materia nº 397/2025

Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Ofício PHCS Nº 397/2025.
Ouro Fino, 02 de setembro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual Ricardo Campos (PT)
Presidente da Comissão de Participação Popular
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG
Assunto: Solicitação de intermediação e requerimento referente à TAG eletrônica 
das motocicletas - Concessionária EPR Sul de Minas.
Senhor Deputado,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho, em anexo, os ofícios já enviados 
à Defensoria Pública e ao Ministério Público da Comarca de Ouro Fino/MG, os quais 
tratam da preocupação desta Casa Legislativa com a exclusão das motocicletas do 
benefício do desconto progressivo previsto no contrato de concessão da EPR Sul de 
Minas.
Conforme relatado, a impossibilidade de utilização das TAGs eletrônicas por 
motocicletas impede que os usuários destes veículos usufruam do desconto progressivo 
já concedido aos automóveis, gerando clara desigualdade e afronta ao princípio da 
equidade, além de prejuízos financeiros aos cidadãos que dependem deste meio de 
transporte.
Diante disso, solicitamos a Vossa Excelência, na qualidade de Presidente da 
Comissão de Participação Popular da ALMG, que avalie a possibilidade de apresentar um 
requerimento junto à concessionária EPR Sul de Minas, a fim de obter esclarecimentos 
sobre o tema e verificar as medidas que poderão ser adotadas para garantir que também 
os motociclistas tenham acesso ao benefício do desconto progressivo.
Certo de contar com o apoio de Vossa Excelência nesta importante demanda 
em defesa da população mineira, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e 
consideração.
Respeitosamente,