MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
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d mo CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEIN 3.607 ops
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Altera o Contrato de Consórcio Público da
Associação do Municípios da Microrregião do
Alto do Rio Pardo - AMARP e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, faz saber a todos os habitantes
deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e do artigo 62
do Contrato de Consorcio Público da Associação dos Municípios da Microrregião do Alto do Rio
Microrregião do Alto Rio Pardo — AMARP.
Art. 2º. Fica acrescido ao art. 1º A, o inciso V, com a seguinte redação:
Art. 1º 4- (OMISSIS)
V - BOTELHOS/WG. Instituição de Direito Público, inscrita no CNPJ sob nº,
17.847.64 1/0001-89, com sua sede à Praça São Benedito, 131 - Bela Vista, Botelhos - MG,
37725-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Felipe Eduardo Begalli,
brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº. 090. 936.876-70, residente e domiciliado no
Município de Botelhos — MG;
Art. 3º. As demais cláusulas do Contrato de Consórcio permanecem inalteradas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 04 de Setembro de 20,
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
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Ouro Fino, 04 de Setembro de 2025.
JUSTIFICATIVA
2025, em sua sede na Cidade de Caldas/MG, onde foi deliberado pela inclusão do Município de
Botelhos, motivo Pelo qual o presente contrato está sendo caminhado a esta egrégia Câmara para
que os nobres vereadores o ratifiquem.
A AMARP, por ser uma associação pública, de natureza autárquica Inter
federativa que pertence, simultaneamente, aos municípios consorciados, conta com o apoio
indispensável dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios.
Convicto de que os ilustres membros da Casa Legislativa haverão de
confirmar a necessidade da presente Lei ratificadora, solicito a Vossa Excelência emprestar sua
público.
Exmo. Sr.
Clóvis Coldibelli
DD. Presidente da Câmara Municipal
Ouro Fino - MG
Protocolo: 9920
Data: 25/08/2025
Registro:AV.47/1.25
Data: 25/08/2025
FELIPE TEODORO
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Felipe Teodoro Sanches
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Caldas - MG, Data: 25/08/2025 Assinad
Averbações
Anotações
Apresentante: Associação dos Munici
Pardo - Amarp
Selo: IWC50011 - Chave: 9469125180228224 / Código: 67101 (1), 8101 (3)
$ 13,51 - TFJ: R$ 64,89 - Total: R$ 266,99
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REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS - INTEGRAL Página: 185
R. Dr. Vital Brasil, 33 - Caldas, MG, 37780-000 Livro: A-19
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pios da Microrregião do Alto do Rio
almente por: Aline Maria Ferreira Rocha - Oficial Substituta
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Protocolo: 9920
Data: 25/08/2025
Registro:AV.47/1.25;
Data: 25/08/2025
REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS - INTEGRAL
R. Dr. Vital Brasil, 33 - Caldas, MG, 37780-000
Joamar Gomes Vieira Nunes - Oficial
Apresentante: Associação dos Municípios da Microrregião do Alto do Rio
Página: 186
Livro: A-19
Pág. Doc.: 3/3
Ano: 2025
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Ailton Pereira Goulart
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José Luiz de Figueiredo
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Rafael Cássio dos Santos
Esta é cópia fiel da ata da Assembleia Geral Ordinária, realizada no dia 04 de agosto
do ano de 2025, e que vai assinada por todos os Prefeitos, Secretário Executivo e
representantes que dela participaram.
Selo: IWC50011 - Chave: 9469125180228224 / Código: 6101 (1), 8101 (3)
Emol: R$ 179,62 - ISS R$ 8,97 - Rec: R$ 13,51 - TFJ: R$ 64,89 - Total: R$ 266,99 E
Caldas - MG, Data: 25/08/2025 Assinado Di italmente por: Aline Maria Ferreira Rocha - Oficial Substituta E]
Anotações
Averbações
Protocolo: 9920
Data: 25/08/2025
Registro:AV.47/1.25;
Data: 25/08/2025
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Ailton Pereira Goulart
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Selo: IWC50011 - Chave: 946912
Emol: R$ 179,62 - ISS R$ 8,97 -
Caldas - MG, Data: 25/08/2025
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Rec: R$ 13
Assinado Di
Código: 6101
191 - TFJ: R$ 64,8
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Averbações
Anotações
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Joamar Gomes Vieira Nunes - O
Sociação dos Municípios da Microrregião do Alto do Rio
que vai assinada
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DICAS - INTEGRAL Página: 186
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Ano: 2025
ia Geral Ordinária, realizada no dia 04 de agosto
Por todos os Prefeitos, Secretário Executivo e
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