| Tipo | Ofício Gab. Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 251 / 2025 |
| Date | 2025-09-11 |
| Ementa | Encaminha a Lei Municipal n.º 3.302/2025 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO Ofício Presidência n.º 254/2025 Ouro Fino, 10 de setembro de 2025. A Sua Excelência o Senhor Antônio Benedito Salgueiro Miguel MD. Prefeito Municipal de Ouro Fino/MG Assunto: Encaminha a Lei Municipal n.º 3.302/2025 Senhor Prefeito, Cumprimentando Vossa Excelência cordialmente, encaminho, para conhecimento, a Lei Municipal n.º 3.302/2025, que “Dispõe sobre revisão geral anual do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito no ano de 2025, conforme assegura o artigo 37, X, da Constituição Federal”, promulgada no dia 10/09/2025. Renovo, por oportuno, votos de elevada estima e distinta consideração. Respeitosamente, Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435