MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE I - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ n.º 18.671.271/0001-34
Projeto de Lei nº __________/2022
“Dispõe sobre a criação e alteração de cargos de provimento
em comissão do Departamento Municipal Autônomo de Água e
Esgoto de Ouro Fino, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Ouro Fino aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão que, passam a compor o Anexo
VI da Lei 2.860 de 24 de julho de 2019:
I – Gerente de Manutenção do DMAAE
II – Encarregado Distrital
Art.2º Fica alterado o Anexo VII da Lei nº 2.860 de 24 de julho de 2019 com a inclusão das atribuições
e requisitos de investidura dos cargos em comissão criados por essa Lei, a seguir descritas:
GERENTE DE MANUTENÇÃO DO DMAAE
Requisito de investidura: Ensino médio completo
Atribuições:
I. Gerenciar e fiscalizar o trabalho realizado pelas equipes de campo, no que concerne a
construção, manutenção, reparos das redes de água do interior do município, orientando e
apoiando seus subordinados;
II. Gerenciar a manutenção e conservação das ferramentas a disposição de sua equipe.
III. Gerenciar as atividades administrativas pertinentes à equipe como efetividade, escala de
férias, diárias de campanha, horas extras, etc.
IV. Orientar e coordenar a realização dos serviços de manutenção e reparo dos sistemas de água e
esgoto.
V. Distribuir tarefas entre os componentes do grupo de auxiliares sob sua supervisão, dando-lhes
assistência e orientação.
VI. Fiscalizar e fazer observar as normas sobre higiene, segurança do trabalho, limpeza e ordem
dos locais de trabalho, assim como a conservação de materiais, utensílios e equipamentos
utilizados.
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VII. Colaborar na fiscalização de obras. Estudar e propor medidas destinadas a melhorar o
funcionamento dos sistemas de água e esgoto, aumentando-lhes a eficiência e reduzindo os
custos operacionais.
VIII. Executar outras tarefas correlatas.
ENCARREGADO DISTRITAL
Requisitos de investidura: Ensino fundamental incompleto
Atribuições:
I. Supervisionar e coordenar os serviços setores gerais dos setores, rotas e distrito;
II. Supervisionar, diariamente, verificando todos os itens principais para o desempenho dos
serviços gerais;
III. - Comunicar as equipes do serviço operacional quando necessária para sanar danos;
IV. - Acompanhar e orientar os encarregados de equipe quando em atividades no setor;
V. -Supervisionar os serviços de leitura distribuição de contas água – serviços distritais;
VI. - Se necessário para o bom andamento dos serviços, efetuar leituras de consumo de água,
atendimento e corte e religação de água do consumidor;
VII. - Efetuar pequenos reparos no sistema de abastecimento de água;
VIII. - Atender com presteza, disponibilidade e urbanidade os cidadãos do distrito;
IX. - Sugerir medidas que visem melhorar a vida dos cidadãos do distrito;
X. Executar outras tarefas correlatas.
Art. 3º Altera vencimento dos seguintes cargos de provimento em comissão:
I- Chefe de Manutenção Elétrica de baixa e alta tensão: R$ 3.604,37.
II- Ouvidor Sócio ambiental: R$ 3.604,37
Art. 4º Fica alterado o requisito investidura para o cargo de Gerente Operacional previsto no Anexo VII
da Lei nº 2.860 de 24 de julho de 2019 para Ensino Médio Completo.
Art. 5º Em decorrência da criação e alterações promovidas pela presente lei o Anexo VI da Lei nº 2860
de 24 de julho de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
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ANEXO VI - CARGOS EM COMISSÃO
.
Art.6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art.7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 05 de Abril de 2022.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Denominação do Cargo Nº de
Cargos
Forma de
Recrutamento
Vencimento
Gerente Operacional 01 Amplo R$ 3.604.37
Gerente de Licitação e
Compras
01 Amplo R$ 3.604.37
Gerente Administrativo 01 Amplo R$ 3.604.37
Gerente da ETA, da ETE e de
Tratamento Químico
01 Amplo R$ 3.604.37
Ouvidor sócio ambiental 01 Amplo R$ 3.604.37
Gerente de Manutenção do
DMAAE
01 Amplo R$ 3.604.37
Chefe de Manutenção
Elétrica de baixa e alta
tensão
01 Amplo R$ 3.604.37
Encarregado Distrital 04 Amplo R$ 1.882,00
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Apresentamos a esta E. Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação e
alteração de cargos de provimento em comissão do Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto
de Ouro Fino, e dá outras providências.”
A proposição tem por objetivo promover as adequações necessárias no quadro de
servidores do DMAAE com vistas na melhoria da qualidade dos serviços prestados pela Autarquia.
Enfatiza-se que os serviços que são oferecidos e prestados à população são contínuos e
crescentes, sendo imprescindível a modernização e a mantença da estrutura de pessoal em condições de
fazer frente à gama de atividades desenvolvidas, bem como preservar o regular funcionamento dos serviços
da Autarquia, e, por corolário, promover o acolhimento das necessidades e reinvindicações trazidas ao
poder público, o desenvolvimento econômico e social do município, a continuidade, qualidade dos
correspondentes ofícios e das políticas públicas em andamento e em implantação.
Pelo exposto, esperamos poder contar com a anuência dos Excelentíssimos Senhores
Vereadores e aprovação deste Projeto de Lei, e pedimos a dispensa dos interstícios regimentais, para que,
desta forma, possamos agilizar o aperfeiçoamento da máquina administrativa e a consequente otimização
da aplicação dos recursos públicos, e principalmente a melhoria dos serviços da Administração Pública
Municipal.
Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta consideração aos
membros dessa Casa de Leis.
Ouro Fino, em 05 de abril de 2022.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal