MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEINº 3. 602/2025
Autoriza a abertura de crédito especial, em favor da
A a) Divisão de Cultura, no valor de R$ 60.000,00, para os
36 ONDIVARIA º fins que especifica.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da Divisão de Cultura, no valor
de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, com a
seguinte dotação orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO FICHA | FONTE DE RECURSO [VALOR
02.09.02.13.392.0018.2101 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ARTISTAS DA TERRA Doo o |
3390 48 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS À PESSOAS FÍSICAS | 795 | 2.501.000.0000.070.000 | 60.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este
crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº
4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento)
do montante previsto no artigo anterior.
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 1º, decorrem do
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2024, na fonte de recursos a
seguir especificada, conforme o inciso |, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:
FONTE DE RECURSO DESCRIÇÃO o [VALOR
2.501.000 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS E
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 11 de Setembro de 2025.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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Ouro Fino, 11 de Setembro de 2025.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos a Vossa Excelência e a seus Pares o apenso Projeto de Lei para
autorizar a abertura de crédito especial, em favor da Divisão de Cultura, no valor de R$ 60.000,00,
para os fins que especifica.
O presente Projeto de Lei autoriza a abertura de crédito especial para criação, pela
Divisão de Cultura, de projeto de incentivo aos artistas locais, que, com a aprovação do presente
projeto, será, oportunamente, remetido a esta Augusta Casa de Leis para a devida deliberação.
O artigo 3º esclarece que o valor é proveniente de superávit financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercício de 2024, na fonte de recursos 2.501.000, conforme o disposto no
inciso | do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Pelos justos motivos apresentados, submetemos à apreciação dos Nobres Edis,
solicitando a aprovação do presente Projeto de Lei, em regime de urgência especial, com dispensa
dos prazos regimentais, pelo fato da administração precisar tomar as medidas pertinentes e
necessárias aos fins propostos, especialmente, publicar edital para seleção de artistas.
Atenciosamente,
Antônio Benedi
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Clóvis Coldibelli
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG