materia nº 3603/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINO
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PROJETO DE LEINº 2.603 12025
AS 2025
Prorroga o período de vigência do “Programa Temporário
de Pagamento Incentivado de Débitos para com a
Fazenda Pública do Município de Ouro Fino - 2025” e dá
outras providências
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro
Fino, no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica prorrogada a vigência da Lei Municipal 3.233/2025 que instituiu
o “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do
Município de Ouro Fino - 2025” até 19 (dezenove) de Dezembro de 2025.
Parágrafo único — O dia 19 (dezenove) de Dezembro de 2025 será o último
dia em que o contribuinte poderá requerer os benefícios previstos na Lei 3.233/2025, devendo,
neste caso, efetuar o pagamento da quota única ou da primeira parcela até a data limite de 22
(vinte e dois) de Dezembro de 2025.
Art. 2º. Ficam mantidas as demais previsões da Lei Municipal 3.233/2025
não alteradas por esta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus
efeitos a partir de 23 de Setembro de 2025 e vigorará até 19 de Dezembro de 2025.
Ouro Fino, 09 etembro de 2025.
Prefeito Municipal
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Ouro Fino, 09 de Setembro de 2025.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
TESS TILA VA DO PROJETO DE LEI
Temos a honra de submeter a esta Nobre Casa de Lei e seus Honrados Edis
O presente Projeto de Lei que visa obter autorização legislativa para que o Município de Ouro
Fino/MG possa prorrogar, o “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para
com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino - 2025”, por mais 88 (oitenta e oito) dias.
Esperamos, com esta prorrogação, manter um considerável aumento na
arrecadação dos tributos já inscritos em divida ativa e diminuir o número de execuções fiscais, uma
vez que o resultado tem sido satisfatório.
Vale lembrar que estamos tentando, com esta medida, aumentar a
arrecadação própria, uma vez que os repasses federais e estaduais estão incertos neste momento
econômico e a previsão é que, neste momento, é imprescindível o aumento de receita própria do
Município, considerando que este exercício financeiro será utilizado como média de arrecadação
para eventual repasse financeiro do Governo Federal ao Município quando da implementação da
reforma tributária a partir de 2026 e este fato está nos trazendo grande preocupação.
Ficam mantidas todas as demais previsões da Lei Municipal 3.233/2025,
como descontos e número máximo de parcelas, o que favorece o contribuinte.
Pelos justos motivos apresentados, submetemos à apreciação dos Nobres
Edis, solicitando a aprovação do presente Projeto de Lei, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL,
dispensando-se os interstícios regimentais, para que não haja interrupção do programa, uma vez
que a vigência da Lei 3.233/2025 vai até 22 de Setembro de 2025.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
Clóvis Coldibelli
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG