materia nº 120/2025

CAMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 158/2025
Projeto de Decreto Legislativo nº 031/2025
ESPECIFICAÇÃO: PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO QUE DISPÕE SOBRE 4 CONCESSÃO DO TÍTULO DE
HONRA AO MÉRITO À ILMA. SRA. BRUNA DE MELO AQUINO.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 031/2025 tem por escopo de
conceder o Título de Honra ao Mérito à Ilma. Sra. Bruna de Melo Aquino,
para homenageá-la em sessão solene pela Câmara Municipal.
Devidamente instruído, o projeto de Decreto Legislativo fora
remetido a esta Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para
verificação dos aspectos legais de tramitação.
Cumpre salientar, que a Consultoria Jurídica Legislativa emite
parecer sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a
conveniência e a oportunidade dos atos praticados no âmbito da
Administração, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-
administrativo, além do que, como é cediço, este parecer possui caráter
meramente opinativo, não vinculando, portanto, a decisão do gestor.
É o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
A presente honraria é regulamentada pelo Decreto Legislativo nº
002/2008, que dispõe em seu artigo 2º:
Art. 2º - O Projeto de Decreto Legislativo que propuser a
concessão do Diploma de Honra ao Mérito deverá vir
acompanhado de justificação nos termos do artigo 154 do
Regimento Interno da Câmara Municipal e de relatório
circunstanciado da vida e dos feitos do cidadão a merecer
a honraria.
No artigo 3º do mesmo Dispositivo Legal, estão expressos os
requisitos para que o cidadão receba a honraria, senão vejamos:
Art. 3º - O cidadão merecedor do Diploma deverá
preencher os seguintes requisitos:
I - Ter prestado, direta ou indiretamente, relevantes
serviços à comunidade | ourofinense, — par
desenvolvimento político, social e econômico;
II — Possuir reputação ilibada.
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralEcamaraourofino.mg.gov.br
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Finalizando, o Decreto Legislativo nº 002/2008, proíbe a honraria
a personalidades que não preencham os requisitos de seu artigo 5º:
Art. 5º - É proibido a Diplomação a personalidades que
não preencham os requisitos determinados no artigo 3º da
presente lei.
A justificativa apresentada pelo Nobre Edil, em rápida síntese,
narra que a cidadã é ourofinense, tem a profissão de fisioterapeuta, trabalha
como servidora pública concursada na Santa Casa de Ouro Fino, em
reconhecimento à sua destacada trajetória profissional e aos relevantes
serviços prestados à saúde pública do nosso município.
Frente a todo o exposto, a Assessoria Jurídica conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto de decreto
legislativo em questão, não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação
na forma proposta, ressaltando que a decisão final e a competência
exclusiva para análise do mérito são do soberano Plenário desta Casa
Legislativa.
Ouro Fino/MG, 23 de agosto de 2025.
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ASSESSOR JURÍDICO
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