elaborar relatórios administrativos, descrevendo a movimentação de pessoal bem como as
despesas com pessoal.
• Administrar os sistemas de recrutamento, seleção, desenvolvimento organizacional e de pessoal,
planos de classificação de cargos, vencimentos e salários, adequando-os às necessidades e
condições da Prefeitura, tomando todas as medidas que entender necessárias ao processamento
dos mesmos.
• Preparar processos administrativos de admissão, exoneração, licenças, aposentadorias, pensão,
etc., e toda matéria funcional relativa aos servidores.
• Aplicar, orientar e fiscalizar a execução das leis municipais referentes ao pessoal da Prefeitura.
• Acompanhar convênios firmados entre a Prefeitura e Órgãos Estaduais e Federais analisando e
mantendo atualizados os dados de servidores cedidos.
• Coordenar equipe de trabalho, informando-lhes dados técnicos, administrativos relativos à folha
de pagamento, para elaboração correta e precisa do pagamento de servidores.
• Analisar folha de pagamento, conferindo dados de lançamento de descontos, férias, faltas, etc.,
para emissão dos contracheques.
• Proceder ao controle rigoroso das GPS, GFIP e Certidões Negativas de Débitos junto aos órgãos
competentes.
• Coordenar processo de Estágio Probatório, zelando pelos prazos, critérios e demais diretrizes
regulamentares, objetivando a organização e transparência nas avaliações e proporcionando a real
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identificação dos pontos a serem melhorados e o efetivo aprimoramento das tarefas diárias.
• Estabelecer convênios com Instituições de Ensino visando à coleta e a troca de informações, para
subsídio do processo de capacitação, aperfeiçoamento e desenvolvimento profissional e
individual.
• Coordenar processo de estágio curricular, com os competentes convênios celebrados entre o
Município e as Instituições de Ensino, reunindo-se com os coordenadores, discutindo e levantando
demanda existente.
• Executar outras tarefas correlatas.
Coordenador de Serviços Contábeis
• Coordenar a escrituração das operações de receita e despesa.
• Coordenar os servidores municipais responsáveis pelo preparo das tomadas de contas dos
responsáveis para com a Fazenda Municipal.
• Coordenar os serviços relativos à execução orçamentária e financeira.
• Coordenar a emissão de empenhos.
• Coordenar o acompanhamento dos saldos orçamentários, bem como a apropriação orçamentária
das despesas.
• Coordenar o acompanhamento do cumprimento das metas fiscais.
• Assessorar o prévio processamento da despesa e o exame das operações da tesouraria e demais
documentos destinados à escrituração.
• Coordenar o controle da execução de convênios, acordos, auxílios, fundos especiais e outros, bem
como acompanhar a análise das respectivas prestações de contas.
• Assessorar o Diretor Municipal de Governo, Administração e Finanças na demonstração de
dotação orçamentária insuficiente para o atendimento das despesas, quando for o caso, e, realizar
o controle dos créditos especiais e de transferências de verbas, mediante acompanhamento das
leis e decretos.
• Executar outras tarefas correlatas.
Coordenador de Finanças e Tributos
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• Supervisionar o atendimento e resolução dos questionamentos formulados pelos contribuintes
municipais.
• Coordenar o cadastramento, controle e expedição de alvarás de funcionamento.
• Coordenar o cadastramento, controle e expedição de guias de ISS e carnês de IPTU.
• Supervisionar o controle, lançamento e baixa de contribuintes inscritos em Dívida Ativa.
• Determinar e supervisionar a fiscalização de todas as operações tributárias determinadas no
Código Tributário Municipal.
• Coordenar a realização, controle e implementação de cadastro urbano.
• Coordenar a realização de vistorias e notificações fiscais.
• Determinar, nas hipóteses legais, a apreensão de mercadorias e fechamento de estabelecimentos
comerciais.
• Supervisionar a produção de relatórios gerenciais e relatórios para o Tribunal de Contas do Estado
ou qualquer outro órgão de controle interno ou externo.
• Supervisionar a expedição de documentos em geral que envolvam os trabalhos do Serviço de
Tributação e Fiscalização.
• Executar outras tarefas correlatas.
Coordenador de Convênios
• Administrar os convênios, termos de colaboração, contratos de fomento entre outros, celebrados
entre o Município e entidades de direito público ou privado (organizações da sociedade civil)
relacionados às mais diversas áreas.
• Elaborar convênios, termos de colaboração e fomento, etc., e respectivos termos aditivos.
• Preparar despachos, ofícios e papeletas para instrução de processos e encaminhamento de
procedimentos necessários à formalização e alteração de convênios, termos de colaboração,
fomento e congêneres.
• Elaborar os extratos dos convênios, termos de colaboração, fomento e congêneres para publicação
na Imprensa Oficial do Município.
• Controlar os prazos de vigência dos convênios, termos de colaboração, fomento e congêneres,
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para a promoção de suas revalidações, termos aditivos ou denúncia dentro dos parâmetros de sua
vigência.
• Manter arquivo e guarda dos convênios, termos de colaboração, fomento e congêneres realizados
pelo Município.
• Prestar esclarecimento sobre o desenvolvimento dos convênios, termos de colaboração, fomento
e congêneres.
• Colaborar, dentro de sua área de atuação, com os gestores responsáveis pelo acompanhamento e
fiscalização dos convênios, termos de colaboração, fomento e congêneres.
• Emitir relatórios de acompanhamento de todos os convênios, termos de colaboração, fomento e
congêneres celebrados pelo Município.
• Coordenar a prestação de contas de todos os convênios, termos de colaboração, fomento e
congêneres firmados pelo Município.
• Executar outras tarefas correlatas.
Coordenador de Políticas de Políticas Sociais
• Coordenar a elaboração, implementação, execução e avalição das políticas sociais.
• Coordenar a elaboração, execução e avaliação dos planos, programas e projetos inseridos no
âmbito de atuação do Serviço Social.
• Encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população.
• Orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e
de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos.
• Planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais, no âmbito do Município.
• Planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social do
Município e para subsidiar ações governamentais.
• Prestar assessoria e consultoria com relação às matérias relacionadas ao Serviço Social.
• Exercer outras responsabilidades / atribuições correlatas.
Chefe de Divisão de Comunicação Social
• Atuar como articulador e difusor de informações, assegurando qualidade, segurança e
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credibilidade da comunicação.
• Prestar esclarecimentos e orientar sobre assuntos de sua área de atuação.
• Coordenar ações e projetos de comunicação organizacional, relacionados à imagem da Instituição.
• Organizar, coordenar ou participar de reuniões e outros encontros de trabalho.
• Manter contatos com os diversos públicos de interesse da Prefeitura Municipal, na sua área de
atuação.
• Acompanhar e avaliar o desempenho das ações relacionadas à comunicação social da Prefeitura
Municipal.
• Coordenar as atividades de apoio na preparação e execução de viagens e visitas oficiais.
• Coordenar as atividades de recepção de visitas e hóspedes oficiais do Governo Municipal.
• Programar solenidades, expedir convites e executar as providências necessárias ao fiel
cumprimento dos programas estabelecidos.
• Providenciar a execução das atividades internas que visem ao congraçamento dos servidores do
Município.
• Acompanhar os diversos veículos de comunicação escrita e audiovisual, no que for de interesse da
Administração Municipal.
• Responder às demandas por informações sobre a Administração Municipal solicitadas pelos órgãos
de imprensa.
• Divulgar para a imprensa as informações de interesse da Administração e da sociedade.
• Manter-se atualizado quanto às ações implementadas pelos diversos órgãos e entidades da
Administração pública.
• Produzir texto-base de divulgação das ações do Executivo Municipal.
• Acompanhar e mediar o relacionamento entre a imprensa e os demais órgãos e entidades da
Administração Pública.
• Organizar coletivas de imprensa.
• Executar outras tarefas correlatas.
Chefe de Divisão de Mídias Sociais
• Supervisionar a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas da Administração
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Municipal na internet e mídias sociais, por meio dos portais, sites e demais veículos de divulgação
oficial da Prefeitura Municipal de Ouro Fino.
• Orientar o planejamento de campanhas e elaboração de material publicitário.
• Coordenar a estruturação de conteúdo a ser divulgado em folders, materiais gráficos, outdoors,
dentre outros.
• Exercer outras atividades correlatas.
Chefe da Divisão de Desenvolvimento Econômico
• Elaborar e coordenar as políticas de desenvolvimento econômico do Município.
• Acompanhar as ações da Administração Direta e Indireta do Município relacionadas ao
Desenvolvimento Econômico.
• Incentivar as atividades de comércio, produção industrial e serviços e no âmbito municipal,
promovendo e estimulando o desenvolvimento e crescimento econômico do Município.
• Elaborar projetos e programas na área de sua competência.
• Desenvolver, em comum com as entidades de classe empresariais, Agência de Desenvolvimento
Econômico.
• Fomentar a ação empreendedora no âmbito do Município.
• Articular-se com os demais órgãos de outras esferas de governo para o fomento de produção,
emprego e geração de renda.
• Atrair investimentos, estimular e apoiar a criação e instalação de novas empresas, novos negócios
e promover eventos empresariais.
• Elaborar e propor ao Prefeito Municipal a política do desenvolvimento no Município.
• Executar outras tarefas correlatas.
Chefe de Divisão de Tecnologia de Informação
• Planejar e organizar junto com a Administração Municipal, atualizações e programas de usuários
das Diretorias;
• Manter o nível e suporte técnico necessário às atividades das Diretorias, estabelecendo normas e
procedimentos técnicos que tenham por objetivo o melhor uso dos programas e equipamentos de
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informática;
• Orientar técnica e administrativamente as atividades internas na área de Tecnologia de
Informação;
• Levantar junto aos usuários as reais necessidades na área de informática, planejamento e
sugerindo implementações de acordo com a política de informática do município e suas condições
financeiras;
• Executar as atividades de desenvolvimento e manutenção dos sistemas de informação para
atender as necessidades dos usuários, ou coordenar a contratação destes serviços;
• Adotar diretrizes para aprimoramento de sistemáticas de implantação, manutenção e utilização de
sistemas de informação;
• Manter a segurança e o bom funcionamento das instalações, equipamentos de informática e
programas;
• Incorporar as inovações tecnológicas em equipamentos, programas e serviços, de forma a
acompanhar a evolução da informática;
• Administrar os bancos de dados acesso à Internet, instalados nos servidores, facilitando o acesso
às informações e preservando sua integralidade e segurança;
• Disseminar a cultura de informática no âmbito dos diversos Departamentos;
• Desenvolver outras atividades específicas da área de Tecnologia de Informação.
• Executar outras tarefas correlatas.
Chefe de Divisão de Recursos Humanos
• Coordenar equipe de trabalho, informando-lhes dados técnicos, administrativos relativos à folha
de pagamento, para elaboração correta e precisa do pagamento de servidores;
• Analisar folha de pagamento, conferindo dados de lançamento de descontos, férias, faltas, etc.,
para emissão dos contracheques;
• Administrar o sistema informatizado da folha de pagamento, controlando senhas para eficácia das
informações funcionais;
• Proceder ao controle rigoroso das GPS, GFIP e Certidões Negativas de Débitos junto aos órgãos
competentes;
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• Acompanhar os lançamentos referentes aos convênios celebrados com planos de saúde, entre
outros;
• Coordenar processo de Estágio Probatório, zelando pelos prazos, critérios e demais diretrizes
regulamentares, objetivando a organização e transparência nas avaliações e proporcionando a real
identificação dos pontos a serem melhorados e o efetivo aprimoramento das tarefas diárias;
• Estabelecer convênios com Instituições de Ensino visando à coleta e a troca de informações, para
subsídio do processo de capacitação, aperfeiçoamento e desenvolvimento profissional e
individual;
• Coordenar processo de estágio curricular, com os competentes convênios celebrados entre o
Município e as Instituições de Ensino, reunindo-se com os coordenadores, discutindo e levantando
demanda existente;
• Atender, cadastrar, firmar Termo de Compromisso de estagiários de Ensino Médio e Ensino
Superior de instituições de ensino, encaminhando para a realização dos estágios dentro dos
setores da prefeitura e demais órgãos públicos solicitantes;
• Promover e coordenar Processo Seletivo de Estágio Remunerado para admissão de estagiários nos
setores da Prefeitura e demais órgãos solicitantes atendendo a legislação vigente.
• Executar outras tarefas correlatas.
Chefe da Divisão de Tesouraria
• Coordenar o exame e a conferência dos processos de pagamento, tomando as providências
cabíveis quando se verificarem falhas ou irregularidades.
• Supervisionar o acompanhamento da execução dos contratos e outras formalizadas por vias mais
simplificadas, nota de empenho, carta contrato.
• Supervisionar a efetivação das retenções devidas.
• Providenciar o recebimento, guarda e quitação dos processos encaminhados para pagamento.
• Efetuar cronograma de pagamentos em conjunto com o Diretor do Departamento.
• Supervisionar o preenchimento dos cheques e se determinando a adoção das medidas relativas à
aposição das competentes assinaturas.
• Manter os registros de controle de cheques e outros pagamentos em ordem.
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• Determinar o pagamento dos credores do município em conformidade com o cronograma de
pagamento previamente estabelecido.
• Verificar e controlar a documentação fiscal de comprovação de pagamentos.
• Supervisionar a recepção da arrecadação bancária e outras receitas, bem como a documentação
pertinente.
• Coordenar a emissão dos boletins, controles e demonstrativos financeiros.
• Manter o controle sobe a guarda de numerário, cauções e outros valores depositados em bancos
ou em cofre próprio.
• Acompanhar a arrecadação bancária, quanto ao cumprimento de prazos estabelecidos para
repasses de recursos e outras exigências.
• Proceder a verificação de documentação bancária comprobatória dos repasses efetuados.
• Efetuar a cobrança de valores indevidamente repassados pelos agentes arrecadadores e
acompanhamento de restituições devidas.
• Efetuar a verificação prévia e preparo de documentos de arrecadação fornecidos pelas instituições
financeiras.
• Supervisionar a emissão de relatórios a Contabilidade.
• Executar outras tarefas correlatas.
Chefe de Divisão de Manutenção e Distribuição de Sinais de TV
• Coordenar, desenvolver e implantar novos projetos para redes de comunicações entre órgãos da
Administração Pública.
• Definir a especificação técnica para aquisição de novos equipamentos de redes e
telecomunicações.
• Coordenar a manutenção preventiva e corretiva, a instalação e a realocação de antenas.
• Zelar, monitorar e garantir o funcionamento de todos os equipamentos.
• Analisar projetos para a instalação de antenas retransmissoras e receptoras de sinais de áudio
• Indicar todo o material necessário para a execução dos serviços de manutenção.
• Supervisionar a montagem da(s) antena(s) retransmissoras de sinais TV
• Acompanhar os testes iniciais da operação do equipamento atentando para a necessidade de
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ajustes , substituição de peças ou orientação para a equipe técnica local visando futuras
manutenções.
• Supervisionar a montagem dos “racks” ou “sites” (armários) nos quais são montados os
equipamentos para a integração do sistema.
• Coordenar a ordem e limpeza do local, equipamentos e ferramentas de trabalho solicitando
serviços de manutenção quando necessário bem como zelar pela segurança nas operações de
manutenção com a correta utilização de EPIs.Executar outras tarefas correlatas.
Chefe de Divisão Operacional de Serviços Urbanos
• Dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos.
• Acompanhar e fiscalizar as operações de campo dos serviços de limpeza pública.
• Elaborar as escalas de pessoal, distribuindo as equipes em turnos para a execução da coleta de lixo
nos locais e horários mais adequados.
• Administrar o pessoal subordinado, verificando o desempenho e fazendo cumprir as normas
administrativas.
• Requisitar materiais, verificando o suprimento para não ocorrer interrupção dos serviços por falta
dos mesmos.
• Zelar pelo cumprimento das normas de meio ambiente.
• Coordenar as atividades de limpeza pública de modo que as mesmas ocorram em consonância com
as normas de meio ambiente.
• Exercer todas as atividades ligadas à manutenção da limpeza na cidade – capinação, varredura,
lavagem das ruas – assim como supervisionar a execução dos serviços de coleta de lixo, evitando
possíveis danos à população.
• Manter a disciplina do pessoal sob sua direção.
• Reunir mensalmente os funcionários para discutir assuntos diretamente ligados às atividades de
departamento.
• Assinar e visar documentos emitidos ou preparados pelo departamento que dirige.
Fazer cumprir rigorosamente o horário de trabalho estabelecido para o pessoal sob sua direção.
• Executar outras tarefas correlatas.
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Chefe de Divisão de Trânsito Mobilidade Urbana
• Coordenar a equipe responsável em dar cumprimento à legislação e às normas de trânsito.
• Supervisionar a implantação, manutenção e operação do sistema de sinalização, dos dispositivos e
dos equipamentos de controle viário.
• Coordenar a coleta de dados estatísticos e elaboração de estudos sobre os acidentes de trânsito e
suas causas.
• Coordenar as obras e eventos que afetem direta ou indiretamente o sistema viário municipal, em
conjunto com o setor de engenharia do município.
• Coordenar a política de integração com outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito.
• Coordenar a equipe de trabalho na execução dos projetos e programas de educação e segurança
de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo órgão competente.
• Coordenar a oficina mecânica de veículos leves e pesados.
• Coordenar o trabalho dos mecânicos e os serviços realizados.
• Coordenar a retirada de peças do almoxarifado para reposição nos veículos e máquinas.
• Coordenar o controle de gastos de pneus, combustíveis e óleos lubrificantes.
• Coordenar o controle de gastos de oficinas mecânicas externas contratadas.
• Coordenar o registro de entradas e saídas de todos os veículos da oficina.
• Coordenar o registro de todos os serviços que foram realizados em cada veículo, bem como as
peças e materiais utilizados.
• Executar outras tarefas correlatas.
Chefe de Divisão de Agricultura e Meio Ambiente
• Propor medidas administrativas e técnicas com a finalidade de conservar e restaurar as condições
ambientais e equilibrá-las, quando necessário.
• Assessorar e acompanhar a elaboração e o cumprimento da legislação de uso e ocupação do solo
urbano, no que se refere à preservação do meio ambiente.
• Coordenar as ações de fiscalização e de monitoramento de construções irregulares e de risco
ambiental, visando à proteção do meio ambiente e melhor qualidade de vida.
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• Assessorar o Conselho Municipal de Meio Ambiente emitindo laudos e pareceres quando
solicitado.
• Apoiar a execução de pesquisa visando a melhor compreensão, avaliação e gerenciamento de
riscos e danos ambientais.
• Monitorar a preservação das áreas verdes naturais, na área rural, propondo a sua recuperação,
observando o disposto nas leis municipais que regem a intervenção humana no meio ambiente.
• Orientar e supervisionar a fiscalização da coleta do lixo urbano e a sua respectiva eliminação.
• Promover, junto aos órgãos afins, cooperação nas ações de proteção ambiental.
• Assessorar e subsidiar tecnicamente na execução de programas e projetos de agricultura.
• Planejar e executar tecnicamente os programas e projetos específicos de agricultura ou correlatos,
ao nível de propriedade rural.
• Acompanhar e fiscalizar a execução técnica indireta dos projetos e/ou programasde agricultura.
• Executar outras tarefas correlatas.
Chefe de Divisão Operacional de Serviços Rurais
• Coordenar, planejar e executar a política municipal de serviços e obras.
• Gerir e executar as obras necessárias às estradas e demais vias rurais, e serviços correlatos.
• Coordenar essas atividades a partir de ações administrativas pertinentes.
• Coordenar e supervisionar o trabalho dos servidores lotados na sua esfera de gestão, dentro do
âmbito das suas atribuições.
• Dar execução às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito e tudo o mais inerente aos
encargos legais e atribuições por ele delegadas.
• Executar outras tarefas correlatas.
Chefe de Divisão de Comunidades Rurais
• Estabelecer contatos formais com todas as Diretorias, objetivando a prestação de serviços públicos
às comunidades dos Distritos;
• Manter contatos mensais com o Chefe do Executivo e com os Diretores, apresentando relatório
com as devidas necessidades e solicitações das Comunidades;
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• Executar a fiscalização de obras, anotando os nomes e endereços das que apresentarem
problemas, com imediata comunicação à Diretoria de Obras, Infraestrutura, Meio Ambiente e
Agricultura;
• Observar e zelar pelo bom funcionamento de todos os serviços públicos prestados aos Distritos,
comunicando de imediato aos Diretoress Municipais das áreas quaisquer irregularidades na
condução das tarefas.
• Executar outras tarefas correlatas.
Chefe da Divisão do Transporte e Logística
• Assessorar a Diretoria Municipal de Educação e Cultura e demais órgãos a ela vinculados quanto
aos aspectos legais e administrativos relacionados ao transporte e logística escolar.
• Coordenar a fiscalização e utilização dos veículos do transporte escolar do Município.
• Coordenar mecanismos de prevenção de atos de vandalismo ou estragos de maneira geral.
• Controlar o cumprimento da chegada e saída dos veículos do transporte, conforme horário escolar.
• Coordenar a criação de mecanismos para proibir qualquer comportamento por parte do usuário
que venha atrapalhar o motorista e os demais usuários do veículo.
• Coordenar a vistoria periódica dos veículos durante seu horário de trabalho.
• Executar outras tarefas correlatas.
Chefe de Divisão de Esportes e Lazer
• Dirigir e fiscalizar os programas de esportes desenvolvidos pela Prefeitura Municipal.
• Administrar o setor.
• Difundir a prática dos esportes no âmbito o Município através de campanhas educativas.
• Estabelecer parcerias com entidades governamentais e não governamentais na busca pelo
fomento das atividades esportivas.
• Estabelecer a programação anual das atividades esportivas no âmbito do Município.
• Proceder ao planejamento dos materiais necessários às atividades a serem desenvolvidas
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encaminhando os pedidos de compras e licitações para o setor competente.
• Buscar amplo envolvimento dos profissionais e clubes ligados ao esporte, para a programação e
realização conjunta de atividades, eventos esportivos e torneios.
• Promover, apoiar e auxiliar a realização de torneios e campeonatos dos mais variados esportes.
• Fomentar a iniciação esportiva, a formação e o treinamento de esportistas.
• Buscar a obtenção de apoio e patrocínio a eventos esportivos e a esportistas.
• Promover o desporto de participação, de modo voluntário, compreendendo as modalidades
desportivas praticadas com a finalidade de contribuir para a integração dos praticantes na
plenitude da vida social, na promoção da saúde e educação e na preservação do meio ambiente.
• Executar a política de apoio esportivo em favor das crianças, adolescentes, jovens, idosos e
portadores de necessidades especiais, sobretudo de comunidades carentes, visando seu
desenvolvimento psicomotor e sua integração social.
• Coordenar a organizar as competições desportivas regionais e locais em parceria com outros
órgãos do Governo Municipal.
• Mobilizar a opinião pública no sentido da indispensável participação comunitária nos programas
esportivos do Município.
• Cooperar com o desporto educacional.
• Zelar e guardar os materiais esportivos utilizados para o desenvolvimento de suas atividades.
• Criar mecanismos que permitam o desenvolvimento do esporte de alto rendimento.
• Buscar parcerias com as entidades da sociedade civil.
• Fomentar e desenvolver atividades que congreguem pessoas jurídicas de direito privado,
organizadas sob a forma de entidades esportivas com atribuições de administração, coordenação
e prática do esporte de rendimento de modo profissional ou não.
• Executar outras tarefas correlatas.
Chefe de Divisão de Cultura e Turismo
• Elaborar e coordenar as políticas de desenvolvimento turístico e cultural do Município.
• Elaborar e propor ao Prefeito Municipal a política do desenvolvimento da atividade turística no
Município.
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• Elaborar e incentivar Projetos Turísticos.
• Atrair investimentos, estimular e apoiar na captação de financiamento do turismo.
• Potencializar as riquezas naturais, parques, lagoas, serras, grutas e localidades turísticas.
• Incentivar eventos culturais e artísticos em prol do desenvolvimento do Turismo.
• Promover e incentivar o Ecoturismo.
• Divulgar as potencialidades turísticas do Município.
• Coordenar a integração com os demais órgãos de apoio e fomento ao Turismo, no âmbito
Regional, Estadual e Federal.
• Aplicar as políticas de turismo vigentes no âmbito do Município, Estado e Governo Federal.
• Elaborar, analisar e avaliar programas e projetos culturais.
• Promover e incentivar promoções e eventos culturais junto às instituições públicas e de ensino.
• Elaborar e planejar as diretrizes de atuação cultural no âmbito municipal.
• Coordenar o planejamento e execução de programas culturais nas unidades vinculadas.
• Analisar e emitir pareceres técnicos sobre assuntos relacionados à manutenção, conservação e
divulgação de bens culturais.
• Acompanhar e avaliar o desempenho e a execução das políticas e diretrizes de seu órgão.
• Administrar os espaços culturais mantidos pela municipalidade.
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Chefe de Divisão de Atenção Primária e Média Complexidade
• Gerir, coordenar e supervisionar a execução de atividades afetas a área de atuação.
• Orientar subordinados na realização dos trabalhos, bem como na conduta funcional.
• Prestar assessoramento a alta administração em assuntos afetos à área de atuação. Exercer as
competências e atribuições específicas definidas por legislação.
• Acompanhar e fazer incluir no Programa Municipal de saúde, os serviços e metas a serem
atingidas visando o aprimoramento dos serviços de saúde, apontando sugestões para a resolução
dos problemas.
• Providenciar levantamentos básicos necessários que viabilizem o atendimento na atenção
primária, secundária e terciária, mantendo permanente contato com o Diretor Municipal de Saúde
sobre os problemas surgidos.
• Determinar que os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra pacientes sejam
obrigatoriamente comunicados aos Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais,
• Notificar os casos de atendimento em caso de suspeita de vítimas de violência, acidentes de
trânsito e acidentes de trânsito, e outros agravos de notificação compulsória imediata.
• Coordenar, apoiar e avaliar as ações de saúde mental nos serviços de saúde municipais,
contemplando as diretrizes da política da saúde mental do SUS.
• Garantir as ofertas de atendimento em saúde bucal especializado com ênfase no diagnóstico e
detecção do câncer de boca, periodontia, cirurgia oral menor dos tecidos moles e duros,
endodontia e atendimento a portadores de necessidades especiais e confecção de próteses
dentárias.
• Definir as prioridades da Rede Básica de Saúde, estabelecendo diretrizes a serem observadas na
elaboração do Plano Municipal de Saúde;
• Atuar na formulação de estratégias e no controle da execução política de saúde, propondo
critérios para a programação e para execuções financeiras orçamentárias, acompanhando a
movimentação e o destino dos recursos.
• Coordenar e liderar o conjunto de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde,
identificando riscos e necessidades, prolongando e melhorando a qualidade de vida,
encaminhando ao (à) Diretor(a) Municipal de Saúde os temas abordados para a adoção e
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viabilidade das medidas necessárias.
• Efetuar levantamentos necessários visando a construção, recuperação, instalação e manutenção
das redes físicas municipal de saúde;
• Aprimorar os sistemas de coletas, processamento, análise e difusão de dados e informações sobre
a ocorrência de doenças ou agravos, bem como as medidas de controle utilizadas;
• Executar outras tarefas correlatas.
Chefe da Divisão de Vigilância em Saúde
• Acompanhar e avaliar periodicamente o cumprimento de metas estabelecidas e assumidas pelo
Gestor na área de Vigilância em Saúde, incluindo as subáreas de Vigilância Epidemiológica e
Ambiental.
• Coordenar as reuniões mensais dos técnicos das subáreas e setores.
• Fortalecer a gestão com coerência, articulação e integralidades incluindo: atualizar os
departamentos e setores sob sua coordenação permanentemente sobre resoluções e normativas
da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Estadual de Saúde e Ministério da Saúde.
• Fomentar o processo de descentralização e territorialização.
• Definir de fluxos de distribuição e coleta e notificação de agravos junto a rede municipal de saúde.
• Propor, discutir e avaliar informes técnicos sobre agravos, calendário de semanas epidemiológicas
com suas áreas técnicas.
• Planejar conjuntamente com suas áreas técnicas as ações da Vigilância em Saúde no âmbito do
município.
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• Promover a interlocução com instituições de pesquisa para a realização de estudos, integração e
articulação na área de Vigilância em Saúde.
• Fomentar programas de desenvolvimento de recursos humanos na área de Vigilância em Saúde.
• Estimular ações entre as áreas de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, Vigilância Sanitária,
laboratórios públicos e Rede assistencial.
• Realizar ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas
sanitários decorrentes do meio ambiente, da circulação de bens e da prestação de serviços de
interesse da saúde abrangendo o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se
relacionem com a saúde bem como o controle da prestação de serviços que se relacionam direta
ou indiretamente com a saúde.
• Conceder, revalidar e cassar licença de funcionamento e certificado de inspeção sanitária dos
estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária no âmbito do município.
• Elaborar, acompanhar e avaliar as metas pactuadas no Plano Diretor de Vigilância Sanitária junto a
Superintendência de Vigilância Sanitária Estadual e demais pactuações.
• Programar, realizar e supervisionar inspeções sanitárias em estabelecimentos de saúde de
interesse à saúde, produtos e alimentos.
• Analisar e acompanhar processos administrativos e técnicos relacionados à Vigilância Sanitária.
• Investigar denúncias recebidas do Ministério Público, da Ouvidoria da Diretoria Municipal de Saúde
e Assistência Social, da Vigilância Sanitária estadual, ANVISA, delegacias e outros órgãos.
• Realizar coleta de amostras de alimentos, matérias-primas para alimentos, aditivos, coadjuvantes e
recipientes, para efeito de análise fiscal.
• Elaborar plano de aplicação de recursos financeiros visando a racionalização dos recursos
disponíveis.
• Participar de eventos científicos e educativos para atualização, capacitação, apresentação de
pesquisas, dentre outros.
• Estimular a capacitação e atualização de recursos humanos em sua área de abrangência.
• Manter intercâmbio, articulação e integração com órgãos do Governo Federal, dos Estados,
Municípios e outros, objetivando a troca de informações que viabilizem as ações específicas de
vigilância sanitária.
• Executar outras tarefas correlatas.
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Chefe de Divisão de Promoção Social
• Assumir a interlocução entre a prefeitura, o MDS e o Estado para a implementação do bolsa família
e do cadastro único. Por isso, o gestor deve ter poder de decisão, de mobilização de outras
instituições e de articulação entre as áreas envolvidas na operação do programa.
• Coordenar a relação entre os departamentos de promoção humana, educação e saúde para o
acompanhamento dos beneficiários do bolsa família e a verificação das condicionalidades.
• Coordenar a execução dos recursos transferidos pelo governo federal para o programa bolsa
família no Município. Esses recursos estão sendo transferidos do fundo nacional de assistência
social aos fundos de assistência municipal. Assim, o gestor municipal do bolsa família será o
responsável pela aplicação dos recursos financeiros do programa - poderá decidir se o recurso será
investido na contratação de pessoal, na capacitação da equipe, na compra de materiais que
ajudem no trabalho de manutenção dos dados dos beneficiários locais, dentre outros.
• Assumir a interlocução, em nome do município, com os membros da instância de controle social
do município, garantindo a eles o acompanhamento e a fiscalização das ações do programa na
comunidade.
• Coordenar a interlocução com outros departamentos e órgãos vinculados ao próprio governo
municipal, do estado e do governo federal e, ainda, com entidades não governamentais, com o
objetivo de facilitar a implementação de programas complementares para as famílias beneficiárias
do bolsa família.
• Executar outras tarefas correlatas.
Chefe de Setor da Defesa Civil
• Executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, em âmbito municipal.
• Icorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal.
• Identificar e mapear as áreas de risco, mantendo atualizado banco de dados sobre
• ameaças, vulnerabilidades das edificações e da população.
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• Promover a fiscalização das áreas de risco e vedar novas ocupações nessas áreas;
• Promover a fiscalização e acompanhamento, juntamente com os setores da administração
municipal, nas situações de desastre, de emergência e estado de calamidade pública.
• Indicar situação de emergência e estado de calamidade pública a serem decretadas por ato do
Chefe do Poder Executivo;
• Vistoriar edificações, bem como áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção
preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco, seja das edificações vulneráveis, ou
das aglomerações de pessoas.
• Organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre,
ou de emergência, ou calamidade pública, em condições adequadas de higiene e segurança.
• Mmanter a população informada sobre as áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem
como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais emcircunstancias de
desastres, de emergência ou calamitosas, sendo que, em caso de riscoiminente o alerta deverá ser
amplamente divulgado por meio das redes de rádio e televisãodo Município, além da internet.
• Mobilizar e capacitar as pessoas para atuação na ocorrência de necessidades urgentes e
• implantar programas de treinamento para voluntariado;
• Promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre, de
emergência e de calamidade;
• Proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas;
• Promover o treinamento de associações de voluntários para atuação conjunta com as
comunidades apoiadas.
• Executar outras tarefas correlatas.
Chefe de Setor de Obras Urbanas
• Executar o programa de trabalho, interpretando projetos, desenhos, especificações, ordens de
serviço e outros documentos, para avaliar as necessidades de mão-de-obra, materiais,
equipamentos e prazos.
• Acompanhar as diversas atividades de obras, a fim de assegurar a execução das mesmas.
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• Acompanhar a execução das tarefas de maior nível de dificuldade, complexidade e
responsabilidade de obras;
• Conferir a quantidade e a qualidade dos materiais a serem utilizados nas obras.
• Resolver questões decorrentes de dificuldades encontradas na execução dos trabalhos, bem como
providenciar para que se corrijam eventuais imperfeições verificadas.
• Comunicar-se com os engenheiros ou técnicos da prefeitura, prestando informações e recebendo
orientações concernentes aos trabalhos em desenvolvimento nas obras.
• Zelar pela segurança do pessoal que trabalha sob sua supervisão, explicando-lhes as normas de
segurança, bem como os cuidados e precauções a serem adotados.
• Providenciar a limpeza, a manutenção e a guarda das ferramentas e equipamentos utilizados nos
trabalhos e, quando necessário, solicitar o conserto ou a substituição dos que estiverem
avariados.
• Executar outras tarefas correlatas.
Chefe de Setor de Sustentabilidade
• Apreciar e encaminhar projetos de lei e medidas administrativas pertinentes ao
planejamento ambiental, representativas ao desenvolvimento sustentável da cidade
garantindo-se a qualidade de vida.
• Promover estudos e pesquisas para o desenvolvimento sustentável do Município.
• Exercer o controle e a fiscalização das atividades humanas no Município, em suas interações
com as questões de meio ambiente, desenvolvimento e sustentabilidade.
• Atuar no planejamento da implementação da Política do Meio Ambiente e Sustentabilidade
através de ações administrativas.
• Buscar parcerias com as entidades da sociedade civil.
• Executar outras tarefas correlatas.
Chefe Setor de Pontes e Passagens Rurais
• Orientar, organizar e supervisionar os serviços de construção, manutenção e limpeza de pontes e
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passagens rurais.
• Requisitar material de trabalho, sempre que necessário, controlar sua correta utilização.
• Orientar e supervisionar a guarda e conservação das máquinas e equipamentos e ferramentas
utilizadas no trabalho, a fim de mantê-los em perfeitas condições de uso, evitando perdas e danos.
• Solicitar, sempre que necessário, o conserto de máquinas equipamentos sob sua
responsabilidade, acompanhando os serviços efetuando testes, quando necessário.
• Cumprir e fazer cumprir as medidas de segurança no trabalho orientando os servidores sob sua
responsabilidade quanto ao uso de botas, luvas, capacete, guarda-pó, e demais vestimentas de
proteção.
• Manter controle sobre o horário de chegada e saída dos servidores sob sua responsabilidade.
• Executar outras tarefas correlatas.
Chefe de Setor dos Peitudos
• Manter diálogo com a comunidade distrital, apresentando relatórios periódicos ao Chefe do
Executivo Municipal.
• Acompanhar e orientar os encarregados de equipe quando em atividades no distrito.
• Coordenar os serviços de telefonia e correio e distribuição de água – serviços distritais
permanentes.
• Dirigir viaturas.
• Atender com presteza, disponibilidade e urbanidade os cidadãos do distrito.
• Sugerir medidas que visem melhorar a vida dos cidadãos do distrito.
• Executar outras tarefas correlatas.
Chefe de Setor do Pinhalzinho dos Goes
• Manter diálogo com a comunidade distrital, apresentando relatórios periódicos ao Chefe do
Executivo Municipal.
• Acompanhar e orientar os encarregados de equipe quando em atividades no distrito.
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• Coordenar os serviços de telefonia e correio e distribuição de água – serviços distritais
permanentes.
• Dirigir viaturas.
• Atender com presteza, disponibilidade e urbanidade os cidadãos do distrito.
• Sugerir medidas que visem melhorar a vida dos cidadãos do distrito.
• Executar outras tarefas correlatas.
Chefe de Setor de Políticas de Lazer
• Planejar, elaborar e coordenar a execução de projetos, estudos, pesquisas e levantamentos de
dados necessários à formação e ao funcionamento do sistema de lazer para a Juventude no âmbito
do Município.
• Orientar, supervisionar e executar os projetos e programas de desenvolvimento de atividades de
lazer.
• Promover o incentivo à prática das atividades de lazer pela população, em especial pela juventude,
sugerindo, orientando e organizando jogos comunitários, campeonatos e torneios esportivos,
gincanas, maratonas, ruas de lazer e outras atividades de lazer, com a participação das
comunidades.
• Coordenar programas e eventos de lazer voltados para segmentos da população tais como
portadores de deficiência física, idosos e comunidade de baixa renda.
• Fazer a estimativa dos custos de eventos de lazer que o Município tenha interesse em promover
ou participar.
• Incentivar e realizar campanhas educativas quanto a importância da prática do das atividades de
lazer, e sobre a forma correta de utilização das respectivas áreas e equipamentos.
• Desenvolver estudos setoriais necessários à elaboração de ação do Governo Municipal.
• Elaborar levantamentos, análise, consolidação e manutenção de fluxo de informações setoriais
inerentes aos objetivos do Município.
• Acompanhar e avaliar a execução de planos, programas e projetos, zelando para que sua
implementação se dê, rigorosamente, de acordo com as políticas e diretrizes do plano de ação da
Prefeitura.
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• Garantir a perfeita articulação e compatibilização do planejamento setorial com os planos gerais e
setoriais da Administração Municipal.
• Executar outras tarefas correlatas.
Chefe de Setor de Políticas de Esporte
• Buscar amplo envolvimento dos profissionais e clubes ligados ao esporte, para a programação e
realização conjunta de atividades, eventos esportivos e torneios.
• Promover, apoiar e auxiliar a realização de torneios e campeonatos dos mais variados esportes.
• Fomentar a iniciação esportiva, a formação e o treinamento de esportistas.
• Buscar a obtenção de apoio e patrocínio a eventos esportivos e a esportistas.
• Promover o desporto de participação, de modo voluntário, compreendendo as modalidades
desportivas praticadas com a finalidade de contribuir para a integração dos praticantes na
plenitude da vida social, na promoção da saúde e educação e na preservação do meio ambiente.
• Executar a política de apoio esportivo em favor das crianças, adolescentes, jovens, idosos e
portadores de necessidades especiais, sobretudo de comunidades carentes, visando seu
desenvolvimento psicomotor e sua integração social.
• Coordenar a organizar as competições desportivas regionais e locais em parceria com outros
órgãos do Governo Municipal.
• Mobilizar a opinião pública no sentido da indispensável participação comunitária nos programas
esportivos do Município.
• Cooperar com o desporto educacional.
• Zelar e guardar os materiais esportivos utilizados para o desenvolvimento de suas atividades.
• Criar mecanismos que permitam o desenvolvimento do esporte de alto rendimento.
• Buscar parcerias com as entidades da sociedade civil.
• Fomentar e desenvolver atividades que congreguem pessoas jurídicas de direito privado,
organizadas sob a forma de entidades esportivas com atribuições de administração, coordenação
e prática do esporte de rendimento de modo profissional ou não.
• Exercer outras atividades correlatas.
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Chefe de Setor de Projetos Culturais
• Promover o estudo e a discussão de todas as manifestações de cultura, arte e artesanato que
ocorram no município, com o propósito de apoiá-los.
• Submeter à consideração do Diretor Municipal de Educação e Cultura estudos e planos de
integração e financiamento de serviços culturais prestados pelo município.
• Dirigir programas e projetos de fomento a prática de atividades culturais, artísticas, artesanais,
circenses, pesquisas, técnicas de arte, filmes, espetáculos musicais, artes cênicas, concursos,
festivais, edição de obras relativas à ciência humana, às artes e de cunho cultural, produção de
discos, vídeos, gravações e de outras formas de reprodução fono-videográficas de caráter cultural
inclusive as de preservação histórica, espetáculos teatrais, da dança, da música e congêneres;
• Negociar, com entidades públicas e da sociedade civil organizada, acordos e contratos visando
obter patrocínio e apoio financeiro para projetos culturais.
• - Promover a institucionalização de serviços culturais que ampliem no município as opções de lazer
a custo acessível.
• Coordenar e supervisionar as atividades artísticas e culturais desenvolvidas em órgãos específicos,
vinculados à Diretoria Municipal de Educação e Cultura, bem como as ações realizadas em parceria
com Entidades Culturais da Sociedade Civil Organizada.
• Providenciar e orientar os trabalhos de conservação de obras e documentos de valor histórico e
artístico.
• Cadastrar e manter atualizados os dados das Entidades e dos Promotores Culturais do município.
• Executar outras tarefas correlatas.
Chefe de Setor de Fomento à Cultura e ao Turismo
• Coordenar projetos e programas de restauração de obras de arte, bens móveis de valor cultural,
restauração de prédios e conservação ou ainda erigir monumentos, logradouros;
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• Chefiar e assessorar na construção, organização, administração, ou manter em forma de museus,
arquivos ou bibliotecas de acesso público;
• Chefiar e providenciar a promoção de cursos de caráter pedagógico, culturais e artísticos em todos
os seus segmentos, para aperfeiçoamento ou especialização pessoal;
• Coordenar projetos de conservação ao folclore e as tradições populares e os espetáculos
folclóricos locais, regionais e nacionais;
• Coordenar o cadastramento de entidades existentes no Município que se dediquem a atividades
culturais e artísticas, promovendo intercâmbio entre o departamento e as pessoas ligadas à área
da cultura
• Coordenar e acompanhar o planejamento e o desenvolvimento dos eventos constantes no
calendário de eventos Culturais e Desportivos do Município
• Coordenar a organização e apresentação de cerimoniais em Eventos Municipais
• Coordenar o desenvolvimento de projetos culturais, através de mídias sociais, estimulando que
toda a comunidade acompanhe atividades, mesmo que à distância
• Coordenar campanhas de valorização ao turismo local
• Promover, isoladamente ou em parceria com outras entidades (públicas ou privadas), ações
destinadas a incrementar o turismo como fator de desenvolvimento, geração de riqueza, trabalho
e renda
• Promover e incentivar a inclusão da identidade cultural e dos valores históricos de Ouro Fino na
promoção do turismo.
• Desenvolver e coordenar ações destinadas ao fomento do turismo, em articulação com outros
Municípios, Estado, União e outras entidades privadas, visando o desenvolvimento da área.
• Propor, de forma continuada, medidas que objetivam a organização e expansão do turismo no
Município.
• Elaborar o levantamento e mapeamento dos recursos turísticos, mantendo atualizado o cadastro
dos pontos turísticos do município.
• Assegurar a proteção, conservação, recuperação e valorização dos recursos turísticos no
Município.
• Executar outras tarefas correlatas.
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Chefe de Setor de Saúde Bucal
• Acompanhar a equipe de Odontologia nas diversas equipes da ESF, verificando a realização de
procedimentos preventivos e curativos, atendendo a demanda espontânea e programada, além de
realizar os levantamentos epidemiológicos com finalidade de avaliar o desempenho das
estratégias preventivas utilizadas no combate a cárie dentária e auxiliar no planejamento de novas
ações.
• Controlar o uso de materiais destinados aos serviços odontológicos, bem como zelar pela
manutenção de estoque compatível ao uso diário, a fim de evitar falta.
• Propor aquisição de materiais e equipamentos, quando verificar necessidades.
• Zelar pela perfeita manutenção dos equipamentos odontológicos.
• Executar outras tarefas correlatas.
Chefe de Setor de Controle e Avaliação
• Coordenar, planejar, avaliar e auditar as ações e serviços de saúde, bem como definir instrumentos
para acompanhar e avaliar o impacto social das ações prestadas pelos serviços públicos e privados.
• Coordenar as atividades de controle, faturamento e agendamento do Sistema Municipal de Saúde.
• Monitorar e controlar o cumprimento das metas pactuadas na PPI.
• Dinamizar e desenvolver as políticas públicas de saúde das esferas federal, estadual e municipal.
• Elaborar junto à Secretaria Municipal de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde. o Plano
Plurianual de Saúde, Programação Anual em Saúde e o Relatório de Gestão.
• Manter o controle das ações desenvolvidas em Saúde, subsidiando a Diretoria de Saúde na
realização de Audiências Públicas para a prestação de contas à população e ao Conselho de Saúde.
• Monitorar e controlar os sistemas de informações em Saúde.
• Executar outras tarefas correlatas.
Chefe de Setor de Almoxarifado e Compras da Saúde
• Acompanhar os processos de aquisições e coordenar os recebimentos e controle de estoque de
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materiais permanentes adquiridos pela Diretoria de Saúde.
• Controlar as entradas, saídas e distribuição de materiais permanentes adquiridos pela Diretoria de
Saúde.
• Fazer o tombamento dos materiais permanentes e qualquer movimentação patrimonial realizada
no âmbito da Diretoria de Saúde.
• Realizar vistoria periódica com vistas à manutenção e controle patrimonial do material
permanente da Diretoria de Saúde.
• Registrar e controlar as cessões, alienações, permutas ou baixas de materiais permanentes.
• Elaborar inventários dos bens patrimoniais da Instituição.
• Manter em arquivos, devidamente atualizados, os termos de responsabilidade por materiais
permanentes.
• Realizar levantamento mensal das incorporações de materiais permanentes ao patrimônio da
Diretoria de Saúde.
• Receber, registrar, codificar e classificar os materiais permanentes adquiridos pela Diretoria de
Saúde.
• Executar outras tarefas correlatas.
Chefe de Setor de Pronto Atendimento
• Estabelecer normas de funcionamento para as atividades da Unidade de Pronto Atendimento.
• Fornecer subsídios para a elaboração do Relatório de Gestão.
• Organizar e controlar os serviços de telefonia, recepção e atendimento ao público;
• Manter arquivos de documentos, leis, decretos, livros e portarias de interesse da Unidade de
Pronto Atendimento.
• Manter a estrutura física da Unidade de Pronto Atendimento em condições adequadas de uso.
• Elaborar escala de férias dos funcionários da Unidade de Pronto Atendimento;
• Coordenar o quadro de motoristas, distribuindo tarefas, direcionando e controlando os serviços
executados.
• Coordenar o transporte de pacientes para as unidades hospitalares e suas residências.
• Propor programas de qualificação dos servidores.
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• Emitir e controlar requisições.
• Supervisionar os funcionários, controlando as escalas de médicos e de funcionários e os serviços
produzidos.
• Controlar a movimentação dos bens patrimoniais da Unidade de Pronto Atendimento.
• Realizar previsão de consumo, elaborar listas de compras, providenciar suprimentos e controlar o
estoque de materiais.
• Fazer controle estatístico das informações da Unidade de Pronto Atendimento.
• Encaminhar os assuntos pertinentes de sua área de responsabilidade para análise da Diretoria de
Saúde.
• Desenvolver outras funções correlatas e/ou especificadas no Regimento Interno da Unidade de
Pronto Atendimento.
Chefe de Setor de Assistência Farmacêutica
• Auxiliar e Subsidiar os gestores e a equipe de saúde no planejamento das ações e serviços de
Assistência Farmacêutica na Atenção Básica/Saúde da Família/Unidade de Pronto Atendimento,
assegurando a integralidade e a intersetorialidade das ações de saúde.
• Receber, armazenar e distribuir adequadamente os medicamentos adquiridos pelo Município, na
Atenção Básica/ Saúde da Família/ Unidade de Pronto Atendimento.
• Manter registros do estoque de drogas, fazer requisições de medicamentos, drogas e materiais
necessários à farmácia.
• Conferir, guardar e distribuir drogas e abastecimentos entregues à farmácia.
• Ter sob sua custódia drogas tóxicas e narcóticos; controlar e supervisionar as requisições e/ou
processos de compras de medicamentos e produtos farmacêuticos.
• Intervir diretamente com os usuários nos casos específicos necessários, em substituir o
farmacêutico e/ou bioquímico quando designado.
• Zelar pela limpeza, ordem e controle do local de trabalho.
• Comunicar qualquer irregularidade detectada.
• Manter atualizados os registros de ações de sua competência.
• Cumprir e fazer cumprir as normas do setor.
• Executar outras tarefas correlatas.
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Chefe de Setor de Atenção Primária à Saúde
• Dirigir, assessorar e responsabilizar-se por todas as ações da saúde básica do Município.
• Garantir a composição mínima das equipes de atenção básica participante do programa, com seus
profissionais devidamente cadastrados no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde
(CNES).
• Manter alimentação regular e consistente do Sistema de Informação da Atenção Básica (SIAB), com
informações referentes às equipes de atenção básica participantes do programa, permitindo o seu
monitoramento permanente.
• Garantir oferta mínima de ações de saúde para a população coberta por equipe de atenção básica,
de acordo com a Política de Atenção Básica (PNAB) e traduzida pelos indicadores e padrões de
qualidade definidos pelo programa.
• Aplicar os recursos do Componente de Qualidade do PAB Variável em ações que promovam a
qualificação da atenção básica.
• Estruturar as equipes da atenção básica, constituindo e garantindo condições de funcionamento
da equipe de gestão responsável pela implantação local do programa.
• Instituir processos de auto avaliação da gestão e das equipes de atenção básica participantes do
programa.
• Definir o território de atuação das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e a população assistida por
equipe de atenção básica.
• Implantar apoio institucional às equipes de atenção básica do município.
• Realizar ações de educação permanente com/para as equipes de atenção básica.
• Implantar processo regular de monitoramento e avaliação, para acompanhamento e divulgação
dos resultados da atenção básica no município.
• Realizar ações para a melhoria das condições de trabalho das equipes de atenção básica.
• Apoiar a instituição de mecanismos de gestão nas Unidades Básicas de Saúde.
• Solicitar ao Ministério da Saúde avaliação externa das equipes de atenção básica participantes do
programa, nos prazos estipulados.
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• Apoiar a realização do processo de avaliação externa das equipes de atenção básica participantes
do programa, oferecendo condições logísticas de hospedagem e transporte para a equipe de
avaliadores externos.
• Organizar o processo de trabalho das equipes em conformidade com os princípios da atenção
básica previstos no Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica.
• Implementar processos de acolhimento à demanda espontânea para a ampliação, facilitação e
qualificação do acesso.
• Programar e implementar atividades, com a priorização dos indivíduos, famílias e grupos com
maior risco e vulnerabilidade.
• Desenvolver ações voltadas para o cuidado e a promoção da saúde.
• Pactuar metas e compromissos para a qualificação da atenção básica com a gestão municipal.
• Alimentar e monitorar os programas do DATASUS: SIA, VERSIA, BPA, FPO, SISPRENATAL, BolsaFamília (PBF), SIAB, SIPNI, ESUS.
• Executar outras tarefas correlatas.
Chefe de Setor de Epidemiologia
• Coordenar, orientar e supervisionar o desenvolvimento de atividades e ações públicas do setor de
epidemiologia do Município, distribuindo tarefas, dirimindo dúvidas e acompanhando a execução das
mesmas.
• Promover programas de controle a fim de prevenir doenças, por meio de estratégias e ações de
educação, prevenção e orientação, visando erradicar doenças epidemiológicas.
• Desenvolver atividades de ações práticas da vida social e cidadã, priorizando a resolução de
problemas, com acompanhamento sistemático sob sua responsabilidade, informando ao devido setor
sobre eventual desenvolvimento de focos.
• Executar outras tarefas correlatas.
Chefe do Setor de Compras e Licitações
• Acompanhar e supervisionar a atualização do registro de fornecedores, bem como dos preços
correntes de material no mercado.
• Supervisionar a análise dos cadastros dos fornecedores e verificar sua situação patrimonial,
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financeira, bem como promover a análise de processos de licitações.
• Acompanhar os prazos de entrega dos materiais adquiridos, reclamando-os quando for o caso,
junto aos fornecedores.
• Supervisionar o recebimento dos materiais, encaminhando a documentação de compra ao setor
de finanças, desde que devidamente comprovada à aceitação.
• Supervisionar a pesquisa de preços para processos licitatórios e ou compras realizadas pela
administração.
• Administrar, coordenar e controlar os processos de elaboração e execução de licitação.
• Fiscalizar os prazos de entrega de materiais pelos fornecedores e denunciar faltas ou incorreções
verificadas no fornecimento.
• Executar outras tarefas correlatas.
Chefe da Divisão de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
• Assessorar o Executivo no planejamento, organização e definição de políticas e diretrizes na área
de Engenharia e projetos de infraestrutura e obras públicas.
• Assessorar na fiscalização de obras públicas e elaboração de relatórios técnicos de
acompanhamento de obras conveniadas.
• Decidir sobre a matéria de sua área, dando conhecimento ao Diretor sob o qual esteja
hierarquicamente subordinado.
• Controlar o desempenho das unidades a ele subordinadas.
• Coordenar o cadastramento, controle e expedição de alvarás de construção (habite-se).
• Executar outras tarefas correlatas.
Encarregados de Setor
• Coordenar e supervisionar a execução dos serviços de administração de materiais nos
departamentos.
• Acompanhar os processos de aquisições e coordenar os recebimentos e controle de estoque de
materiais adquiridos Para os respectivos departamentos.
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• Acompanhar a frequência dos servidores, encaminhando posteriormente ao setor competente.
• Controlar a distribuição, conservação, uso e movimentação dos materiais permanentes ou não.
• Dar apoio administrativo na execução de todos os serviços visando o bom funcionamento da
Diretoria.
• Elaborar a previsão das necessidades e materiais em conjunto com o respectivo Diretor.
• Manter o nível e suporte técnico necessário às atividades das Secretarias, estabelecendo normas e
procedimentos técnicos que tenham por objetivo a melhoria dos serviços prestados pelas
Diretorias.
• Coordenar os serviços das equipes sob sua subordinação, zelando pela segurança e o bom
funcionamento das instalações.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Apresentamos a esta E. Casa Legislativa, o Projeto de Lei Complementar que “Dispõe
sobre a Organização Geral da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Ouro Fino e dá
outras providências.”
A proposição integra o acervo de Projetos de Leis de autoria e interesse do
Executivo Municipal destinados ao processo de aprimoramento gerencial da Administração
Municipal.
O processo de modernização gerencial teve seu início com a Lei Delegada nº
001/2017, que abordou a estrutura administrativa do poder Executivo.
Dando mais um passo nesse sentido e, com vistas à eficiência e melhoria dos
serviços públicos, concluímos pela necessidade de reformulação da estrutura administrativa do
Poder Executivo.
Pelo exposto, esperamos poder contar com a anuência dos Excelentíssimos
Senhores Vereadores e aprovação deste Projeto de Lei, e pedimos a dispensa dos interstícios
regimentais, para que, desta forma, possamos agilizar o aperfeiçoamento da máquina
administrativa e a consequente otimização da aplicação dos recursos públicos, e principalmente a
melhoria dos serviços da Administração Pública Municipal.
Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta consideração aos
membros dessa Casa de Leis.
Ouro Fino, em 05 de abril de 2022.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal