MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEI Nº 2.605 12025
Autoriza o acréscimo de subvenções sociais e a
abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo
Municipal de Saúde, no valor de R$ 87.687,72, para
Os fins que especifica.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.219, de 04 de dezembro de 2024, que autoriza a
concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com a seguinte redação, após
o acréscimo de R$ 87.687,72 (oitenta e sete mil, seiscentos e oitenta e sete reais e setenta e dois
centavos) e dos rendimentos de aplicações financeiras a serem auferidos, referente a subvenções
sociais à entidade a seguir especificada:
“Art 1º(...)
Nome da Entidade Finalidade | Valor (R$)
Promover e articular ações de defesa de |
direitos e prevenção, orientações, prestação de |
APAE Associação de Pais e Amigos dos | serviços, apoio à família, direcionadas à 732.649 82
Excepcionais de Ouro Fino melhoria da qualidade de vida da pessoa com ERR
deficiência e à construção de uma sociedade |
justa e solidária.
[0
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de
Saúde, no valor de R$ 52.887,72 (cinquenta e dois mil, oitocentos e oitenta e sete reais e setenta
e dois centavos), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, para reforço da seguinte
dotação orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO FICHA | FONTE DE RECURSO | VALOR
02.06.02.10.302.0009.0016 - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA À APAE ASSOCIAÇÃO DE | |
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE OURO FINO Pa
3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 921 2.621.000.0000 52.887,72
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem
do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2024, na fonte de recurso
a seguir especificada, conforme o inciso |, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964,
combinado com o parágrafo único do artigo 8º e com o inciso |, do artigo 50, da Lei Complementar
nº 101/2000:
FONTE DE RECURSOS DESCRIÇÃO E NAO
2.621.000.0000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO
iss GOVERNO ESTADUAL a
| 52.887,72
Art. 4º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de
Saúde, no valor de R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil e oitocentos reais), conforme o artigo 42, da
Lei Federal nº 4.320/1964, para reforço da seguinte dotação orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO ; FICHA | FONTE DE RECURSO | VALOR
02.06.02.10.302.0009.0016 - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA À APAE ASSOCIAÇÃO DE | |
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE OURO FINO | a AR,
3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS [ 922 | "16210000000 | 34.800,00
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Art. 5º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem
de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme o inciso Ill, do $ 1º, do artigo 43,
da Lei Federal nº 4.320/1964:
CLASSIFICAÇÃO FICHA
02.06.01.10.122.0001.2048 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA
SAÚDE
3390 93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES j | 278 | 1621000000 | 3480000
FONTE DE RECURSO | VALOR
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 11 de setembro de 2045.
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Ouro Fino, 11 de Setembro de 2025.
Justificativa ao Projeto de Lei
Temos a honra de submeter à elevada apreciação de V. Exa. e seus Honrados Pares
o projeto de lei que versa sobre a autorização de acréscimo de subvenções sociais e a abertura de
crédito suplementar, em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 87.687,72, para os fins
que especifica.
O presente projeto visa à abertura de crédito suplementar, para subvenções sociais à
APAE de Ouro Fino, com recursos de resoluções da SES/MG, para o Programa de Intervenção
Precoce Avançada (PIPA).
O artigo 1º autoriza o acréscimo de R$ 87.687,72 à subvenção destinada à APAE.
O artigo 2º autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 52.887,72
(cinquenta e dois mil, oitocentos e oitenta e sete reais e setenta e dois centavos), conforme o artigo
42, da Lei Federal nº 4.320/1 964, para reforço da dotação orçamentária 02.06.02.10.302.0009.0016
- transferência financeira à APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ouro Fino. Já
o artigo 3º informa que os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 1º,
decorrem do superavit financeiro apurado em balanço patrimonial de 2024, apurados na fonte de
recurso “transferências Fundo a Fundo de recursos do SUS provenientes do Governo Estadual,
conforme o disposto no inciso Il do 81º e 83º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o
parágrafo único do artigo 8º e o inciso | do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000.
O artigo 4º autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 34.800,00 (trinta
e quatro mil e oitocentos reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, para reforço da
dotação orçamentária 02.06.02.10.302.0009.0016 - transferência financeira à APAE Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Ouro Fino. Já o artigo 5º informa que os recursos necessários à
abertura do crédito de que trata o artigo 4º, é proveniente de anulação parcial da dotação
orçamentária “indenizações e restituições”, conforme o disposto no inciso Ill do $ 1º do artigo 43, da
Lei Federal nº 4.320/1964,
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Por estas singelas considerações, espera-se a aprovação do presente Projeto de Lei,
em regime de urgência especial, com dispensa dos prazos regimentais, para que possamos adotar
as medidas administrativas para repasse do valor à Entidade.
Atenciosamente,
Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
Clóvis Coldibelli
DD. Presidente da Câmara Municipal
Ouro Fino - MG